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Notícias Jurídicas
Município deve fornecer remédio a paciente submetido a várias cirurgias
28/09/2026
O juiz Marcelo Octaviano Diniz Junqueira, da 2ª Vara Cível do Foro de Atibaia (SP), concedeu tutela de urgência para que o...
Planos de saúde não são obrigados a custear canabidiol para uso domiciliar
28/09/2026
Operadoras de plano de saúde não são obrigadas a custear medicamentos à base de canabidiol destinados ao uso domiciliar,...
Eletricista que teve dedos das mãos amputados após choque receberá R$ 1,7 milhão
25/09/2026
A 3ª turma do TRT da 11ª região reconheceu que três empresas devem responder solidariamente por acidente de trabalho que...
Unilever indenizará trabalhador por homofobia de chefe: "deveria ter postura de homem"
25/09/2026
O TRT da 5ª região determinou que a Unilever pague R$ 30 mil de indenização por danos morais a promotor de merchandising...