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Notícias Jurídicas
Descontentamento tardio com localização de hospedagem não dá direito a reembolso
12/06/2026
O 3º Núcleo de Justiça 4.0 — Cível Privado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais acolheu o recurso de uma...
Copa do Mundo exige planejamento das empresas para evitar ações trabalhistas
12/06/2026
A proximidade da Copa do Mundo costuma levar empresas a adotarem medidas para permitir que empregados acompanhem os jogos da seleção...
LC 192/2022 não deu crédito de PIS e Cofins a varejistas de combustível, decide STJ
12/06/2026
O comerciante varejista de combustíveis não tem direito a créditos de PIS e Cofins mesmo após a edição da...
STF tem maioria pelo prazo de 60 dias para plataformas se adequarem à tese do Marco Civil
12/06/2026
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta quinta-feira (11/6), para fixar em 6o dias o prazo para que as plataformas...