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Notícias Jurídicas
Racismo: Uerj indenizará alunas negras obrigadas a prender cabelo em prova
21/09/2026
A 7ª câmara de Direito Público do TJ/RJ aumentou de R$ 20 mil para R$ 35 mil a indenização por danos morais devida...
TST valida contrato de experiência prorrogado mesmo sem formalização
21/09/2026
A 4ª turma do TST validou o contrato de experiência firmado entre a Innovapharma e um analista de compliance, inicialmente por 45 dias e...
Juíza anula decreto por falta de consulta prévia a comunidades quilombolas
21/09/2026
A alteração na destinação de um imóvel público, em território tradicional, que afete os...
Ataque criminoso com fogo em ônibus configura acidente de trabalho
21/09/2026
A violência urbana é um risco inerente à atividade de transporte público coletivo, sendo configurado como fortuito...