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Notícias Jurídicas
Lei exige pedido expresso da mulher para retratação sobre violência doméstica
08/04/2026
Audiência de retratação, em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, somente será realizada...
WhatsApp de escritório de advocacia será reativado após bloqueio indevido
07/04/2026
A juíza de Direito Lais Helena Bresser Lang Amaral, da 4ª vara Cível de São Paulo, determinou o restabelecimento da conta...
Demora de operadora para autorizar exame urgente gera danos morais
07/04/2026
O juiz Mauricio Ferreira Fontes, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Fernandópolis (SP), responsabilizou...
Honorários periciais na JT e viés de resultado: quando a remuneração do perito depende de quem ganha
07/04/2026
A imparcialidade do perito judicial é um dos pilares da prova técnica. O Código de Processo Civil submete o perito aos mesmos...