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Notícias Jurídicas
Dano moral decorrente de violência doméstica contra mulher é presumido
16/12/2025
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o dano moral decorrente de violência doméstica e...
Divulgação de vídeo íntimo resulta em indenização de um salário mínimo
16/12/2025
A Câmara Justiça 4.0 — Especializada Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais fixou em um salário...
Veja como lei do abandono afetivo consolida entendimento dos tribunais
16/12/2025
A sanção da lei 15.240/25, que passou a caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil, tornou expresso no ordenamento...
TRT-15 mantém justa causa de trabalhador que agrediu médico da empresa
16/12/2025
A 10ª câmara do TRT da 15ª região confirmou, por unanimidade, a demissão por justa causa de um empregado que agrediu o...