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Notícias Jurídicas
OIT aprova primeiro acordo internacional para garantir trabalho decente em plataformas digitais
15/06/2026
Os Estados membros da Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovaram, nesta sexta-feira (12), a primeira norma internacional...
STJ concede liminar de soltura a condenado por estupro de vulnerável
12/06/2026
Por maioria, a 3ª seção do STJ concedeu liminar para determinar que o TJ/RN providencie, junto ao juízo da...
O amor se vai, os presentes ficam? Advogada explica o que diz a lei
12/06/2026
Joias, eletrônicos, roupas, viagens e até imóveis costumam integrar a rotina de muitos namoros. Quando a relação...
Município terá de indenizar paciente por morte de bebê em pronto-socorro
12/06/2026
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou uma sentença da 3ª Vara da...