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Notícias Jurídicas
Dos livros aos álbuns da Copa: entenda alcance da imunidade tributária
16/06/2026
Milhões de brasileiros disputam figurinhas raras para completar um álbum da Copa do Mundo, mas poucos imaginam que essa...
STJ reconhece direito de espólio à restituição de IR de falecida por câncer
16/06/2026
A 2ª turma do STJ reconheceu que espólio e herdeiros têm legitimidade para buscar na Justiça a restituição de...
Morar em países diferentes não impede guarda compartilhada com encontros virtuais
16/06/2026
O ordenamento jurídico brasileiro adota a guarda compartilhada como regra preferencial, porque a convivência com os pais repercute de...
Aparência mais velha da vítima não afasta estupro de vulnerável, diz STJ
16/06/2026
O fato de a vítima parecer mais velha não basta para afastar a ocorrência do estupro de vulnerável, pois não...