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Notícias Jurídicas
TJ/PR reconhece cuidado materno invisível e mantém 30% de pensão paterna
08/08/2025
A 11ª câmara Cível do TJ/PR negou pedido de redução da pensão feito por um pai e manteve o valor em 30% dos rendimentos líquidos. O colegiado...
STJ: Prazo para pagamento de dívida fiduciária conta da execução da liminar
08/08/2025
Em sessão nesta quinta-feira, 7, a 2ª seção do STJ fixou tese segundo a qual, nas ações de busca e apreensão de bens alienados...
STJ admite agravante por violência doméstica em contravenções penais
08/08/2025
Por decisão unânime, a 3ª seção do STJ fixou tese em recurso repetitivo, Tema 1.333, reconhecendo a incidência da agravante do art. 61, II, f,...
Moraes defende reforma trabalhista e nega viés superprotetivo da lei
08/08/2025
Durante o julgamento no STF nesta quinta-feira, 7, em que a Corte analisava a possibilidade de inclusão, na fase de execução trabalhista, de...