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Notícias Jurídicas
Não há abuso em vender a prazo 'sem juros' e à vista pelo mesmo preço, diz STJ
02/04/2026
A venda a prazo “sem juros” com preço idêntico ao cobrado pelo valor à vista, por si só, não configura...
Pedido de demissão de empregada doméstica gestante é anulado por falta de assistência sindical
02/04/2026
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu, por unanimidade, a nulidade do pedido de demissão apresentado por uma empregada...
Aposentadoria rural: trabalhador poderá contar tempo antigo sem pagar multa
02/04/2026
Uma mudança significativa nas regras previdenciárias foi oficializada com a sanção do presidente Luiz Inácio Lula...
Senado prioriza reforma do Código Civil com foco em Direito Digital em 2026
02/04/2026
O Senado Federal deve avançar, neste primeiro semestre de 2026, na votação da reforma do Código Civil brasileiro. A...