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Notícias Jurídicas
Sociedade intelectual não tem fundo de comércio indenizável em cálculo de haveres
03/08/2026
Sociedades de natureza estritamente intelectual não têm fundo de comércio a ser indenizado em apuração de haveres,...
Carro de transporte por aplicativo não pode ter adesivo eleitoral, fixa TSE
03/08/2026
Não é cabível a propaganda eleitoral feita por meio de adesivo colocado em carro usado para transporte de passageiros por...
Dono de clínica é condenado por ministrar tarja-preta sem receita
03/08/2026
O responsável por um centro de apoio a dependentes químicos foi condenado pelo juiz de Direito Fabiano Antunes da Silva, da 2ª...
Vendedor acionado durante as férias receberá pagamento do período em dobro
03/08/2026
A 1ª turma do TRT da 4ª região manteve a condenação de uma empresa ao pagamento, em dobro, das férias de um...