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Notícias Jurídicas


Gilmar Mendes suspende ações sobre pejotização em todo o país

15/04/2025

Nesta segunda-feira, 14, ministro Gilmar Mendes decidiu suspender processos, em todo o país, que tratam da legalidade da contratação de...

Mulher que comprou 5 ovos de Páscoa e não os recebeu será indenizada

15/04/2025

O TJ/PR, por meio da 3ª turma Recursal, condenou uma empresa de comércio eletrônico ao pagamento de indenização por danos morais devido à não...

OAB solicita investigações da PF sobre o "golpe do falso advogado"

15/04/2025

Nesta segunda-feira, 31, o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, encaminhou ofício ao ministro da Justiça e Segurança Pública,...

TST permite perícia no WhatsApp para provar valores pagos por fora

11/04/2025

A 6ª turma do TST determinou que a Justiça do Trabalho da Bahia autorize a realização de perícia para verificar a autenticidade de conversas via...

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