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Notícias Jurídicas
Banco não indenizará cliente por envio de dados ao Bacen sem aviso prévio
11/08/2025
Consumidor que teve informações inseridas no SCR - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central não será indenizado por ausência de...
Protesto de dívida é válido após leilão não quitar financiamento
11/08/2025
Financeira não deverá indenizar consumidor por protesto de dívida remanescente após leilão de veículo. A decisão é da 29ª câmara de Direito...
TRF-3 afasta necessidade de exame técnico para despachante aduaneiro
11/08/2025
A 4ª turma do TRF da 3ª região determinou a inscrição de profissional no rol de despachantes aduaneiros sem a necessidade de aprovação em...
TJ/SP: Estado deve reconhecer licença médica de professora com depressão
11/08/2025
A 10ª câmara de Direito Público do TJ/SP determinou que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo desconstitua atos que negaram o pedido de...