A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V
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A

Action libera in causa Ação livre no caso
Actio metus et doli Ação de medo e de dolo
Actio negatoria Ação de negatória
Actio non datur nisi constet de corpore delicti

Não se dá a ação se não constar do corpo do delito.

Actio nullitatis Ação de nulidade
Actio ob sepulchrum violatum Ação por violação de sepulcro
Actio pauliana Ação pauliana
Actio personalis moritur cum persona A ação pessoal extingue-se com o indivíduo
Actio pignoratitia Ação de penhor
Actio popularis Ação popular
Actio possessoria Ação possessória
Actio quod metus causa Ação por causa do medo
Actio redhibitoria Ação redibitória
Actio rei uxoriae Ação da coisa da mulher
Actio rescissoria Ação rescisória
Actiones in rem Ações sobre a coisa
Actiones poenales Ações penais
Actiones praejudiciales Ações prejudiciais
Actiones transeunt ad heredes et in heredes

Ações passam para os herdeiros e contra os herdeiros.

Actiones transeunt ad heredes et in heredes

Ações passam para os herdeiros e contra os herdeiros.

Actionum cumulatio regulariter est permissa

A cumulação de ações é regularmente permitida.

Acto causa mortis Ato por causa da morte
Actio inter vivos Ato entre vivos.
Actor agit, quando vult, et non cogitur, sed contrarium est in reo O autor demanda quando quer, sem poder ser obrigado a isso; quanto ao réu, porém, dá-se o contrário
Actor et reus idem esse nonn possunt Autor e réu não podem ser os mesmos
Actor forum rei sequi debet O autor deve seguir o foro do réu
Actore non probante, reus absolvitur Se o autor não prova, o réu é o absolvido
Actori incumbit onus probandi

Ao autor cabe o ônus da prova

Actori non licet quod reo denegatur Ao autor não é lícito o que ao réu se negou
Actori onus probandi incumbit Cabe ao autor o ônus da prova
Actum est Está terminado
Actum nihil dicitur cum aliquid superest ad agendum

Nada se diz feito, quando resta alguma coisa a se fazer

Actus, a principio nullus, nullum producit effectum

O ato nulo desde o princípio não produz nenhum efeito

Actus agentum nunquam ultra eorum intentionem operantur

O ato nunca produz os efeitos além da intenção dos agentes.

Actus corruit omissa forma legis ato é nulo, omissa a forma da lei
Actus debet interpretari ut aliquid operetur, non ut sit inanis et inutilis

Deve-se interpretar o ato de maneira que produza efeito, não de modo que seja vão e inútil.

Actus in dubio validus interpretari debet

O ato, em caso de dúvida, deve-se interpretar como valioso.

Actus judicialis potentior est extrajudiciali

O ato judicial pode mais que o extrajudiacial.

Actus legitimus Ato legítimo
Actus limitatus limitantum producit effectum Ação limitada produz efeito limitado
Actus non a nomine sed ab effectu judicatur

Julga-se o ato não pelo nome, mas pelo efeito.

Actus non dicitur perfectus quando partim est factus et partim non

: Não se considera o ato perfeito quando uma parte foi feita e outra não.

Actus quo liberi illegitimi jua legitimorum natorum adpiscuntur

É o ato pelo qual os filhos ilegítimos adquirem os direitos dos filhos legítimos.

