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Notícias Jurídicas
Câmara aprova pena de até 15 anos por adulterar bebidas e causar morte
29/10/2025
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece punições mais severas para a adulteração de...
Câmara aprova despacho gratuito de bagagem de até 23kg em voos
29/10/2025
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante o despacho gratuito de bagagem de até 23 quilos em voos nacionais e...
Guia do 13º salário: entenda seus direitos, prazos e como calcular
29/10/2025
O 13º salário, também conhecido como Gratificação Natalina, é um direito constitucional e um alívio...
Justiça decreta prisão de segurança que agrediu empresário e o deixou na calçada
28/10/2025
A Justiça de São Paulo decretou, nesta segunda-feira, a prisão temporária de Deivid Ferreira, 45 anos, segurança...