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Notícias Jurídicas
TST: Trabalhadora receberá em dobro por não folgar a cada 15 dias no domingo
24/09/2026
A 3ª turma do TST reconheceu o direito de atendente de lanchonete ao pagamento em dobro pelas horas trabalhadas em dois domingos por mês...
Aposentadoria de servidor não pode ser inferior à média contributiva
24/09/2026
O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), exclusivo para servidores públicos concursados, não pode impor ao...
Marido é nomeado curador de mulher com compulsão por apostas
24/09/2026
A Justiça nomeou o marido como curador de mulher diagnosticada com transtorno do jogo patológico e limitou a medida aos atos de...
STJ discute se plano de saúde deve ser obrigado a custear musicoterapia para TEA
24/09/2026
?A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.242.804 e 2.129.469, de relatoria do ministro...