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Notícias Jurídicas
/asbz celebra Dia do Advogado com campanha que une Direito e negócios
12/08/2025
O escritório /asbz lança uma campanha que conecta o universo do Direito e dos negócios em comemoração ao Dia do Advogado, celebrado em 11/8. Com...
JF deve decidir sobre fornecimento de remédio de cannabis sem registro
12/08/2025
A 2ª seção do STJ decidiu que ações para fornecimento de medicamentos derivados da cannabis e sem registro na Anvisa devem ser propostas contra...
TRT-3 mantém justa causa de mulher que fez bronzeamento durante atestado
12/08/2025
TRT da 3ª região manteve a dispensa por justa causa de uma auxiliar administrativa de confeitaria que, durante afastamento médico por...
STF invalida contratação temporária de policiais penais em MG
11/08/2025
Por unanimidade, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 19, inciso I, da lei 23.750/20 do estado de Minas Gerais, que autorizava a...