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Notícias Jurídicas
Dedutibilidade de multas regulatórias no Carf
12/08/2026
Nesta semana, trataremos de controvérsia recorrente na jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), envolvendo...
Maioridade civil não extingue por si só o dever de pagar pensão, decide TJ-SP
12/08/2026
A maioridade civil não extingue automaticamente a obrigação da pensão alimentar. Encerrado o dever fundado no poder...
Até onde vai a defesa? Advogados contam quando dizem não
11/08/2026
Nem toda causa que chega a um escritório termina em contrato e procuração. Entre o primeiro contato de um cliente e a...
Para ministro Fachin, ensino humanista do Direito é cada vez mais relevante
11/08/2026
Uma formação jurídica que alie conhecimento técnico e perspectiva humanista, comprometida com os valores constitucionais,...