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Notícias Jurídicas
STJ equipara aprendiz a empregado para fins de contribuição previdenciária
14/08/2025
1ª seção do STJ fixou tese no tema 1.342 no sentido de que a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem integra a base de cálculo da...
Juíza considera abusiva multa de 100% por desistência de curso online
14/08/2025
A 3ª vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó/SP declarou nula a cláusula contratual que previa multa de 100% sobre o valor de um curso...
Para desembargadora aposentada, remição de pena por amamentação é marco
14/08/2025
O STJ, por 5 a 3, decidiu que a amamentação e os cuidados maternos exercidos por mulheres presas devem ser equiparados ao trabalho previsto no art....
Município indenizará familiares que cavaram a sepultura de parente
14/08/2025
O juiz de Direito Heitor Moreira de Oliveira, da vara única de Rio Grande da Serra/SP, condenou a prefeitura municipal a indenizar...