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Notícias Jurídicas
STJ nega restituição de PIS e Cofins para varejistas de cigarros
10/09/2026
Os varejistas de cigarros não têm direito à restituição da diferença de PIS e Cofins recolhidos...
Dimensão analítica: o lado negligenciado no uso de IA
10/09/2026
O resultado da pesquisa TIC Governo Eletrônico 2025 instrumentaliza uma intuição generalizada em relação ao...
Auxílio-doença não é condição para estabilidade por acidente de trabalho
10/09/2026
O reconhecimento de um acidente de trabalho é suficiente para assegurar a estabilidade provisória, e o fato de o empregado não...
"Brincar de fazer filho": Consultora será indenizada por assédio sexual e moral
10/09/2026
A juíza do Trabalho Renata Simões Loureiro Ferreira, da 1ª vara do Trabalho de Santos/SP, condenou empresa de consultoria em...