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Notícias Jurídicas
Estado é condenado a indenizar dono de carro roubado leiloado como sucata
09/11/2026
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da Vara da Fazenda...
Nova condenação por crime antigo não reinicia contagem do limite de 30 anos
09/11/2026
Uma nova condenação por crime cometido antes do início da execução penal autoriza a soma e a...
Reequilíbrio econômico em obra de infraestrutura e incidência de ISSQN
09/11/2026
Poucas controvérsias tributárias atravessaram tantas idas e vindas quanto a base de cálculo do ISSQN na construção...
Atividade de influenciador mirim precisa de regulação própria, dizem especialistas
09/11/2026
A atividade dos influenciadores mirins é diferente da atuação artística de crianças e adolescentes. Como é...