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Notícias Jurídicas
Juíza suspende desocupação do Teatro de Contêiner por 180 dias
25/08/2025
A Justiça de São Paulo concedeu liminar que assegura a permanência, por 180 dias, do Teatro de Contêiner Mungunzá e do Coletivo Tem Sentimento...
Juíza reconhece dispensa indireta e responsabilidade de tomadoras de serviço
25/08/2025
A juíza do Trabalho substituta Rhiane Zeferino Goulart, da 51ª vara de São Paulo/SP, reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalhador...
Latam é condenada por negar embarque de cão de apoio emocional
25/08/2025
A 1ª turma Recursal do TJ/AC manteve sentença contra companhia aérea Latam que negou o embarque de cão de apoio emocional, mesmo a tutora do...
CNJ regulamenta uso do Pix para custas e pagamentos judiciais
22/08/2025
O CNJ aprovou, por unanimidade, durante a 11ª sessão virtual, minuta de recomendação que regulamenta o uso do Pix para o pagamento de custas e...