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Notícias Jurídicas
Justiça do Trabalho desenvolve políticas para garantir direitos humanos a quem trabalha
11/12/2025
10/12/2025 - Criada com o objetivo de resolver conflitos que envolvem as relações de trabalhistas, a Justiça do Trabalho...
Advogado não paga honorários mesmo quando dá causa ao processo, decide STJ
11/12/2025
O advogado, por não ser parte na ação, não pode ser condenado ao pagamento de custas processuais e honorários de...
ICMS, PIS e Cofins compõem base de cálculo do IPI, confirma STJ
11/12/2025
Não é possível excluir ICMS, PIS e Cofins da base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a partir do...
STJ valida busca domiciliar às 5h, independentemente de haver luz solar
11/12/2025
A 3ª seção do STJ decidiu, por maioria, que mandados de busca e apreensão podem ser cumpridos a partir das 5h da...