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Notícias Jurídicas
CNI questiona pagamento de horas extras por falta de pausas térmicas
05/11/2026
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionou no Supremo Tribunal Federal o entendimento da Justiça do Trabalho...
Plano de contratações anual e o decreto federal sobre o Sicx
05/11/2026
Na esfera federal, já se fazia alusão ao plano anual de contratações, considerado obrigatório desde a...
Decisão do TCU pode impactar desenvolvimento de IA nacional soberana
04/11/2026
O futuro de uma iniciativa voltada à construção da chamada "IA soberana" brasileira está nas mãos do TCU -...
STJ mantém na Justiça estadual ação sobre suposta fraude em contrato no gov.br
04/11/2026
A 3ª turma do STJ manteve na Justiça estadual ação que discute suposta fraude em contratos bancários assinados...