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Notícias Jurídicas
Empregado contatado durante as férias deve receber em dobro pelo período
29/07/2026
Um vendedor de planos de saúde deverá receber o pagamento de férias em dobro por ter feito atendimentos a clientes e respondido...
TJ/MG: Itambé indenizará consumidora que ingeriu iogurte com lagartixa
29/07/2026
A 14ª câmara Cível do TJ/MG manteve indenização de R$ 8 mil por danos morais a consumidora que encontrou uma...
Em acordo com MP, shopping pagará R$ 1 milhão após caso de racismo contra jovens
29/07/2026
O MP/SP firmou acordo com o Shopping Pátio Higienópolis para encerrar ação civil pública ajuizada após um...
Desembargador suspende cobrança de multipropriedade durante ação de rescisão
29/07/2026
O desembargador Everardo Lucena Segundo, da 2ª câmara de Direito Privado do TJ/CE, suspendeu a cobrança das parcelas vincendas de...