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Notícias Jurídicas
Dúvida sobre natureza da questão de ordem julgada pelo STF gera impasse
17/09/2026
O mais do que provável empate na questão de ordem do Supremo Tribunal Federal que vai decidir se a análise de duas...
Citação em endereço errado justifica anulação de penhora de bens
17/09/2026
A citação correta é um pressuposto de existência e validade da relação processual. O erro de endereço...
Sete militares são condenados por trote que resultou em lesões graves
17/09/2026
O Superior Tribunal Militar manteve a condenação de sete militares do Exército envolvidos em uma série de...
Sindicato só deve pagar honorários de ação civil pública se agir de má-fé
17/09/2026
Apesar de custas e honorários advocatícios, em regra, serem devidos pela mera sucumbência na Justiça do Trabalho, nas...