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Notícias Jurídicas
Primeiras ações exclusivas da reforma tributária chegam ao STF e colocam regras do IBS e da CBS em debate
19/06/2026
O Supremo Tribunal Federal (STF) pode analisar nesta quinta-feira os primeiros processos que discutem exclusivamente dispositivos da reforma...
Título inválido não pode ser usado para legitimar posse de território
19/06/2026
Um documento de propriedade considerado nulo não pode ser utilizado para legitimar posse ou exigir que uma comunidade quilombola desocupe o...
Safra ruim justifica prorrogação de prazo de quitação de dívida rural
19/06/2026
O produtor rural é parte vulnerável na relação contratual e, portanto, o crédito rural, como instrumento de...
STJ: Pacote Anticrime retroage a cada condenação para progressão de regime
19/06/2026
A 3ª seção do STJ decidiu, por unanimidade, que a lei 13.964/19, o Pacote Anticrime, pode ser aplicada retroativamente a cada...