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Notícias Jurídicas
TRT-3 aplica multa após advogado citar súmula inexistente gerada por IA
28/10/2025
A 9ª turma do TRT da 3ª região manteve, por unanimidade, sentença que condenou trabalhador por litigância de...
TST: Empregado tem estabilidade após se afastar por doença ocupacional
28/10/2025
A 6ª turma do TST reconheceu o direito à estabilidade provisória no emprego a auxiliar industrial da Honda da Amazônia Ltda....
STJ nega dano presumido por redução de limite de cartão sem aviso
28/10/2025
A redução do limite de cartão de crédito sem aviso ao consumidor não gera, por si só, dano moral presumido...
Plano cobrirá parto de gestante de alto risco fora da rede credenciada
28/10/2025
O desembargador Eduardo Abreu Biondi, da 15ª câmara de Direito Privado do TJ/RJ, determinou que operadora de plano de saúde...