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Notícias Jurídicas
Uso prolongado e ostensivo de servidão garante proteção possessória sem registro
13/08/2026
A existência de uma servidão de trânsito não titulada, mas tornada aparente pelo uso ostensivo e por obras físicas...
Dez anos da Lei 13.303/16 e a oportunidade de negócios
13/08/2026
No ano em que se celebram os dez anos da Lei 13.303/2016, decidimos nos dedicar a analisar o artigo 28 da referida lei, certamente um dos mais...
Juiz reconhece violência doméstica entre irmãs, mas afasta lei Maria da Penha
13/08/2026
O juiz de Direito Fábio Augusto Paci Rocha, da 1ª vara Criminal de Limeira/SP, condenou uma mulher por lesão corporal praticada...
Julgamento no STF pode afetar licenças ambientais já emitidas, diz advogada
12/08/2026
Quatro ações que questionam dispositivos da lei geral do licenciamento ambiental (lei 15.190/25) estão na pauta da sessão...