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Notícias Jurídicas


Pix de R$ 200 e advogado particular não impedem gratuidade de Justiça

03/11/2026

A mera soma de movimentações de entrada e saída em extratos bancários não traduz riqueza acumulada nem liquidez...

STF valida fim de isenção previdenciária para servidores com doenças graves

30/10/2026

É constitucional a revogação da isenção parcial de contribuição previdenciária concedida a...

Aprovação no Encceja e frequência escolar geram remições de pena cumuláveis

30/10/2026

A frequência em atividades de ensino e a aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de...

Juiz concede adoção de adolescente por homem que a criou desde o nascimento

30/10/2026

A 1ª Vara Cível da comarca de Porto União (SC) concedeu a adoção de uma adolescente por um homem que assumiu os...

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