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Notícias Jurídicas
CNJ: Certidão de óbito deve indicar contexto de morte em ação policial
10/11/2026
O CNJ aprovou, por unanimidade, resolução que estabelece regras para registrar as circunstâncias de mortes ocorridas em...
Risco de administrar empresa virou risco de responder criminalmente?
10/11/2026
Cargo não é conduta A crescente complexidade das estruturas empresariais e a multiplicação de...
Identidade exclusiva legitima registro de marca com nome genérico, afirma TRF-2
10/11/2026
O registro de uma marca com nome genérico é permitido desde que o conjunto marcário, que envolve também o símbolo...
Divórcio constitui direito potestativo e independe de partilha prévia de bens
10/11/2026
A decretação do divórcio configura direito potestativo, ou seja, pode ser reivindicado unilateralmente por uma das partes sem a...