A atividade dos influenciadores mirins é diferente da atuação artística de crianças e adolescentes. Como é mais constante e tem riscos superiores, deve receber regulação própria, baseada na proteção integral dos menores de idade, de acordo com os especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico.

O ECA Digital (Lei 15.211/2025) estendeu o sistema de proteção a menores de idade — estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente — ao ambiente virtual. A norma entrou em vigor em março e foi regulamentada pelo Decreto 12.880/2026.

A Resolução 687/2026 do Conselho Nacional de Justiça exige alvará para a atividade artística de crianças e adolescentes no ambiente digital. O problema é que o trabalho artístico de jovens antes da internet era limitado a aparições na televisão ou em shows. Nas redes sociais, é muitas vezes algo com diversas publicações diárias, com um enorme alcance.

E os conteúdos dos influenciadores mirins costumam ser problemáticos. Há um caso recente em que os pais pediram alvará de influenciador para um bebê de três meses. Uma menina de oito anos com quatro milhões de seguidores divulgou um vídeo em que, deitada na cama, pede à mãe que lhe explique termos sexuais.

Houve também casos de crianças divulgando bets e jogos de azar, como o do “tigrinho”. E gravações de menores de idade desdenhando dos estudos e dizendo que recebiam mais do que médicos vendendo cursos de como ganhar dinheiro na internet geraram investigação do Ministério Público do Trabalho.

Muitas diferenças

Existem diferenças práticas, operacionais e de risco entre a atuação de um influenciador mirim e a de um artista tradicional em relação a natureza do conteúdo, tipo de exposição, relação com o público e finalidade comercial, afirma a pesquisadora colaboradora da FGV Justiça Renata Braga, professora da Universidade Federal Fluminense.

Quanto à natureza do conteúdo, a atividade artística tradicional restringe-se a apresentações musicais ou teatrais e a atuações no cinema, televisão ou peça publicitária, enquanto os influenciadores mirins têm sua rotina, intimidade e gostos explorados constantemente.

Os limites da exposição também são diferentes, aponta a pesquisadora. Na atividade tradicional, há clara separação entre a atuação artística e a vida pessoal do jovem. Já nas redes, a vida privada e a atuação como influencer se misturam, sem limites claros de onde cada uma começa e termina.

“A relação com o público também envolve uma dinâmica diferenciada. Na atividade tradicional, a interação com o público é mediada por uma ficção ou uma campanha institucional. Já no ambiente digital, trata-se de uma interação direta e, muitas vezes, em tempo real, envolvendo comentários que podem gerar riscos à saúde mental e à privacidade”, avalia Renata.

Em relação à finalidade comercial, destaca ela, na atividade tradicional o foco é a execução de obra, ao passo que, na de influenciador mirim, há uma comunicação mercadológica direta, com monetização por visualizações, envolvendo ainda “contratos de recebidos” por longos prazos.

A FGV Justiça desenvolve o projeto “ECA Digital: governança, regulação e proteção integral de crianças e adolescentes no ecossistema digital”, na linha de pesquisa “Governança digital e inovação”, sob a direção dos ministros do STJ e coordenadores acadêmicos da entidade Afrânio Vilela, Paulo Sérgio Domingues, Messod Azulay Neto e Teodoro Santos, além da juíza Vanessa Cavalieri, com a participação de Renata Braga e da também pesquisadora Maíra Villela e parceria com o Jusbrasil.

Distinção necessária

Patrícia Wajnbergier Chalom, titular da 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude do Rio de Janeiro, entende ser preciso distinguir a participação de uma criança em uma obra artística da utilização habitual de sua imagem e de sua rotina para produzir conteúdo, promover produtos e gerar retorno econômico. Ela lembra que a Constituição Federal proíbe o trabalho antes dos 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14. E a atuação artística de crianças e adolescentes é hipótese excepcional, que deve ser interpretada restritivamente, em conjunto com a proteção integral e a prioridade absoluta previstas no artigo 227 da Carta Magna.

“O simples fato de uma atividade envolver vídeos, criatividade, edição ou exposição pública não é suficiente para caracterizá-la como trabalho artístico. Uma coisa é a participação de uma criança ou adolescente em uma peça teatral, produção cinematográfica ou outra obra de caráter cultural; outra é transformar sua rotina em conteúdo recorrente para promover marcas, divulgar produtos e gerar receita com publicidade, patrocínios ou permutas.”

As redes sociais podem servir de veículo para manifestações artísticas de crianças e adolescentes, ressalva Patrícia. Mas a atividade contínua de influenciador digital não se confunde automaticamente com atividade artística excepcional, que justifica a expedição do alvará genérico do CNJ.

