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Notícias Jurídicas
Imóvel de família com alto valor de mercado é impenhorável
04/12/2025
Um imóvel de alto padrão ou de luxo é impenhorável se for o único bem e servir de moradia para a família do...
Filha com três empresas em seu nome deve responder por dívida de grupo empresarial do pai
04/12/2025
A filha do sócio de uma empresa condenada na Justiça do Trabalho foi incluída numa ação como devedora. A...
Supremo tem cinco votos por aposentadoria integral por doença grave
04/12/2025
O Plenário do Supremo Tribunal Federal voltou a julgar, nesta quarta-feira (3/12), se o pagamento de aposentadoria por incapacidade causada...
STJ adia análise de acesso de pai a HC envolvendo mudança de filhos
04/12/2025
A Corte Especial do STJ suspendeu, pela segunda vez, julgamento de mandado de segurança impetrado por pai que busca obter acesso a habeas...