Actus simulatus nullius est momenti O ato simulado nenhum valor possui.
Ad accusandum Para acusar
Ad adjuvandum A fim de ajudar, para ajudar
Ad aemulationem Para emulação
Ad agendum Para agir.
Ad animum No ânimo
Ad appellandum Para apelar
Ad argumentandum Para argumentar
Ad argumentandum tantum Só para argumentar
Ad beneplacitum Segundo o beneplácito (a permissão)
Ad benevolentiam Para a benevolência
Ad breve Por pouco tempo
Ad captandum vulgus Para cativar a multidão
Ad causam pertinenti Relativo à causa
Ad colorandam possessionem Para colorir a posse
Ad confessionem Para confessar
Ad defendionem Para defesa
Ad deliberandum Para deliberar
Ad dicendum Para dizer
Ad diem Até o dia, dia em que termina o prazo
Ad discendum Para aprender
Ad domum Em casa
Ad effectum Para o efeito
Ad effectum videndi Para efeito de ver
Ad evacuando Para desocupar
Ad excludendum Para excluir, eliminar
Ad exhibendum Para exibir
Ad eximere tempus Para gastar o tempo
Ad extra Por fora
Ad extremum Até o fim, até o extremo
Ad fidem Com fidelidade
Ad finem Até o fim, até o extremo
Ad futuram memoriam Para a lembrança futura
Ad gloriam Pela glória
Ad hoc Para isto, para um determinado ato. Investido em função provisória, para um fim especial (defensor ad hoc, nomeado para um ato de defesa).
Ad hominem Contra o homem
Ad honorem Por honra (diz-se do que é feito de graça, sem interesse lucrativo)
Ad honores Pelas honrarias
Ad hunc modo Assim, desta forma
Ad id Para isto
Ad impossibilia nemo tenetur Ninguém está obrigado ao impossível
Ad inferos Aos infernos
Ad instar À semelhança
Ad interim Interinamente, durante este tempo
Ad intra Por dentro
Ad judicem agere Agir perante o juiz
Ad judicem dicere Falar na presença do juiz
Ad judicia Para o foro judicial
Ad judicia et extra Para fins judiciais e extrajudiciais
Ad judicium Ao julgamento
Ad kalendas grecas Nunca
Ad litteram Literalmente
Ad litteris et verbis Letra por letra, palavra por palavra
Ad locum Sem demora, logo
Ad mandatum faciendi Para cumprir o mandato
Ad me A mim, para mim
Ad meliorandum Para melhorar
Ad misericordiam Por compaixão
Ad modum Conforme a maneira
Ad multos annos Por muitos anos
Ad naturam Conforme a natureza
Ad nauseam Até a exaustão, até a saciedade
Ad necessitate Por necessidade
Ad nostram consuetudinem Conforme o nosso costume
Ad pariendum Para parir, gerar, adquirir
Ad patiendum Para suportar
Ad personam Contra a pessoa
Ad personam domini Contra a pessoa do dono
Ad pompam et ostentationem Para a pompa e a ostentação
Ad postremum Finalmente
Ad praescriptum Conforme as ordens
Ad praesens Presentemente
Ad probandum tantum Apenas para provar
Ad salutem Para salvação
Ad satiatem Em grande número, a fartar
Ad scribendum Assunto para ser escrito
Ad sensum Pelo sentido
Ad similia Por semelhança
Ad solemnitatem Formalidade exigida por lei para validade de um ato ou negócio
Ad solvendum Para solver
Ad spem Quanto à esperança
Ad substantia negotii Para a essência do negócio
Ad summam Em suma
Ad te Para ti
Ad tempus A tempo, oportunamente
Ad terrorem Para atemorizar
Ad ultimum Finalmente
Ad unguem Com toda perfeição
Ad unquem À unha, com esmero
Ad usucapionem Para o usucapião
Ad usum Segundo o uso
Ad usum forensem Para o uso do foro
Ad utilitatem Para utilidade
Ad validitatem Para validade
Ad vanum Inultilmente
Ad verbum reddere Traduzir palavra por palavra
Ad vindictam Por vingança
Ad voluntatem Conforme a vontade
Addenda Que se deve juntar
Addictio Adjudicação
Addictio hereditatis Adjudicação da herança
Addictio in diem Adjudicação no dia
Adfiliatio Afiliação (adoção)
Adfinitas Afinidade
Adgnatio Agnação (o mesmo que agnatio)
Adhuc sub iudice lis est A lide está ainda com o juiz
Adiudicatio Adição
Admiror nec rerum solum, sed verborum elegantiam

Admiro não só a elegância das coisas, mas também a das palavras.

Adoptio Adoção
Adoptio natura imitatur A adoção imita a natureza
Adoptio per testamentum Adoção por testamento
Adrogatio Arrogação, atribuição
Adseveratis per partem in judicio non contradicens fateri videtur

Quem não contradiz o que foi afirmado pela parte em juízo, parece confessar

Adulterinus a matre Adulterino por parte da mãe
Adulterinus a patre Adulterino por parte do pai
Adventicio Adventício
Adversus omenes Contra todos
Advocati temperet se ab injuria Abstenham-se os advogados da injúria
Advocatus fisci Advogado do físico
Aequitas Eqüidade
Aequitas in paribus causis, paria jura desiderat

Em causas iguais, a eqüidade deseja direitos iguais.

