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Notícias Jurídicas


TRT-2: Empresa deve reintegrar trabalhadora PcD que não foi substituída

03/12/2025

A 17ª turma do TRT da 2ª região manteve decisão que determinou a reintegração de trabalhadora com...

STJ: Ronda virtual contra pornografia infantil não requer ordem judicial

03/12/2025

A 6ª turma do STJ reconheceu a licitude da ronda virtual realizada por software policial voltado à detecção de imagens de...

Empresa indenizará mulher por pagar salário maior a homem na mesma função

03/12/2025

A 3ª turma do TRT da 4ª região reconheceu conduta discriminatória de uma concessionária de energia...

TRT da 2ª região inclui esposa de sócio em execução trabalhista

03/12/2025

A 17ª turma do TRT da 2ª região decidiu que a cônjuge de sócio cobrado na fase de execução trabalhista...

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