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Notícias Jurídicas


TRT-18: Banco do Brasil deve garantir trabalho remoto a pai de criança com autismo

17/11/2026

A 1ª turma do TRT da 18ª região manteve decisão que determinou que o Banco do Brasil assegure teletrabalho integral para...

STF deve julgar na quarta honorários e exigência de valor em pedidos trabalhistas

16/11/2026

O plenário do STF deve julgar, nesta quarta-feira, 18, ações que discutem a obrigatoriedade de indicar o valor dos pedidos em...

Imóvel de terceiro não será penhorado por dívida de empresa

16/11/2026

Bem de família dado em garantia de dívida empresarial, mas pertencente a terceiro, não poderá ser penhorado. Assim...

TJ/DF valida capturas de tela como prova documental em ação de cobrança

16/11/2026

A 3ª turma Cível do TJ/DF decidiu, por unanimidade, que capturas de tela constituem prova documental idônea no processo civil e que...

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