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Notícias Jurídicas
Rede varejista é condenada por suprimir descanso semanal e desrespeitar intervalos
10/12/2025
A 5ª Turma do TST confirmou a condenação das Casas Pernambucanas por irregularidades reiteradas na concessão de folgas e...
Advogada que expôs conversa sigilosa é condenada a pagar indenização
09/12/2025
O fato de a vítima não ter sido identificada em uma postagem ofensiva e que viola o sigilo profissional não exclui a ilicitude...
Medidas atípicas de execução independem de patrimônio do devedor
09/12/2025
A adoção de medidas atípicas de execução, como bloqueio de cartões ou apreensão do passaporte do...
STJ: Ministro afasta custas a parte que não se manifestou sobre perícia
09/12/2025
No caso concreto, afastou o rateio de honorários periciais para avaliação de benfeitorias em imóvel, ao entender que,...