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Notícias Jurídicas
Supermercado indenizará auxiliar de produção por câmeras em vestiário
02/04/2026
O TRT da 5ª região majorou para R$ 10 mil a indenização por danos morais devida a trabalhador em razão da...
AGU notifica Google e pede retirada de sites que criam nudes falsos com IA
02/04/2026
A AGU solicitou que o Google remova resultados que direcionam a sites que utilizam IA e deepfake para gerar imagens íntimas falsas de pessoas...
Juiz responsabiliza Caixa por atraso em imóvel de programa habitacional
02/04/2026
A Caixa Econômica Federal atua como executora de políticas públicas e fiscalizadora de obras. Por isso, tem...
Juiz federal proíbe tirolesa no Pão de Açúcar e impõe indenização de R$ 30 milhões
02/04/2026
Devido a falhas no processo de autorização da obra, a 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro proibiu, nesta terça-feira (31/3),...