A decretação do divórcio configura direito potestativo, ou seja, pode ser reivindicado unilateralmente por uma das partes sem a concordância da outra. Assim, sua concessão por decisão liminar é cabível independentemente de prévia citação da parte contrária, de partilha de bens ou da resolução sobre guarda e alimentos dos filhos.

Com base nesse entendimento, o juiz Guilherme Leite Roriz, da 1ª Vara de Peixoto de Azevedo (MT), deferiu uma tutela de evidência para decretar liminarmente o divórcio de um casal, além de fixar a guarda compartilhada da filha de sete anos e o pagamento de pensão alimentícia.

A tutela de evidência é uma modalidade de tutela provisória que permite ao juiz antecipar os efeitos de uma decisão quando o direito da parte está claramente demonstrado por provas, independentemente da existência de perigo de dano.

O marido havia ajuizado a ação pedindo a dissolução imediata do vínculo conjugal, sustentando que o fim do casamento decorre da autonomia da vontade, sem a necessidade de prévia instrução ou de concordância da ré.

Na mesma petição, o autor pediu a fixação da guarda compartilhada da filha menor e o pagamento, pela mulher, de R$ 500 mensais a título de alimentos provisórios, de R$ 743 da mensalidade escolar e do valor do plano de saúde.

Advertência aos pais

Ao examinar o pedido liminar, o juiz explicou que a Emenda Constitucional 66/2010 eliminou os prazos e requisitos prévios para o divórcio, constituindo a dissolução do casamento em direito potestativo que não admite oposição da outra parte.

O magistrado destacou que a concessão da tutela de evidência independe do prévio contraditório ou do encerramento das discussões sobre o patrimônio e a guarda do casal.

“A ausência de angularização processual não impede o acolhimento liminar do pedido formulado pelo requerente, haja vista que nenhuma alegação da outra parte será capaz de impedir, modificar ou extinguir o direito do divórcio, muito menos haverá prova capaz de gerar dúvida razoável ao julgador quanto ao seu direito potestativo”, explicou.

Em relação à menor, o juiz fixou a guarda compartilhada, com residência de referência no lar materno, e estipulou o regime de convivência paterna em fins de semana alternados e datas festivas. O magistrado também fez uma advertência formal aos pais contra atos que dificultem o contato com a filha.

“Nenhum deles poderá interromper ou alterar unilateralmente o período de convivência do outro, salvo situação de urgência envolvendo a saúde ou a segurança da criança, ou acordo entre ambos”, salientou. 

“As questões de logística deverão ser tratadas diretamente entre os genitores, preferencialmente por escrito, preservando-se a menor do conflito parental, ficando ambos cientes de que atos que dificultem a convivência ou desqualifiquem o outro genitor perante a filha podem caracterizar alienação parental”, concluiu.

O pai foi representado pelos advogados Hebertton Braun e Kairo Rodrigues, do escritório Braun e Rodrigues Advocacia.

Fonte: www.conjur.com.br