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Notícias Jurídicas


Representação criminal sem suporte probatório gera danos morais

28/10/2026

O direito de petição e o livre exercício da advocacia não permitem que seja produzida uma representação...

Arbitragem de consumo: o consumidor escolhe, o fornecedor não impõe

28/10/2026

O Código de Defesa do Consumidor presume a vulnerabilidade do consumidor (artigo 4º, I) e declara nulas as cláusulas que...

TST nega indenização a faxineira que teve salário descontado por falta de CID em atestados

27/10/2026

A 5ª turma do TST manteve a negativa de indenização por danos morais a uma faxineira que teve dias de ausência descontados...

Justiça afasta IR sobre valorização de bens transmitidos por herança

27/10/2026

A Justiça Federal do RS afastou a cobrança de IR sobre a diferença entre o valor histórico de bens deixados por...

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