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Notícias Jurídicas
Estado e município devem realizar cirurgia de implante de prótese peniana
16/12/2025
Jaguariúna e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo iniciem, de forma imediata, consultas...
Tribunal Constitucional de Portugal veta parte de pacote anti-imigração
16/12/2025
O Tribunal Constitucional de Portugal decidiu devolver à Assembleia da República o texto da nova lei da nacionalidade, aprovada pelo...
Análise: Novas regras do vale-refeição geram insegurança jurídica
15/12/2025
Para a ABBT - Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador, quando a pressa regulatória ameaça...
Facebook é condenado por desativar indevidamente perfil de loja
15/12/2025
A 1ª Unidade dos JECs de Goiânia decidiu que o Facebook, empresa responsável pelo Instagram, deve restabelecer o acesso a uma conta...