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Notícias Jurídicas
Fim da 6x1: Dino decidirá regras de implementação até sexta-feira
11/11/2026
O ministro Flávio Dino, do STF, anunciou nesta terça-feira, 10, que decidirá até sexta-feira, 13, sobre questões...
Obra criada a partir de imagem de satélite é protegida por direitos autorais
11/11/2026
Embora imagens de satélite não sejam, por si sós, sujeitas à proteção autoral, a reprodução...
Aluguel de imóveis com nota fiscal: o que muda na reforma tributária
11/11/2026
Por décadas, receber aluguel foi, do ponto de vista tributário, uma das atividades mais simples da economia brasileira. A pessoa...
Herdeiro não responde por execução fiscal antes da partilha de bens, afirma TJ-SP
11/11/2026
A responsabilidade dos herdeiros pelos débitos tributários do falecido somente se constitui após a partilha de bens. É...