“A simples produção habitual de conteúdo para redes sociais, ainda que monetizada e supervisionada pelos responsáveis, não autoriza, por si só, o enquadramento na exceção prevista pelo artigo 8º da Convenção 138 da Organização Internacional do Trabalho, que admite permissões individuais para determinadas representações artísticas, sob condições específicas. A concessão de autorização judicial exige a análise rigorosa da atividade efetivamente exercida, à luz da legislação aplicável e da proteção integral da criança e do adolescente”, opina a promotora.

Nessa mesma linha, a coordenadora da Infância e Juventude da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, Letícia Kirchhoff Ribeiro, também afirma que é necessário distinguir o trabalho artístico infantil da exploração comercial da imagem de crianças e adolescentes, que ocorre, por exemplo, por meio de publicidade, contratos com marcas e monetização de conteúdos.

“Muitas vezes, essas atividades se confundem no ambiente digital, o que exige atenção especial. O fato de acontecerem dentro de casa, frequentemente com a participação e autorização dos próprios pais, não afasta a necessidade de proteção. Nesse contexto, o ECA Digital e a Resolução 687/2026 do CNJ representam um avanço importante ao estabelecer parâmetros para essas atividades, inclusive quanto à necessidade de autorização judicial e à definição de salvaguardas que assegurem a proteção da imagem, da privacidade, da saúde, da educação e do desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes”, analisa Letícia.

Sugestões de regulamentação

O modelo de responsabilidade compartilhada sobre crianças e adolescentes, com controle prévio do Estado, adotado no Brasil está estruturado em três pilares normativos: o ECA Digital, o Decreto 12.880/2026 e a Resolução 687/2026 do CNJ. Essas normas são operacionalizadas por meio de um filtro que distribui a responsabilidade entre pais ou responsáveis legais, o Estado, marcas e agências e as plataformas de tecnologia.

O Banco Nacional de Alvarás permite a fiscalização digital e o cruzamento de dados para impedir a ilegalidade, centraliza as informações em nível nacional e facilita o compliance para marcas e empresas.

O sistema tem méritos, mas há críticas, conforme observa Renata Braga. Uma delas diz respeito ao enquadramento da atividade dos influenciadores mirins como artística, pois ela envolve, na verdade, uma comunicação comercial direta (publicidade de influência).

Outro problema, segundo a professora da UFF, é que a atividade de influenciadores mirins, embora intermediada por alvará judicial, “envolve impactos digitais futuros e, em certa medida, pode ser considerada como uma validação do sharenting (exposição da vida dos filhos pelos pais), com um rastro de dados que pode vir a impactar na construção de uma biografia digital e no direito ao esquecimento digital”.

A regulamentação da atividade dos influenciadores mirins deve partir do princípio de que o interesse econômico jamais pode se sobrepor aos direitos das crianças e adolescentes, avalia Letícia Ribeiro.

“É fundamental estabelecer limites para a exposição, preservar a privacidade, garantir a proteção dos rendimentos e exigir autorização judicial nas hipóteses previstas na legislação. O ECA Digital traz um avanço importante ao reforçar que essa responsabilidade não é apenas das famílias, mas também das plataformas digitais, que lucram com esses conteúdos e precisam participar ativamente da proteção desse público.”

A normatização, de acordo com Patrícia Chalom, deve ser orientada por cinco diretrizes. A primeira é a delimitação da exceção artística, sem transformar a produção habitual de conteúdo comercial ou a exploração da rotina infantil em atividade artística apenas porque envolve vídeos e redes sociais.

A segunda é a proteção reforçada na primeira infância. “Essa fase exige rigor ainda maior na avaliação de atividades que envolvam exposição pública e exploração econômica da imagem infantil. Devem ser considerados a frequência das gravações, a exposição da intimidade, a pressão sobre a criança e os possíveis impactos sobre seu desenvolvimento. Isso não significa excluir a possibilidade de participação em uma produção artística legítima, mas assegurar que ela ocorra em condições compatíveis com a idade e os direitos da criança”, explica ela.

A terceira é a preservação da intimidade e do desenvolvimento, para prevenir a adultização, a exposição a situações vexatórias, a divulgação de momentos íntimos e a pressão para gravar conteúdos. Além disso, devem ser considerados os riscos de bullying, humilhação e ataques à imagem da criança após a publicação, inclusive nos comentários e no compartilhamento dos vídeos.

