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STJ vai julgar se pedido de nulidade de patente suspende ação por infração


19/11/2026

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir se o ajuizamento da ação de nulidade de patente necessariamente suspende todos os processos que tratem de infração ou abstenção de seu uso.

O tema foi afetado para julgamento sob o regime da relevância da questão federal, em julgamento virtual encerrado nesta quarta-feira (18/11). A relatoria é do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

O colegiado determinou ainda a suspensão dos recursos especiais e dos agravos em REsp que estejam tramitando no STJ e nos tribunais de apelação e que versem sobre o mesmo assunto.

O tema gera alguma complexidade porque a ação de nulidade de patente, por demandar a intervenção do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), tramita na Justiça Federal.

Já as ações que discutem se essa patente foi ou deve parar de ser violada tramitam na Justiça Estadual. O encadeamento entre as duas ações tem consequências relevantes, como destacou o ministro Villas Bôas Cueva.

Comportamentos maliciosos

Pode parecer lógico, por um lado, que seja melhor suspender as ações na Justiça Estadual para aguardar a Justiça Federal decidir se a patente concedida pelo INPI é nula ou não. Afinal de contas, há uma prejudicialidade externa entre as questões discutidas, situação em que o julgamento de um processo depende da resolução de uma questão discutida em outro processo, que tramita separadamente.

O problema é que isso poderia incentivar comportamentos maliciosos. Por exemplo, uma empresa que seja acusada de violar uma patente ajuizaria uma ação de nulidade para obter a suspensão desse primeiro processo.

“Tal manobra processual lhe permitiria auferir indevidamente lucros derivados do uso irregular da patente, enquanto não fosse resolvida a demanda de nulidade”, ponderou o relator, que considera o cenário “bastante factível”.

A jurisprudência da 3ª Turma do STJ tem se orientado pela prejudicialidade entre as ações de forma mandatória. Já a 4ª Turma adotou posição mais flexível: a suspensão da ação na Justiça Estadual depende da avaliação do juiz.

“Assim, afigura-se como relevante decidir se a propositura ou a tramitação de ação de nulidade de patente na Justiça Federal configura prejudicialidade externa a determinar, automaticamente, a suspensão da ação de infração da Justiça Estadual, ou se a ocorrência da prejudicialidade depende das circunstâncias de cada caso concreto, podendo, ou não, levar à suspensão da demanda prejudicada.”

O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva ressaltou ainda que o processo selecionado apresenta questões relevantes do ponto de vista econômico e jurídico que ultrapassam os interesses subjetivos das partes.

Questão de direito federal:

 

Definir, com amparo no artigo 303, V, “a”, do Código de Processo Civil e na Lei 9.279/96, se a ação de nulidade de patente, proposta na Justiça Federal, dada a necessária intervenção do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), suspende automaticamente a ação perante a Justiça Estadual na qual se discute infração ou abstenção de uso da mesma patente

Fonte: www.conjur.com.br

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