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Notícias Jurídicas
STF: Fux e Dino reconhecem estado inconstitucional contra população negra
27/11/2025
STF suspendeu, nesta quarta-feira, 26, o julgamento da ADPF 973, em que sete partidos políticos pedem o reconhecimento de...
TJ/SP mantém suspensão de reajuste em plano de saúde "falso coletivo"
27/11/2025
A 4ª turma Recursal Cível do TJ/SP manteve anulação de reajustes por sinistralidade aplicados em plano de saúde...
STJ julgará se consumidor deve buscar solução antes de entrar com ação
27/11/2025
A Corte Especial do STJ decidiu afetar ao rito dos recursos repetitivos o REsp 2.209.304, no qual se discutirá se o consumidor precisa ou...
TJ/MG: Mercado Pago deverá ressarcir cliente após transações indevidas
27/11/2025
A 20ª Câmara Cível do TJ/MG manteve condenação do Mercado Pago ao ressarcimento integral dos valores...