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Notícias Jurídicas


Justiça afasta coparticipação em terapias de adolescente autista

26/10/2026

A juíza de Direito Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque, da 17ª vara Cível de Recife/PE, determinou que plano de...

Acionista minoritário não pode, sozinho, exigir contas de administradores

26/10/2026

O acionista de uma sociedade anônima não tem legitimidade para, individualmente, exigir a prestação de contas dos...

No Brasil, ato infralegal manda mais que a lei?

26/10/2026

Quem atua no contencioso administrativo tributário, nas esferas federal, estadual e municipal, observa uma tendência preocupante:...

Afastamento por doença e direitos do servidor público

26/10/2026

Uma professora de Buri (SP) recebeu apenas 85% do Abono-Fundeb referente a 2021. Ao procurar a prefeitura, soube que a redução estava...

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