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Notícias Jurídicas
OAB vai ao STF para barrar tributação de lucros do Simples na reforma tributária
23/12/2025
O Conselho Federal da OAB protocolou, no STF, uma ação direta de inconstitucionalidade para impedir que dispositivos da reforma...
TRT-15 nega insalubridade a auxiliar de farmácia que atuou durante a covid-19
23/12/2025
A 3ª câmara do TRT da 15ª região manteve decisão que negou adicional de insalubridade a trabalhadora contratada como...
TJ/SP vê má-fé em recurso com jurisprudência inexistente criada por IA
23/12/2025
A 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP julgou prejudicado agravo de instrumento interposto por cooperativa de saúde...
Uber indenizará por cesta de café da manhã não entregue no Dia das Mães
23/12/2025
O 1º JEC de Águas Claras proferiu sentença condenatória contra a Uber do Brasil, determinando o pagamento de...