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Notícias Jurídicas
Ato administrativo que não tem motivação técnica pode ser revisto
11/08/2026
A presunção de legitimidade do ato administrativo é relativa e ele pode ser revisto quando não são apresentadas...
STF suspende julgamento sobre troca de índice de correção de depósitos judiciais
11/08/2026
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque no julgamento que discute a validade da substituição da taxa...
"Pendura" dentro da lei: Veja benefícios a advogados pelo 11 de agosto
10/08/2026
A frase remonta uma tradição que atravessou gerações de estudantes de Direito e se tornou parte da história das...
Plano de saúde: TJ/SP reduz reajuste por faixa etária de 70% para 42%
10/08/2026
A 10ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve sentença que considerou abusivo reajuste de 70,368% aplicado à mensalidade...