A quarta envolve transparência econômica e responsabilização. Responsáveis, marcas, agências e plataformas digitais devem cumprir seus deveres legais. As big techs, em particular, precisam adotar medidas de prevenção e proteção compatíveis com suas obrigações, inclusive em relação à monetização, à publicidade e à circulação de conteúdos que possam violar direitos infantis.

A última diretriz trata de prevenção e educação digital. “Famílias, escolas e profissionais que trabalham com crianças e adolescentes precisam de orientação sobre os riscos da exposição excessiva, da adultização, do bullying e da exploração econômica. É fundamental que saibam reconhecer situações de risco, prevenir violações e buscar ajuda”, diz a promotora.

Responsabilidade das plataformas

As plataformas digitais devem ser punidas por permitir a atividade de influenciadores em desacordo com os parâmetros legais, afirma Maíra Villela. Ela ressalta que as big techs não respondem porque um influenciador descumpriu a lei, mas porque descumpriram deveres que são das próprias empresas. A diferença repercute no fato gerador da sanção, no ônus da prova e no alcance da responsabilidade.

“Até 2025, a discussão se dava em torno do artigo 19 do Marco Civil da Internet, com responsabilidade subjetiva condicionada ao descumprimento de ordem judicial específica. O dano precisava ocorrer, ser judicializado e só então produzia consequência. O ECA Digital inverteu esse arranjo, exigindo que o fornecedor adote medidas razoáveis desde a concepção e ao longo da operação de suas aplicações, para prevenir e mitigar riscos de exposição, recomendação ou facilitação de contato com conteúdos lesivos, entre os quais as práticas publicitárias predatórias — o chamado safety by design.”

A lei proíbe que a plataforma monetize ou impulsione conteúdo que retrate crianças de forma erotizada ou em contexto próprio do universo sexual adulto, e veda o perfilamento e a publicidade comportamental dirigida a esse público. Além disso, impõe a exclusão do conteúdo violador mediante comunicação da vítima, de seus representantes, do Ministério Público ou de entidades de defesa, sem necessidade de ordem judicial. E o artigo 15 é explícito ao dizer que todos os agentes da cadeia digital respondem solidariamente pela proteção integral.

As punições podem ser advertência com prazo de até 30 dias para correção; multa simples de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil no último exercício ou, na ausência de faturamento, de R$ 10 a R$ 1 mil por usuário cadastrado, limitada a R$ 50 milhões por infração; e suspensão temporária e proibição de atividades, com gradação por gravidade, reincidência e capacidade econômica.

“Há aí uma repartição de competências pouco comentada: advertência e multa cabem à ANPD, mas suspensão e proibição permaneceram sob reserva de jurisdição, aplicadas pelo Judiciário”, destaca Maíra. Ela lembra que o artigo 34 do Decreto 12.880/2026 passou a exigir autorização judicial prévia para conteúdo monetizado ou impulsionado que explore habitualmente a imagem ou a rotina de crianças e adolescentes, enquanto a Resolução CNJ 687/2026 disciplinou o procedimento e criou o Banco Nacional de Alvarás.

“Isso significa que existe hoje um dever de verificação documental oponível à plataforma antes de habilitar monetização e um cadastro nacional que torna esse dever verificável na prática. Vale registrar, aliás, que o repertório sancionatório não se esgota na remoção de conteúdo. Há outras estratégias a considerar, como a desmonetização, a suspensão do impulsionamento e a restrição de alcance, que atacam o incentivo econômico sustentando a exposição infantil sem o custo que a retirada impõe à liberdade de expressão”, analisa a pesquisadora, mencionando que há um movimento mundial de responsabilização das plataformas digitais.

A articulação entre essas normas é o verdadeiro teste do regime, diz Maíra. Isso porque o desafio não está em punir as plataformas, mas em responsabilizá-las sem causar remoção excessiva. Ela destaca três aspectos que merecem especial observação.

“A primeira é a regulamentação do parágrafo único do artigo 31 do ECA Digital, que assegura às instituições acadêmicas, científicas e jornalísticas o acesso gratuito aos dados necessários à pesquisa sobre os impactos desses produtos nos direitos de crianças e adolescentes: é um dispositivo com alto potencial de qualificar a supervisão e depende da definição de critérios operacionais. A segunda é a coordenação institucional entre ANPD, Ministério Público, Justiça da Infância e Juventude, Justiça do Trabalho e CNJ, cujas competências convergem sobre o mesmo fenômeno e pedem protocolos de cooperação. A terceira é a gradação das sanções, a ser construída caso a caso pela autoridade reguladora, com ganhos de previsibilidade para todos os envolvidos.”

Fonte: www.conjur.com.br