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Notícias Jurídicas


STJ: Atendimento remoto não dispensa farmacêutico presencial em farmácias

04/11/2026

A 2ª turma do STJ decidiu que farmácias devem manter farmacêuticos fisicamente presentes durante todo o horário de...

STJ permite excluir amortização de deságio do cálculo da CSLL

04/11/2026

A 2ª turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa de excluir da apuração da CSLL os valores referentes à...

Gravação ambiental em local sem controle de acesso é válida, decide TSE

04/11/2026

Para fins de comprovação de abusos eleitorais praticados por candidatos, é lícita a gravação ambiental...

Poder público deve custear cirurgia sem transfusão para testemunha de Jeová

04/11/2026

A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara da...

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