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Notícias Jurídicas
Mulher de 38 anos que fingiu ter 12 anos tem prisão domiciliar autorizada
14/09/2026
A Justiça de Santa Catarina autorizou a progressão ao regime aberto, a ser cumprido em prisão domiciliar, para Amanda Maria...
Recepcionista discriminado por cabelo colorido será indenizado
14/09/2026
Trabalhador que havia sido admitido como recepcionista de um pronto atendimento médico será indenizado em R$ 15 mil após a...
Seguradora deve quitar dívida após morte de sócio por infarto
14/09/2026
A 6ª vara Cível do Jabaquara/SP condenou seguradora a cumprir a cobertura de dois seguros prestamistas e quitar ou amortizar os saldos...
Montadora não precisa repassar valores recuperados de tributos diretos
14/09/2026
A natureza de tributo direto das contribuições sociais — como o Programa de Integração Social (PIS) e a...