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Notícias Jurídicas
Intimação tardia não invalida penhora de imóvel vendido por dirigente sindical ao filho
10/04/2026
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso de um empresário, filho de um ex-presidente de sindicato...
Interesse público define limites para reprodução de vídeos virais em veículos jornalísticos
10/04/2026
A prática, muito difundida nos últimos anos entre jornais e portais de notícias, de reproduzir vídeos virais em seus...
Não cabe ação civil pública em caso de mera suspeita de violação de direitos
10/04/2026
A ação civil pública não deve ser ajuizada quando há a mera suspeita de violação de direitos, sob...
Justiça do Trabalho não tem competência para julgar divisão de honorários de sucumbência
09/04/2026
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Justiça do...