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Notícias Jurídicas
STJ: Atendimento remoto não dispensa farmacêutico presencial em farmácias
04/11/2026
A 2ª turma do STJ decidiu que farmácias devem manter farmacêuticos fisicamente presentes durante todo o horário de...
STJ permite excluir amortização de deságio do cálculo da CSLL
04/11/2026
A 2ª turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa de excluir da apuração da CSLL os valores referentes à...
Gravação ambiental em local sem controle de acesso é válida, decide TSE
04/11/2026
Para fins de comprovação de abusos eleitorais praticados por candidatos, é lícita a gravação ambiental...
Poder público deve custear cirurgia sem transfusão para testemunha de Jeová
04/11/2026
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara da...