Aequitas religio judicantis A eqüidade é a religião do julgador
Aequo animo Com ânimo eqüo, justo
Aetas excusationen meretur A idade merece ser excusada
Affectio maritalis Afeição conjugal
Affectio tenendi Vontade de reter a coisa
Affines inter se non sunt affines Os afins, entre si, não são afins
Affinitas Afinidade
Affinitas affinitatem non pari A afinidade não é a mesma afinidade.
Affinitas iure nulla successio promittitur A afinidade, no direito, não assegura nenhuma sucessão.
Affinitas non egredietur ex persona A afinidade não vem da pessoa.
Affinitatis causa fit ex nuptiis A causa da afinidade vem das núpcias.
Affirmans probat Quem afirma prova.
Affirmanti incumbit probatio A prova incumbe a quem afirma.
Ager privatus Terra particular.
Ager publicus Terra pública.
Agere invitus nemo compellitu Ninguém é compelido a agir contra a vontade.
Agere non valenti non currit praescriptio A prescrição não corre contra quem não pode agir.
Agnati sunt per patrem ex eadem familia São agnados (os que derivam), por parte de pai, da mesma família.
Agnatio a patre sit, cognatio a matre A agnação vem do pai, a cognação da mãe.
Alibi Em outra parte.
Aliena gratia Por interesse de terceiro.
Alienatio est omnis actus per quem dominium transfertur Alienação é o ato pelo qual se transfere o domínio.
Alieni juris De direito alheio.
Alieno nomine Em nome alheio.
Alieno nomine detinendi Deter em nome alheio.
Alienus dolus noceri alteri non debet O dolo alheio não deve prejudicar a outrem.
Alimenta solum debentur pro tempore quo alimentandus vivit Só se devem os alimentos pelo tempo que vive o alimentando.
Aliquid novi Elemento novo.
Aliud est celere, aliud tacere Uma coisa é ocultar; outra, calar.
Aliud est dare, aliud promittere Uma coisa é dar; outra, prometer.
Aliud pro alio Uma coisa pela outra.
Aliunde Em outra parte.
Allegatio et non probatio, quasi non allegatio Alegação sem prova é como se não há alegação.
Allegatio partis non facit jus A alegação da parte não faz direito.
Alter ego Um outro eu.
Amittere non potest quis, quod suum non fuit Não se pode perder o que não foi seu.
Analogia juris Analogia do direito.
Analogia legis Analogia da lei.
Animo solo possessionem adipisci nemo potest Ninguém pode adquirir a posse só pela intenção.
Animus Intenção, vontade, ânimo.
Animus abutendi Intenção de abusar.
Animus adjuvandi Intenção de ajudar.
Animus alieno nomine tenendi Intenção de possuir em nome de terceiro.
Animus ambulandi Intenção de ir e vir.
Animus apropriandi Intenção de apropriar-se.
Animus calumniandi Intenção de caluniar.
Animus cancellandi Intenção de cancelar.
Animus celandi Intenção de ocultar.
Animus confidendi Intenção de confiar.
Animus confitendi Intenção de confessar.
Animus consulendi Intenção de consultar.
Animus contrahendae societatis Intenção de fazer sociedade.
Animus corrigendi Intenção de corrigir.
Animus defendendi Intenção de defender.
Animus derelinquendi Intenção de abandonar.
Animus difamandi Intenção de difamar.
Animus dolandi Intenção dolosa de prejudicar.
Animus domini Com a intenção de ser dono, de agir como dono. De assenhorear-se.
Animus donandi Intenção de dar.
Animus falsandi Intenção de falsificar.
Animus furandi Intenção de furtar.
Animus furtandi Intenção de furtar.
Animus infringendi Intenção de infringir.
Animus injuriandi Com a intenção de injuriar.
Animus jocandi Intenção de gracejar.
Animus laedendi Intenção de ofender.
Animus lucrandi Intenção de lucrar.
Animus ludendi Intenção de brincar.
Animus manendi Intenção de fixar residência.
Animus narrandi Intenção de narrar.
Animus necandi Com intenção de matar.
Animus nocendi Com a intenção de prejudicar.
Animus novandi Com a intenção de inovar uma obrigação.
Animus obligandi Intenção de obrigar.
Animus possidendi Intenção de possuir.
Animus recipiendi Intenção de receber.
Animus rem sibi habendi Com a intenção de ter a coisa para si
Animus restituendi Intenção de restituir.
Animus retinendi possessionem Intenção de conservar a posse.
Animus simulandi Intenção de simular.
Animus solvendi Intenção de pagar.
Animus violandi Intenção de violar.
Anno domini No ano do Senhor.
Ante acta Antes do ato, preliminarmente
Ante diem Antes do dia.
Ante litem Antes da lide.
Ante nuptias Antes do casamento.
Apices juris non sunt jura As culminâncias do direito não são os direitos.
Appellatio admittenda videtur in dubio Na dúvida, deve-se admitir a apelação.
Approbare censetur rem vel personam qui ea utitur Quem usa de uma coisa ou pessoa parece aprová-la
Approbare quis non potest, quod semel impugnavit Não pode alguém aprovar o que já impugnou uma vez.
Aput Junto de.
Apud acta Na ata, nos autos (Ex.: procuração outorgada na ata da audiência).
Apud aures nostras Em nossa presença.
Aqua profluens et mare, jure naturali omnium communia sunt A àgua corrente e o mar são comuns a todos por Direito Natural.
Arbores quae in fundo continentur non est separatum corpus a fundo As árvores que estão contidas em uma propriedade não são um corpo separado da propriedade.
Auctoritas prudentum A autoridade dos jurisconsultos.
Audiatur et altera pars Que a parte contrária seja também ouvida.
Aura popularis A aura popular.
Aura sacra fames A ambição do ouro (dinheiro).

Topo

B

Bella matribus detestata

A guerra detestada pelas mães.

Bene tibii

À tua saúde.

Beneficio principis

Por favor do príncipe.

Beneficium cedendarum actionum

Benefício de cessão de ações.

Beneficium fortunae

Circunstância favorável.

Beneficium juris nemini est denegandi

A ninguém deve ser denegado o benefício do direito.

Beneficium legis frustra implorat qui committit in legem

Em vão implora o benefício da lei, quem age contra ela.

Bis

Duas vezes.

Bis dat qui cito dat

Quem dá depressa dá duas vezes.

Bis de eadem re ne sit actio

Não haja ação duas vezes sobre a mesma coisa.

Bis in idem

Duas vezes a mesma coisa, repetição.

Bis terque beatii

Felizes e mais que felizes.

Bona est lex si quis ea legitime utatur

Boa é a lei se alguém dela usar legitimamente.

Bona fide

De boa-fé.

Bona fides est primum mobile et spiritus vivificans commercii

A boa-fé é o primeiro móvel e o espírito vivificador do comércio.

Bona fides non patitur ut bis idem exigatur

A boa-fé não tolera que a mesma coisa seja exigida duas vezes.

Bona fides semper praesumitur nisi mala adesse probetur

Sempre se presume a boa-fé, se não provar-se existir a má.

Bona gratia discedere

Separação ou divórcio por mútuo consenso.

Bona instantia se uti, non calumniae causa se infitias ire

Deve litigar com razão e não contradizer com calúnias.

