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Notícias Jurídicas
TRT-1: Ambiente de trabalho orienta enquadramento sindical de terceirizados
07/08/2026
Em casos envolvendo empresas prestadoras de múltiplos serviços, sem atividade econômica preponderante definida, o enquadramento...
Progressão antecipada por superlotação garante ao preso benefícios do semiaberto
07/08/2026
A progressão antecipada da pena em razão da superlotação carcerária deve garantir também o direito aos...
Desembargador afasta 10% fixo de IRPF sobre lucro acima de R$ 50 mil
07/08/2026
A exigência de retenção na fonte de imposto de renda sobre dividendos em alíquota máxima de dez por cento viola a...
Reforma tributária: cesta básica, vedação ao retrocesso social e neutralidade
07/08/2026
Apesar de toda controvérsia durante o processo de confecção da reforma tributária sobre o consumo, reconheceu-se a...