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Notícias Jurídicas
TJ/SP autoriza venda de imóvel e compensação a irmão que não usufrui do bem
07/08/2025
TJ/SP manteve sentença que autorizou a venda de imóvel usado por dois irmãos e determinou que o terceiro receba indenização mensal de R$ 755,55....
TST: Uso de tablet não comprova horas extras de vendedora externa
07/08/2025
Vendedora externa da Hypera Pharma não receberá horas extras, conforme decidiu a 1ª turma do TST. O colegiado entendeu que o tablet utilizado...
Venda de bem fiduciário não exige intimação do devedor, decide STJ
06/08/2025
Em caso de inadimplemento contratual, o credor fiduciário pode vender o bem móvel alienado em garantia sem necessidade de intimação prévia do...
TST determina honorários iguais em caso de sucumbência recíproca
06/08/2025
Por unanimidade, a 8ª turma do TST decidiu que, em ações trabalhistas com sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser fixados...