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Notícias Jurídicas


Prescrição intercorrente não ocorre se credor agia para cobrar dívida

06/11/2026

A prescrição intercorrente em execuções judiciais exige a inércia do credor no intercurso do processo, depois do...

TSE abre investigação contra chapa Lula/Alckmin por abuso de poder político

06/11/2026

O Tribunal Superior Eleitoral acolheu um pedido do Partido Novo e determinou a abertura de uma investigação judicial eleitoral contra o...

Remédio manipulado não pode ser distribuído no SUS sem receita individual

06/11/2026

A manipulação de medicamentos pressupõe prescrição médica individualizada para paciente determinado. Devido...

MP abre representação após loja colocar manequins negros servindo brancos em vitrine

05/11/2026

O Ministério Público de São Paulo analisa uma representação contra a loja de vestidos de festa Arthur Caliman,...

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