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Notícias Jurídicas
Empresa que consertou carro sem aval da seguradora não será reembolsada
05/11/2026
Empresa que consertou um carro após acidente sem aval da seguradora teve o reembolso negado pela 16ª câmara Cível do TJ/MG....
Aplicativo terá que indenizar vítima de estupro abandonada por motorista
05/11/2026
As empresas de transporte por aplicativo estão sujeitas à chamada cláusula de incolumidade, que impõe o dever de garantir...
Deputada apresenta PEC para adiar cobranças da reforma tributária para 2028
05/11/2026
A deputada federal Any Ortiz (PP-RS) apresentou uma proposta de emenda à Constituição que visa prorrogar para 2027 o...
CNC vai ao Supremo para pedir mais prazo para o fim da escala 6×1
05/11/2026
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) acionou o Supremo Tribunal Federal para questionar...