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Notícias Jurídicas
Recuperação judicial do produtor rural e os limites constitucionais do poder normativo do CNJ
09/04/2026
O Provimento nº 216/2026 da Corregedoria Nacional de Justiça nasceu com pretensões legítimas: uniformizar a...
Aluno que viu massacre em Suzano será indenizado por trauma psicológico
09/04/2026
A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, sentença da...
STF fixa tese que limita pagamento de verbas indenizatórias para magistratura e MP
09/04/2026
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (25/3) que os regimes remuneratórios da magistratura e do...
Por maioria, STJ determina que caso de feminicídio de militar vá a Júri
09/04/2026
Por maioria, a 3ª seção do STJ reconheceu a competência do Tribunal do Júri para julgar feminicídio praticado...