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Notícias Jurídicas


Justiça afasta aumento de tributação sobre lucro presumido

03/11/2026

O juiz Federal Newton José Falcão, do Núcleo Adjunto 4.0 da 2ª vara Federal de Presidente Prudente/SP, afastou a...

TRT-3: Empresa indenizará candidata aprovada que teve contratação cancelada

03/11/2026

A 11ª turma do TRT da 3ª região condenou empresa a pagar R$ 5 mil por danos morais a candidata que teve a contratação...

Críticas ao ensino sobre gênero para crianças não configuram transfobia

03/11/2026

O debate sobre a aplicabilidade da ideologia de gênero para crianças, quando pautado em reflexão profissional e desprovido de...

Vendedor de veículo não responde por infrações de trânsito do novo dono

03/11/2026

Infrações de trânsito cometidas pelo comprador de um veículo, por omissão em transferi-lo para próprio nome,...

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