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Notícias Jurídicas


Estado é condenado a indenizar dono de carro roubado leiloado como sucata

09/11/2026

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da Vara da Fazenda...

Nova condenação por crime antigo não reinicia contagem do limite de 30 anos

09/11/2026

Uma nova condenação por crime cometido antes do início da execução penal autoriza a soma e a...

Reequilíbrio econômico em obra de infraestrutura e incidência de ISSQN

09/11/2026

Poucas controvérsias tributárias atravessaram tantas idas e vindas quanto a base de cálculo do ISSQN na construção...

Atividade de influenciador mirim precisa de regulação própria, dizem especialistas

09/11/2026

A atividade dos influenciadores mirins é diferente da atuação artística de crianças e adolescentes. Como é...

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