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Notícias Jurídicas
TRT-3: Limpeza de banheiro para funcionários não gera insalubridade
07/04/2025
A 2ª turma do TRT da 3ª região indeferiu adicional de insalubridade em grau máximo a agente de asseio e conservação que prestava serviços de...
Deficiente visual que caiu em ônibus após frenagem será indenizado
07/04/2025
TJ/DF manteve, por unanimidade, a condenação de empresa de transporte coletivo ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em R$ 11...
Cliente que processou seguradora sem tentar solução tem ação extinta
07/04/2025
A juíza de Direito Janete Oliveira Ferreira Rangel, da vara Única de Alagoinha/PB, extinguiu ação movida contra seguradora por falta de...
TJ/SP valida taxa de 2% no cumprimento de sentença
07/04/2025
O Órgão Especial do TJ/SP decidiu, por maioria de votos, julgar improcedente a ação direta de inconstitucionalidade movida pela OAB/SP contra o...