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Notícias Jurídicas
Prescrição intercorrente não ocorre se credor agia para cobrar dívida
06/11/2026
A prescrição intercorrente em execuções judiciais exige a inércia do credor no intercurso do processo, depois do...
TSE abre investigação contra chapa Lula/Alckmin por abuso de poder político
06/11/2026
O Tribunal Superior Eleitoral acolheu um pedido do Partido Novo e determinou a abertura de uma investigação judicial eleitoral contra o...
Remédio manipulado não pode ser distribuído no SUS sem receita individual
06/11/2026
A manipulação de medicamentos pressupõe prescrição médica individualizada para paciente determinado. Devido...
MP abre representação após loja colocar manequins negros servindo brancos em vitrine
05/11/2026
O Ministério Público de São Paulo analisa uma representação contra a loja de vestidos de festa Arthur Caliman,...