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Notícias Jurídicas
Critérios para reconhecer paternidade póstuma por afeto dividem STJ
06/04/2026
O Superior Tribunal de Justiça convive atualmente com entendimentos divergentes quanto aos critérios para reconhecimento da paternidade...
Demitido de bet por acusação não provada tem justa causa anulada
06/04/2026
A aplicação da demissão por justa causa exige a comprovação inequívoca da conduta ilícita....
Mãe que perdeu bebê após alta indevida será indenizada pelo Estado
06/04/2026
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina rejeitou recurso do estado e manteve em R$...
Como dividir as férias em três períodos? O que é preciso saber?
06/04/2026
Com o fim do ano cada vez mais próximo, surge a dúvida: será que os trabalhadores podem dividir as férias em...