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Notícias Jurídicas
Advogada explica regras necessárias para contratações temporárias
04/12/2025
Disciplinado pela lei 6.019/74 (atualizada pela lei 13.429/17) e pelo decreto 10.060/19, o trabalho temporário é...
STJ: Prazo para anular ato doloso em compra e venda é de quatro anos
04/12/2025
A 3ª turma do STJ definiu que é de quatro anos o prazo decadencial para pedir a anulação de negócio jurídico...
STJ: Prazo para anular ato doloso em compra e venda é de quatro anos
04/12/2025
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Estudante que fraudou cotas pagará R$ 720 mil após acordo com MPF
04/12/2025
O MPF firmou um TAC - termo de ajustamento de conduta com uma estudante de medicina da Unirio - Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro pela...