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Notícias Jurídicas
Justiça afasta aumento de tributação sobre lucro presumido
03/11/2026
O juiz Federal Newton José Falcão, do Núcleo Adjunto 4.0 da 2ª vara Federal de Presidente Prudente/SP, afastou a...
TRT-3: Empresa indenizará candidata aprovada que teve contratação cancelada
03/11/2026
A 11ª turma do TRT da 3ª região condenou empresa a pagar R$ 5 mil por danos morais a candidata que teve a contratação...
Críticas ao ensino sobre gênero para crianças não configuram transfobia
03/11/2026
O debate sobre a aplicabilidade da ideologia de gênero para crianças, quando pautado em reflexão profissional e desprovido de...
Vendedor de veículo não responde por infrações de trânsito do novo dono
03/11/2026
Infrações de trânsito cometidas pelo comprador de um veículo, por omissão em transferi-lo para próprio nome,...