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TJ-SP anula expulsão de estudante diagnosticado com TDAH


18/11/2026

A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a nulidade dos atos que resultaram na expulsão de um aluno diagnosticado com transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH) de uma escola.

Segundo os autos, o estudante foi expulso em maio de 2024, mas, por força de tutela de urgência, permaneceu na institução de ensino até o término do período letivo, quando foi transferido voluntariamente pelos responsáveis.

Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Miguel Petroni Neto, destacou que a instituição deve assegurar um ambiente adequado e seguro a todos e que as medidas disciplinares precisam respeitar os direitos individuais e coletivos, garantindo ao estudante o direito de se manifestar e se defender.

“Os relatórios neuropsicológicos e fonoaudiológicos apresentados indicam que o autor é portador de TDAH e apresenta dificuldades relacionadas à impulsividade, atenção, socialização e controle comportamental, recomendando acompanhamento e intervenções específicas.”

Para o relator, “ainda que tais circunstâncias não afastem a responsabilidade pelos atos que pratica, incumbia à instituição de ensino considerá-las na definição da providência pedagógica adequada e demonstrar que, antes da adoção da sanção mais gravosa, foram empregadas medidas individualizadas e compatíveis com suas necessidades educacionais.”

O magistrado também observou que a posterior transferência do adolescente pelos responsáveis não afasta o interesse na análise da regularidade da medida aplicada.

Os desembargadores Décio Rodrigues e Rodolfo Pellizari participaram do julgamento. A votação foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP.

Fonte: www.conjur.com.br

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