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Notícias Jurídicas
TJ/SC barra nomeação de advogado autista aprovado para juiz leigo; caso vai ao STF
17/09/2026
O advogado Márcio Almeida, de 30 anos, foi barrado no processo seletivo para juiz leigo do TJ/SC após a Junta Médica...
Etarismo: Trabalhador dispensado meses antes da aposentadoria será indenizado
17/09/2026
A 11ª turma do TRT da 3ª região manteve o reconhecimento de dispensa discriminatória por etarismo de trabalhador desligado...
Instagram deve reativar perfil de empresa de produtos com canabidiol
17/09/2026
Instagram deve reativar perfil de empresa que comercializa produtos à base de canabidiol no Brasil. A sentença é do juiz de...
Violar medida protetiva 'sem querer' não contraria Lei Maria da Penha
16/09/2026
O descumprimento de medida protetiva concedida judicialmente, crime previsto na Lei Maria da Penha, exige demonstração de dolo, ou...