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Notícias Jurídicas
Empresa portuária é condenada por fornecer colete à prova de balas masculino a guarda feminina
24/10/2025
23/10/2025 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação da VPorts Autoridade Portuária...
Condenação além do pedido: o preço da insegurança jurídica trabalhista
23/10/2025
A constitucionalidade do artigo 840, §1º, da CLT – introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) – vem sendo discutida...
STJ: Credenciadora não responde por dívida de subcredenciadora a lojista
23/10/2025
A 3ª turma do STJ decidiu que não há responsabilidade solidária da credenciadora por débitos não quitados...
TJ/SP: Suspensa liminar que obrigava aborto legal em casos de "stealthing"
23/10/2025
Em decisão monocrática, o desembargador Borelli Thomaz, da 13ª câmara de Direito Público do TJ/SP, suspendeu a...