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A inteligência artificial chega à Justiça de São Paulo


17/11/2026

A Lei do Processo Eletrônico (Lei 11.419), que marca o início da informatização do Judiciário brasileiro, foi editada em 2006. Exatos 20 anos depois, 100% dos processos judiciais no país tramitam em formato eletrônico, 98% das decisões colegiadas são tomadas em sessões virtuais e 80% das sessões de julgamento são telepresenciais. E então chegou a inteligência artificial. 

Apesar de ser conhecido como um dos poderes mais tradicionais e conservadores, por suas vestes, arquitetura e protocolos, o Judiciário brasileiro conseguiu ultrapassar o período de rejeição à tecnologia e hoje tem trabalhado e investido nessas novas possibilidades. 

Ferramentas que podem reduzir a burocracia, destravar gargalos, evitar repetições desnecessárias e, ao final, tornar uma decisão mais rápida têm sido desenvolvidas e incorporadas ao dia a dia de juízes e servidores de todo o país.

O marco regulatório do uso de inteligência artificial no Poder Judiciário foi publicado em março de 2025 pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução 615/2025, que atualizou e aprofundou as regras anteriores fixadas cinco anos antes pela Resolução 332/2020. Fundamenta-se no princípio da supervisão humana obrigatória. 

A norma proíbe a tomada de decisões 100% automatizadas e exige que qualquer minuta gerada por IA seja revisada e assinada por juízes ou servidores, que mantêm a responsabilidade integral pelo ato. Além disso, classifica os sistemas por níveis de risco — impondo rigor extremo e auditorias a ferramentas voltadas à área penal e de infância e juventude — e veta práticas discriminatórias, enviesadas ou preditivas para restrição de liberdade. 

É expressamente proibida a inserção de informações sob segredo de Justiça em plataformas públicas não homologadas, exigindo que os tribunais usem ambientes privados e seguros que respeitem a LGPD. As partes do processo passam a ter o direito de saber quando a tecnologia foi usada, enquanto a criação do Comitê Nacional de IA do Judiciário pretende garantir o monitoramento contínuo das ferramentas para mitigar “alucinações” e vieses algorítmicos.

O Tribunal de Justiça de São Paulo lançou, em março de 2026, o projeto “IA-TJSP: julgar rápido, julgar muito, julgar bem”, criado pela Secretaria de Tecnologia da Informação. Disponível na intranet, a plataforma reúne programas com uso de IA para apoiar servidores na rotina de trabalho. 

O ambiente reúne ferramentas como o Transcreve TJSP (transcreve gravações de audiências); o Gerador de Ementas TJSP (sugere ementas para as decisões judiciais); o Jurisprudência GPT (integrado ao Microsoft Teams, permite a pesquisa de precedentes nos tribunais superiores). 

Em sua última atualização, novas ferramentas foram integradas, como o Robô TJSP (responsável por automatizar o download de documentos processuais), e o ProtejAI (identifica e deixa anônimos dados pessoais sensíveis em documentos enviados à Justiça). 

A modernização da corte passa pela decisão de implantar o eproc, sistema que substituirá gradualmente o e-SAJ. Iniciada em 2025, a migração deve ser concluída até 2030. Até agosto de 2026, 20% dos processos já tramitam na nova plataforma, de acordo com o tribunal. 

Desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o eproc foi criado em 2003, como projeto piloto nos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul. A partir de 2009, passou a ser usado por toda a Justiça Federal da 4ª Região e, desde então, foi adotado por diversos tribunais estaduais, federais e militares, entre eles os tribunais de Justiça do Rio de Janeiro e de Minas Gerais. 

Apesar dos avanços, o TJ-SP ainda não usa inteligência artificial para a admissibilidade de recursos ao STJ e ao STF. Levantamento do STJ, noticiado pela revista eletrônica ConJur, mostra que 13 tribunais brasileiros já empregam ferramentas de IA na triagem, classificação e análise dos recursos especiais, na verificação de requisitos formais de trâmite e até na elaboração de minutas de despachos e votos. 

Julgamentos virtuais acontecem no TJ paulista desde 2011, mas até 2025 usavam um sistema em que advogados e partes não conseguiam acompanhar os votos. Desde outubro de 2025, em conformidade com a Resolução 591/2024 do CNJ, a corte passou a publicar os votos dos desembargadores no Plenário Virtual e a receber sustentações orais por áudio ou vídeo, pelo e-SAJ e pelo eproc. Nas sessões virtuais, que são assíncronas, os desembargadores registram seus votos eletronicamente, sem interação simultânea com advogados e partes. 

Os advogados aderiram ao sistema, mas reclamam do rito para retirada de processo do Plenário Virtual. Em procedimento de controle administrativo no CNJ, a OAB aponta que a retirada do processo da pauta virtual não ocorre de forma automática, como determina a Resolução 591, mas por decisão do relator. O TJ-SP, por sua vez, argumenta que tornar o pedido de destaque automático, sem avaliação do relator, compromete a gestão processual da corte.

Outro formato já consolidado é o julgamento telepresencial, adotado desde 2020. Diferentemente das sessões virtuais e à semelhança da sessão presencial, há interação em tempo real entre desembargadores e advogados, só que por meio de videoconferência.

Desde julho de 2025, as publicações oficiais dos atos judiciais e editais do TJ-SP são feitas pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), em cumprimento à Resolução 455 do CNJ, que concentra os despachos de todos os órgãos do Judiciário.

No portal jus.br, além de verificar o DJEN, é possível consultar processos e mandados, encaminhar petições e acessar o Domicílio Judicial Eletrônico — que substitui o envio de comunicações oficiais físicas, como intimações e citações. O acesso é feito pela conta Gov.br, que exige nível ouro ou certificado digital. 

A partir de setembro, o TJ passa a usar ferramenta que automatiza a pesquisa de endereço de intimados, tarefa que antes exigia consulta individual pelos servidores. 

ANUÁRIO DA JUSTIÇA SÃO PAULO 2026

Edição: 15 anos

Páginas: 268

ISSN: 2179-2445

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Fonte: www.conjur.com.br

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