Bona publica

Bens públicos.

Boni mores

Bons costumes.

Bonorum possessio ventris nomine

Posse de bens em nome da herança.

Bonus pater familiae

Bom pai de família. Homem cumpridor de seus deveres.

Bonus quilibet praesumitur

Presume-se que todos sejam bons.

Brevi ante

Pouco antes.

Busilis

Dificuldade.

Topo

C

Causa principalis semper attendi debet

A causa principal deve ser sempre atendida.

Causa simulandi

Causa da simulação.

Causa sine qua non

Causa sem a qual a coisa (ato) não pode ser feita.

Causa superveniens

Causa superveniente.

Causidicus

Advogado.

Cautelae

Cautelas.

Cautio

Caução.

Cautio damnini infecti

Caução do dano temido. Caução do proprietário de prédio em favor de vizinho como garantia de que não será molestado.

Cautio de bene utendo

Caução para usar bem.

Cautio de bene vivendo

Caução para viver bem.

Cautio de judicato solvendo

Caução para pagamento do julgado.

Cautio de opere demoliendo

Caução prestada pelo nunciado para continuação de obra embargada de que reste prejuízo se paralisada.

Cautio de rato

Caução para ratificação.

Cautio de restituendo

Caução para restituição.

Cautio fideijussoria

Caução fidejussória.

Cautio rei uxoriae

Caução do dote da mulher.

Cave ne cadas

Acautela-te para não caíres.

Cessante causa, tollitur effect

Cessando a causa, tira-se o efeito.

Cessio

Cessão.

Cessio bonurum

Cessão dos bens.

Circa merita

A respeito dos méritos.

Citatio

Citação.

Citatio est fundamentum totius judicii

A citação é o fundamento de todo direito.

Citatur reus ad petitionem actoris

Cita-se o réu a pedido do autor.

Citra petita

Aquém do pedido, sentença que não examinou todos os pedidos de uma inicial.

Citra petitum

Aquém do pedido.

Cives totius mundi

Cidadão do mundo inteiro.

Clandestina possessio

Posse clandestina.

Coelibes esse prohibento

Sejam proibidos os celibatos.

Coercitio

Repressão.

Cogitationis poenam nemo patitur

Ninguém pode sofrer pena pelo pensamento.

Cogito, ergo sum

Penso, logo existo.

Cognita causa

Após o exame dos fatos.

Cognitio

Conhecimento.

Cognitio extra ordinem

Conhecimento fora de ordem.

Colorem habent, substantiam vero nullam

Tem aparência, mas não possui substância.

Commendare nihil aliud est quam deponere

Depositar nada mais é do que confiar.

Commercium est emmendi vendendique invicem jus

O comércio é o direito de comprar e vender mutuamente.

Communio

Comunhão.

Communis error

Erro comum.

Compensatio est instar solutionis

A compensação é semelhante de pagamento.

Compos sui

Senhor de si.

Concessa venia

Com a devida licença.

Concursos delictorum

Concurso de crimes.

Concursos delictorum realis

Concurso real de delitos.

Concursos delinquentium

Concurso de criminosos, co-autoria.

Condictio

Acordo.

Conditio juris

Condição de direito.

Conditio potestativa

Condição potestativa. Condição que depende no todo ou em parte da vontade de um dos contratantes.

Conditio sine causa

Condição sem causa.

Calumnia litium

Trapaça das lides.

Calumniare est falsa crimina intendere

Caluniar é imputar crimes falsos.

Capitis diminutio

Perda dos direito civis, redução de direito.

Capitis minutio est status permutatio

A diminuição de capacidade é uma mudança de estado.

Caput

Cabeça de artigo que inclui parágrafos, itens ou alíneas.

Casus adversi

Caso adverso.

Casus belli

Caso de guerra.

Casus foederis

Causa de aliança.

Casus fortuitus

Caso fortuito.

Causa adquirendi

Causa de aquisição.

Causa agendi

Motivo de agir.

Causa cognita

Causa conhecida.

Causa cognoscitur ab effectu

Conhece-se a causa pelo efeito.

Causa criminalis non praejudicat civilis

A ação criminal não prejudica a civil.

Causa debendi

Causa da dívida.

Causa detentionis

Causa da detenção.

Causa donandi

Causa da doação.

Causa honoris

Por causa da honra.

Causa mortis

Causa determinante da morte.

Causa petendi

O fundamento do pedido.

Conditio sine qua no

Condição indispensável.

Confessio dividi non debet

Não se deve dividir a confissão.

Confessio est probatio omnibus melior

A confissão é a melhor de todas as provas.

Confessio est regina probationum

A confissão é a rainha das provas.

Confessio facta in judicio non potest retractari

Não pode ser retratada a confissão feita em juízo.

Confiteor

Eu confesso.

Congruo tempore et congruo loco

Em tempo e lugar certos.

Consanguineos, id est, fratres et sorores ex eodem patre

Consagüíneos, isto é, os irmãos e irmãs por parte do mesmo pai.

Conscientia fraudis

Consciência da fraude.

Conscius fraudis

Consciente da fraude.

Consensus omnium

O consenso de todos.

Consensus tollit errore

O consentimento tira o erro.

Consuetudo

Costume.

Consuetudo fori

Costume do foro.

Consuetudo revertendi

Costume de voltar.

