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Notícias Jurídicas
Juros abusivos impedem apreensão de carro com financiamento atrasado
04/08/2026
A cobrança de juros acima de uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Banco Central indica abusividade contratual. Essa...
STF abre o semestre com pauta tributária e alcance da Lei Maria da Penha
03/08/2026
O Supremo Tribunal Federal abre oficialmente o segundo semestre judiciário nesta segunda-feira (3/8), às 14h, com a primeira...
TJ/SP mantém indenização a pais que velaram e enterraram bebê errado
03/08/2026
Os pais de um recém-nascido que sepultaram o corpo de outro bebê após uma troca no necrotério de um hospital...
Justiça manda banco devolver R$ 190 mil após golpe da falsa central
03/08/2026
O juiz de Direito Roberto Henrique dos Reis, da 4ª vara Cível de Volta Redonda/RJ, condenou instituição financeira a...