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Notícias Jurídicas
Grave dano em crime de ICMS depende de regra do estado, decide STJ
15/09/2026
O aumento de pena por prejuízo em sonegação de imposto estadual depende de regra do próprio estado para grandes...
Empresa deve retificar CTPS por anotar demissão em vez de rescisão indireta
15/09/2026
A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) manteve a rescisão indireta...
Condenação por lesão corporal contra mulher gera inelegibilidade, decide TRE-RS
15/09/2026
A condenação definitiva pelo crime de lesão corporal grave praticada contra a mulher em contexto doméstico e familiar...
Candidato a delegado terá prova revista após possível erro na correção
14/09/2026
O desembargador Francisco Gomes da Costa Neto, do TJ/PI, suspendeu a eliminação de candidato do concurso para delegado da...