Consumitur altera actio per alteram

Uma ação consome-se por outra.

Consummatum est

Tudo está consumado.

Contentio inter partes

Divergência entre as partes.

Contestationes causa

Diz-se da causa que é objeto de contestação.

Contra jus

Contra o direito.

Contra legem

Contrário à lei.

Contumacia est actus spernendi leges

Contumácia é o ato de desprezar a lei.

Contumacia in non respondendo

Contumácia em não responder.

Cor hominis immutat faciem ejus

O coração do homem lhe muda a face.

Coram lege

Perante a lei.

Coram populo

Em público.

Coram testibus

Em presença de testemunhas.

Corpus alienum

Corpo estranho.

Corpus delicti

Corpo de delito.

Corpus juris civilis

Código de Direito Civil.

Crimen privilegiatum

Crime privilegiado.

Crimina intendere

Diminuição de capacidade.

Cuique suum

A cada um o que é seu.

Culpa aquiliana

Culpa aquiliana, culpa extracontratual.

Culpa est non praevidere quod facile potest evenire

É culpa não prever o que facilmente pode acontecer.

Culpa in abstracto

Culpa em abstrato.

Culpa in commitendo

Culpa por imprudência.

Culpa in concreto

Culpa em concreto.

Culpa in contrahendo

Culpa no contratar.

Culpa in eligendo

Culpa pela escolha de seus prepostos.

Culpa in faciendo

Culpa na forma de prestar a obrigação.

Culpa in omittendo

Culpa de omissão que resultou em dano.

Culpa in vigilando

Culpa em vigiar a execução de que outrem ficou encarregado.

Culpa ubi non est, nec poena esse debet

Onde não existe culpa, não deve haver pena.

Cum errantis nulla volutas sit

Quem erra não tem vontade.

Cum grano salis Com um grão de sal. O enunciado não se deve tomar a sério - temperado que foi com um grão de sal.
Cum laude

Com louvor.

Cum reus moram facit et fidejussor tenetur

Quando o réu incorre em mora, o fiador é responsável.

Currente calamo

Ao correr da pena.

Curriculum vitae

Currículo demonstrativo ou relação de títulos da pessoa.

Custas ex lege

Custas como de lei.

Custos legis

Fiscal da lei.

Topo

D

Da mihi factum, dabo tibi ju

Exponha o fato e direi o direito. Exposto o fato, o magistrado aplicará o direito, ainda que não alegado o dispositivo legal.

Damnatio

Condenação.

Damnum

Dano.

Damnum emergens

Dano emergente.

Damnum ex delicto

Dano por delito.

Damnum infectum

Dano temido.

Damnum injuria datum

Dano produzido pela injúria.

Dare et remittere paria sunt

Dar e perdoar são coisas iguais.

Dare in solutum est vendere

Dar em pagamento é vender.

Dare nemo potest quod non habet

Ninguém pode dar o que não tem.

Data venia Com respeito, com licença. Fórmula de cortesia com que se começa uma argumentação para discordar do interlocutor. Com a devida permissão. É o mesmo que concessa venia ou permissa venia.
Datio in solutum Dação em pagamento.
Datur

É permitido.

De auditu

Por ouvir dizer.

De cujus

O falecido, geralmente empregado como a pessoa inventariada.

De cujus succssione agitur

Aquele de cuja sucessão se trata.

De jure

De direito.

De jure constituendo

Pelo direito ainda não vigente.

De jure constituto

Pelo direito vigente.

De jure sacro

Do direito sagrado.

De lege ferenda

Pela lei ainda a ser promulgada - direito in fieri.

De lege lata

Pela lei existente em sentido amplo.

De meritis

Pelo mérito ou merecimento. Resolvidas as questões prévias da causa, examina-se o mérito, ou seja, a questão de fundo.

De minimis non curat lex

A lei não cuida de coisas mínimas.

De minimis non curat praetor

O magistrado não deve preocupar-se com as questões insignificantes.

De more uxorio De costume do matrimônio. Concubinato em que os concubinos convivem como se casados fossem.
De persona ad personam

De pessoa a pessoa.

De plano

Sumariamente, por direito evidente.

De visu

De vista.

Debellatio

Derrota.

Decisio litis

Decisão da causa.

Decisorium litis

Ato decisório da lide.

Decisum

Decisão, sentença.

Decoctus perdit administrationem suorum sonorum

O falido perde a administração de seus bens.

Decoctus semper culposus praesumitur, donec contrarium probetur

Sempre se presume culpado o falido, até prova em contrário.

Defensa

Defesa.

Deficit

Saldo negativo.

Degitor sui ipsius nemo esse potest

Ninguém pode dever a si mesmo.

Delatio

Delação.

Delicta carnis

Os delitos da carne.

Delicta facti permanentis

Os delitos praticados com vestígios.

Delicta omissionis

Crimes de omissão.

Delictum non praesumitur in dubium

Não se presume o delito na dúvida.

Derelictio

Abandono.

Derelictu

Abandonado.

Dictum unius, dictum nulliu

Palavra de um, palavra de nenhum.

Dies a quo

Termo inicial do prazo, em contraposição ao dies ad quem.

Dies ad quem

Termo final do prazo.

Dies cedit

Dia inicial.

Dies certus

Dia certo.

Dies incertus

Dias incerto.

