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Notícias Jurídicas


Moraes alerta para prisão de médicos que produzem cannabis medicinal

28/10/2026

Ministro Alexandre de Moraes criticou, nesta terça-feira, 27, a prisão de médicos e dirigentes de associações que...

Mudança de paternidade no registro exige ação própria e produção de provas

28/10/2026

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a alteração da paternidade no registro civil de uma criança...

Demissão por causa de voto pode ser revertida e gerar dano moral

28/10/2026

Inconformados com a derrota de Flávio Bolsonaro (PL) nas eleições presidenciais, políticos e empresários que...

Empresa deve indenizar trabalhadora por vídeos com roupas vexatórias

28/10/2026

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a sentença de primeira instância que condenou uma...

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