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Notícias Jurídicas


Juíza manda INSS pagar salário-maternidade suspenso por suposto débito

06/11/2025

A juíza Federal Mara Lina Silva do Carmo, da 14ª vara Federal de JEC de Goiás, determinou que o INSS pague o...

TRT-24 mantém justa causa de trabalhador que se recusou a usar EPI

05/11/2025

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) manteve, por unanimidade, a demissão por justa causa de um...

Ministra do TSE vota por cassar Cláudio Castro por abuso de poder

05/11/2025

O esquema que criou cerca de 27 mil cargos fantasmas com pagamentos sem transparência e em dinheiro vivo foi usado para promover a...

Audiência pública: especialistas trazem argumentos técnicos e práticos sobre trabalho de motoristas de caminhão

05/11/2025

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) iniciou na manhã de hoje (4) uma audiência pública para discutir o pagamento de horas...

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