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Notícias Jurídicas
Companhia indenizará casal por falhas em voo e extravio de bagagens
27/10/2025
Companhia aérea foi condenada ao pagamento de indenização de R$ 20 mil por danos morais e R$ 95 por danos materiais em...
TJ/MG: Pai indenizará mãe que não foi avisada do batismo da criança
27/10/2025
Mãe será indenizada em R$ 5 mil por ter sido impedida de participar do batismo do filho, realizado pelo ex-companheiro sem o seu...
Conselho Federal da OAB estabelece piso para anuidade de seccionais
27/10/2025
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil estabeleceu valor mínimo obrigatório para as anuidades e impôs...
Projeto de lei amplia licença-paternidade no Brasil para até 30 dias, atingindo trabalhadores formais e autônomos
27/10/2025
O projeto de lei que amplia significativamente a licença-paternidade no Brasil deve ser votado em breve no plenário da Câmara dos...