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Notícias Jurídicas
Autor de feminicídio terá de ressarcir INSS por gastos com pensão
01/12/2025
O TRF da 4ª região restabeleceu o direito do INSS ao ressarcimento dos valores pagos como pensão por morte à filha de uma...
TJ/PB não admite recurso e mantém penhora de 30% do salário de devedor
01/12/2025
A 1ª Turma Recursal Permanente da Capital do TJ/PB decidiu não conhecer um recurso inominado apresentado contra decisão que havia...
TJ/SP: Empresa será indenizada por uso indevido de segredos industriais
01/12/2025
A 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP condenou empresa do setor esportivo e funcionário por...
Juíza anula empréstimos firmados por cliente durante surto psicótico
01/12/2025
A juíza Claudia Felix de Lima, da 5ª vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, em São Paulo, declarou nulos...