Dies interpellat pro homine

O termo (prazo, data certa) interpela pelo homem.

Dies pecuniae

Dia de pagamento.

Dies termini computatur in termino

O dia do vencimento se conta no termo.

Dies venit

Dia do vencimento.

Dignus est operarius merce sua

O operário é digno de seu salário.

Diminutio patrimonii

Diminuição do patrimônio.

Divini juris sunt veluti res sacrae et religiosae

São de direito divino as coisas sagradas e religiosas.

Dolus a fraude differt velut genus auspecie

O dolo difere da fraude como o gênero, da espécie.

Dolus apertus

Dolo que se pode ver na conduta do agente.

Dolus bonus

É o dolo involuntário do agente, há intenção boa e resultado mau.

Dolus malus

Quando a vontade do agente quis o mau resultado.

Dolus non praesumitur nisi probetu

Não se admite o dolo que não se possa provar.

Dolus velatus

O dolo é velado e o agente tenta disfarcá-lo.

Dominium est jus utendi fruendo et abutendi re sua quatenus juris ratio patitur O domínio é o direito de usar, fruir e dispor do que é seu, quanto o permite a razão do direito.
Dominus litis

O autor da ação; o dono da lide.

Dominus soli

Dono do solo.

Donatio mortis cau

Doação por motivo de morte.

Donatio omnium bonorum, reservato sibi usufructo, valida est É válida a doação de todos os bens, reservando para si o usufruto.
Donatio sub modo

Doação por condição.

Dormientibus non succurrit jus

O direito não ajuda aos que dormem ou negligenciam em seu uso ou defesa.

Dubia in meliorem partem interpretari debent

Coisas duvidosas devem ser interpretadas pelo lado melhor.

Dum pendet, rendet

Enquanto pende, rende.

Dura lex sed lex

A lei (é) dura, mas (é) lei. A lei deve ser aplicada ainda que pareça imoral ou injusta. Preceito a ser aplicado em termos.

Topo

E

Eadem

O mesmo.

Electa una via non datur regressus ad alteram

Escolhida uma via, não se dá recurso a outra.

Elementa essentialia communia delicti

Os elementos essenciais comuns do delito.

Emptio consensu peragitur

A compra se completa pelo consentimento.

Erga alios

Contra a outra parte.

Erga omnes

Para com todos. O que é válido contra todos.

Ergo

Portanto.

Errare humanum est

Errar é humano.

Errata

Erros, corrigenda.

Error calculi non facit jus

O erro de cálculo não faz direito.

Error facti

Erro de fato.

Error facti nemini nocet

O erro de fato não prejudica ninguém.

Error in judicando:

Erro no julgar.

Error in persona

Erro sobre a pessoa visada. Erro quanto à pessoa.

Error in procedendo

Erro no proceder.

Error juris

Erro de direito.

Error juris non excusat

O erro de direito não inocenta.

Est modus in rebus

Em tudo deve haver um meio termo.

Eventus damni

Resultado do dano.

Ex abrupto

De súbito.

Ex adverso

Pelo contrário.

Ex auctoritate legis

Por força da lei.

Ex auditu alieno

Por bom e igual.

Ex commodo

À vontade.

Ex consensu

Com consentimento.

Ex consuetudine

Conforme o costume.

Ex die

Prazo inicial.

Ex facto jus oritur Do fato nasce o direito.
Ex facto oritur jus

O direito nasce do fato.

Ex improviso

De improviso.

Ex intervallo

Após um lapso de tempo.

Ex jure

Pelo direito.

Ex jure alieno

Por direito de terceiro.

Ex lege

De acordo com a lei.

Ex libris

Dos livros.

Ex nihilo nihil

Do nada, nada. Nada pode vir do nada.

Ex nunc

Desde agora. Nulidade de ato ex nunc, cujos efeitos decorrem a partir da declaração de nulidade. Não retroage.

Ex officio Por dever do ofício. Recurso ex officio, obrigatoriamente imposto ao juiz contra a própria sentença.
Ex positis

Isto posto. Do que foi exposto.

Ex potestate legis

Por força da lei.

Ex probatione oritur fides juridica

Da prova nasce a fé jurídica.

Ex professo

Por sua autoridade ou experiência.

Ex propria auctoritate

Por autoridade própria.

Ex proprio jure

Por direito próprio.

Ex proprio marte

Por força própria.

Ex radice

Da raiz.

Ex rigore juris

Conforme o rigor da lei.

Ex tempore

De pronto, imediatamente.

Ex tunc

Desde o início. Nulidade de ato ex tunc, cujos efeitos decorrem a partir da criação do ato que gerou a nulidade.

Ex vi

Consoante o disposto, pela força.

Ex vi contractu

Conforme a promessa.

Ex vi legis

Por força da lei.

Exceptio

Ação de executar, de limitar.

Exceptio declinatoria fori

Ação declinatória do foro.

Exceptio doli

Exceção de dolo.

Exceptio domninii

Exceção de domínio.

Exceptio maioris causae

Exceção de causa maior.

Exceptio veritate

Exceção da verdade.

Exceptiones

Exceção.

Excessus defensionis

Excesso de defesa.

Excipiens

Excipiente.

Exempli gratia (e.g.)

Por exemplo. O mesmo que verbi gratia (v.g.).

