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Notícias Jurídicas


Testemunhos indiretos não são suficientes para encaminhar réu a júri popular

29/10/2026

A decisão de pronúncia — aquela que manda o réu ao júri popular — só pode ser tomada se existirem...

Fisco não pode exigir comprovante de ICMS de clientes de empresa

29/10/2026

A juíza Ida Inês Del Cid, da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo (SP), concedeu tutela de...

Família pode ter acesso a documentos médicos sigilosos por meio de habeas data

29/10/2026

O sigilo médico de relatórios de pacientes não é absoluto, sendo possível quebrá-lo por meio de habeas data...

Funcionária de consulado português é condenada por homofobia contra colega

29/10/2026

A juíza Eliana Cassales Tosi Bastos, da 7ª Vara do Foro Central Criminal da Barra Funda, em São Paulo, condenou uma...

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