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Notícias Jurídicas
Governo sanciona lei com penas maiores para furto ou roubo de combustíveis
25/09/2026
Foi sancionada na última terça-feira (22/9) a Lei 15.517/2026, que aumenta as penas para furto ou roubo de petróleo, gás,...
Para ministros, Judiciário deve estabilizar transição da reforma tributária
24/09/2026
Conforme a reforma tributária avança para suas fases mais críticas de implementação, cabe ao Poder...
STF equipara licença-maternidade de mães biológicas e adotivas
24/09/2026
Por unanimidade, nesta quarta-feira, 23, STF julgou parcialmente procedente ação que questionava diferenças nas regras de...
IA, Sicx e o custo de não decidir
24/09/2026
A administração pública tem sido insistentemente chamada a mergulhar no movimento mundial, que reclama inovação...