Exequatur

Execute-se. Cumpra-se.

Extra litis

Fora da demanda.

Extra petita

Fora do pedido. Sentença que concedeu o que não constitui objeto do pedido.

Topo

F

Fac simile

Reprodução fiel de um original.

Fac totum

O que faz tudo.

Facit jus inter partes

Faz direito entre as partes.

Facti species

Particularidade do fato, espécie do fato.

Factum adserverans onus subiit probationis

Quem atesta um fato, assume o ônus da prova.

Factum et transactum

Feito e passado.

Factum negantis, nulla probatio est

Nenhuma prova se exige de quem nega o fato.

Facultas agendi

Poder de ação, faculdade de agir (direito subjetivo).

Falsa demonstratio non nocet A demonstração errada ou imprópria não deve prejudicar o direito alegado.
Fama volat

A fama voa.

Ficta confessio

Confissão fictícia. Se o citado não comparecer à audiência, devem ser considerados confessados ou verdadeiros os fatos alegados pelo autor.

Fictio juris

Ficção jurídica.

Fictio legis

Ficção da lei.

Filius, ergo heres

Filho; logo, herdeiro.

Finita causa, cessat effectus

Finda a causa, cessa o efeito.

Forma dat esse rei

A forma dá existência à coisa; a forma é necessária à existência da coisa. A escritura pública é necessária à existência da transferência da propriedade imóvel.

Forum contractus

Foro do contrato.

Forum rei sitae

O foro da situação da coisa.

Fraus legis

Fraude à lei.

Fraus omnia corrumpit

A fraude tudo corrompe, ou produz nulidade.

Fumus boni juris

Fumaça de bom direito, aparência de bom direito (diz-se quando a pretensão parece ter fundamento jurídico).

Furiosum nullum negotium contrahere potest

O louco não pode contrair negócio algum.

Topo

G

Genera per speciem derogantu

Os gêneros derrogam-se pela espécie.

Generalistas parit obscuritatem

A generalidade gera a obscuridade.

Genus nunquam perit

O gênero nunca se destrói.

Grammatica falsa non vitiat instrumentum

Os erros gramaticais não viciam o instrumento.

Gratia argumentandi

Para argumentar.

Gratis

De graça.

Grave est fidem fallere

É grave faltar à fidelidade.

Gravis testis

Testemunha fidedigna.

Grosso modo

Grosseiramente, aproximadamente, em linhas gerais.

Gutta cavat lapidem

A gota cava a pedra.

Topo

H

Habeas corpus

Que tu tenhas o corpo.

Habeas data

Que tu tenhas os dados.

Habetur pro veritate

Tem-se por verdade.

Habitatio morte finitur

A habitação acaba com a morte.

Hastae subjicere

Vender em leilão público.

Hereditas viventis non datur

Não há herança de pessoa viva.

Hic et nunc

Aqui e agora, imediatamente, sem demora.

Hic et ubique

Aqui e em toda parte.

Hoc erat in votis

Estes eram os meus votos.

Hoc ipsum est

Eis o caso.

Hoc opus, hic labor est

Esse é o trabalho, essa é a fadiga.

Hodie mihi, cras tibi

Hoje para mim, amanhã para ti.

Homo forensis

O advogado.

Homo sapiens

Homem racional.

Honoris causa

Por título honorífico.

Topo

I

Ibidem

No mesmo lugar.

Ictu oculi

Percebido pelos olhos.

Id est

Isto é, ou seja.

Idem

O mesmo.

Ignorantia juris neminem excusat

A ignorância da lei não excusa ninguém.

Imprimatur

Imprima-se.

Imputatio facti

Imputação de um fato.

Imputatio juris

Imputação de um direito.

In abstrato

Em abstrato.

In actu

No ato.

In aeternum

Eternamente; para sempre.

In albis

Em branco.

In casu

Na espécie em julgamento.

In casu consimili

Em caso semelhante.

In censura

Em censura.

In concreto

Em concreto.

In continenti (= ex intervallo)

No início do contrato, imediatamente.

In contione

Publicamente.

In diem

Para um dia não determinado.

In dubio, contra fiscum

Na dúvida, contra o fisco.

In dubio pro matrimonio

Na dúvida, pelo matrimônio.

In dubio pro operatio

Em caso de dúvida, deve-se beneficiar o empregado.

In dubio pro reo

A dúvida interpreta-se a favor do acusado.

In dubio pro societate

Na dúvida, deve-se interpretar a norma a favor da sociedade.

In extenso

Por extenso.

In extremis

No último momento.

In faciendo

No fazer.

In fieri

A se construir, a se formar.

In fine

No fim.

In flagranti

Em flagrante.

In fraudem legis

Em fraude da lei.

In illo tempore

Naquele tempo.

In initio litis

No começo da lide.

In judicio

Diante do juiz.

In limine

No começo.

In limine litis

No começo da lide.

In litem

Na lide.

In loco

No lugar.

In memoriam

Em lembrança de.

In natura

Na natureza, da mesma natureza.

In pari causa

Em caso semelhante.

In radice

Na raiz, no começo.

In situ

No local.

In solidum

Solidariamente.

In specie

Em espécie.

In terminis

Em último lugar.

In totum

No todo, na totalidade.

In verbis

Nas palavras, nestes termos, textualmente.

Inaudita altera parte

Não ouvida a outra parte.

