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Notícias Jurídicas
Cartórios ampliarão proteção a mulheres contra violência patrimonial
24/06/2026
Os cartórios brasileiros agora contam com diretrizes específicas para o atendimento humanizado a mulheres em situação de...
STF vai elaborar súmula vinculante para projeto de lei com impacto fiscal
24/06/2026
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, determinou o início da tramitação de uma proposta de...
Trabalho por aplicativo desafia modelos tradicionais de proteção social
24/06/2026
Milhões de brasileiros utilizam aplicativos para se locomover, pedir refeições ou contratar serviços. Por trás...
Mantida indenização a trabalhadora dispensada após apresentar laudo de filho autista
24/06/2026
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma trabalhadora que pretendia aumentar a indenização por ter...