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Notícias Jurídicas
Câmara aprova novas custas para a Justiça Federal; texto vai à sanção
13/08/2026
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 12, novas regras para as custas judiciais da Justiça Federal, com...
Seara indenizará consumidora que encontrou vidro em linguiça
13/08/2026
A 5ª câmara de Direito Privado do TJ/CE manteve condenação da Seara Alimentos Ltda. ao pagamento de R$ 5 mil por danos...
Entre 11 países, Brasil é o que mais paga a juízes: média é R$ 1 milhão anual
13/08/2026
A remuneração dos magistrados brasileiros há anos é marcada por uma diferença entre o subsídio previsto...
OIT acirra debate no STF sobre vínculo entre plataformas e trabalhadores
13/08/2026
Aprovada em 12 de junho, a Convenção 193 da Organização Internacional do Trabalho colocou novos elementos no debate...