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Notícias Jurídicas
Juiz valida tarifas cobradas em conta inativa não encerrada pelo cliente
30/06/2026
O juiz de Direito Matheus Martins Moitinho, titular da 24ª vara de Substituições do TJ/BA, julgou improcedentes os pedidos de um...
CNJ define regras para trabalho de crianças em redes sociais e exige alvará para posts recorrentes
29/06/2026
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (23) uma resolução que estabelece novas regras para a...
Rescisão trabalhista: principais dúvidas das empresas e como evitar problemas
29/06/2026
A rescisão trabalhista ainda é uma das etapas que mais geram dúvidas nas empresas. Além do impacto financeiro, erros no...
Sócio de fato no cível não responde automaticamente na esfera penal
29/06/2026
A 2ª vara Federal Cível e Criminal de Ji-Paraná/RO absolveu acusado de sonegação de contribuição...