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Notícias Jurídicas
Condomínio responde por omissão na fiscalização e aplicação de regras internas
01/10/2026
O condomínio não responde automaticamente por qualquer ilícito praticado por um condômino contra outro. Entretanto, pode...
Persiste cláusula arbitral mesmo se uma das partes alega hipossuficiência? Posição no TJ-SP
30/09/2026
Antecipamos que a resposta é positiva, sim, persiste a cláusula arbitral mesmo se uma das partes alega hipossuficiência no...
iFood responde por dívidas trabalhistas de entregador de empresa parceira
30/09/2026
Há terceirização da atividade quando uma plataforma contrata uma empresa de logística para cuidar das entregas de pedidos...
Cliente que pediu indenização por taxa regular de R$ 0,03 é condenada por má-fé
30/09/2026
Pedir indenização por cobrança regular de taxa em valor irrisório constitui abuso do direito de ação e...