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Notícias Jurídicas
STJ fixa critérios para suspender passaportes, CNH e cartões na execução
05/12/2025
A 2ª seção do STJ fixou, por unanimidade, que juízes podem aplicar medidas executivas atípicas, como...
STJ estabelece parâmetros para uso de meios atípicos de cobrança de dívida
05/12/2025
Os juízes podem adotar meios atípicos de execução de dívidas, desde que sejam proporcionais, razoáveis e...
Mecânico contratado no Brasil para atuar em país africano tem reconhecido prazo de três anos para ajuizar ação
05/12/2025
Um técnico em mecânica trabalhou na Guiné Equatorial entre 2013 e 2015 e entrou com uma ação trabalhista mais de...
Controle de ida ao banheiro volta ao foco da Justiça do Trabalho
05/12/2025
Os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) estão autorizados a seguir com os julgamentos envolvendo o reconhecimento de dano moral presumido em...