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Notícias Jurídicas
STJ fixa prazo para reaver gastos com apuração de contaminação ambiental
05/08/2026
A 3ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que o prazo prescricional para pedir o reembolso de despesas causadas na apuração de...
Garantia do mínimo existencial justifica tutela provisória antes de conciliação
05/08/2026
A tutela provisória pode ser concedida antes da audiência de conciliação prevista na Lei 14.181/2021, que trata do...
Altura mínima em cargos do SUSP deve respeitar legislação federal
05/08/2026
A altura mínima para ingressar em cargos vinculados ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) deve respeitar o...
TSE intensifica defesa das urnas ante desinformação pré-campanha
05/08/2026
Quase cinco anos após impor a primeira cassação de mandato a quem promoveu agressões infundadas ao sistema...