Incidenter

Incidentalmente.

Informatio delicti

Investigação criminal, informação sobre o delito.

Infra

Abaixo.

Initio litis

No começo da lide.

Instar omnium

Como faz toda a gente.

Instrumenta sceleris

Os instrumentos utilizados na prática do crime.

Intentio legis

A finalidade da lei.

Inter absentes

Entre ausentes.

Inter alia

Entre outras coisas.

Inter alio>

Entre outros.

Inter vivos

Entre os vivos.

Interna corporis

Interno. No âmbito do próprio órgão.

Interposita persona

Por meio de um intermediário.

Interpretatio cessat in claris

A interpretação cessa nas coisas claras.

Intra legem

Interpretação analógica determinada na própria lei.

Intra muros

Dentro dos muros.

Intuitu personae

Em consideração à pessoa. Obrigação contraída.

Ipsis litteris

Exatamente igual; com as mesmas letras.

Ipsis verbis

Exatamente igual; com as mesmas palavras.

Ipso facto

Pelo próprio fato.

Ipso jure

Em razão do próprio direito, sem intervenção da parte.

Is pater est, quem justas nuptiae demonstrat

Pai é quem se casou com a mulher de quem nasceu o filho.

Ita est

Assim é.

Ita lex dicit

Assim diz a lei.

Ita speratur

Assim se espera.

Iter

Procedimento, etapas.

Iter criminis

Caminho do crime - atos que se encadeiam na execução do crime.

Iuris et de iure

De direito e por direito.

Topo

J

Judex extra territorium est privatus

Fora de sua jurisdição, o juiz é um particular.

Judex idoneus

Juiz idôneo.

Judex non debet lege esse clementior

O juiz não deve ser mais clemente do que a lei.

Judex ultra petita condemnare non potest

O juiz não pode condenar além do pedido.

Judicium accusationis

Juízo da acusação.

Judicium causae

Juízo da causa.

Jura novit curia

O Tribunal (o juiz) conhece os direitos.

Jure constituendo

Pelo direito a constituir.

Jure et de facto

Por direito e de fato.

Jure proprio

Por direito próprio.

Juris et de jure

De direito e por direito. Presunção que não admite prova em contrário

Juris tantum

Somente de direito, a admitir prova em contrário

Jus accusationis

Direito de acusar.

Jus ad rem

Direito à coisa.

Jus agendi

Direito de agir.

Jus cogens Direito cuja aplicação é obrigatória pela parte e não pode ser afastado pela vontade de particularidades.
Jus constituendum

Direito a se constituir.

Jus constitutum

Direito constituído.

Jus empirii

Direito da autoridade, direito do governo, direito do que tem o poder.

Jus est ars boni et aequi

O direito é a arte do bom e do justo.

Jus est norma agendi

O direito é a norma de agir.

Jus eundi

Direito de ir e vir.

Jus ex facto oritur

O direito nasce do fato.

Jus facit judex

O juiz faz o direito.

Jus gentium

O direito das gentes.

Jus in re

Direito sobre a coisa, direito de propriedade.

Jus in re aliena

Direito sobre a coisa alheia (usufruto, hipoteca).

Jus in re propria

O direito sobre coisa própria.

Jus libertatis

Diretio à liberdade.

Jus persequendi

Direito de perseguir.

Jus possessionis

O direito de posse.

Jus possidendi

Direito de posse.

Jus sanguinis

Direito de punir.

Jus sanguinis

O direito de sangue, de parentesco.

Jus strictum

Direito de aplicação estrita ou rígida.

Jus suffragii

Direito do voto.

Jus suum unicuique tribuere

Dar a cada um aquilo a que tem direito.

Justae nuptiae

Justas núpcias.

Justum pretium

Preço justo.

Topo

L

Lana caprina

Questão insignificante.

Lapsus calami

Erro de caneta.

Lapsus linguae

Erro de linguagem.

Lapsus loquendi

Erro no falar.

Lapsus scribendi

Erro no escrever.

Lata culpa

Negligência excessiva.

Lato sensu

Em sentido geral.

Laudum

Decisão arbitral.

Lege lata

Pela lei tomada em seu sentido amplo, pela lei extensamente.

Legem habemus

Temos leis.

Legis manus longa

A mão da lei é longa.

Legitima aetas

Idade legítima, maioridade.

Legitimatio ad causam

Legitimação para a causa.

Legitimatio ad processum

Legitimação de estar em juízo.

Lex ad tempus

Lei temporária.

Lex inter partes

Lei entre as partes.

Lex lata

Lei promulgada.

Lex loci

A lei do lugar.

Lex loci actus

Lei do lugar do ato.

Lex loci contractus

Lei do lugar do contrato.

Lex mitior

Lei mais benigna.

Lex posterior derogat priori

A lei posterior derroga a anterior.

Libenter

De boa vontade.

Litigare cum ventis

Brigar com o vento.

Litis contestatio

Contestação da lide.

Litis decisio

Decisão da lide.

Locus delicti commissi

Lugar onde cometido o crime.

Locus regit actum

O lugar determina o ato.

Lucrum cessans

Lucro cessante.

Topo

M

Magis aequo

Mais do que justo.

Magister dixit

O mestre disse.

Mandamus

Mandado de segurança.

Mandatum non praesumitur

Não se presume o mandato.

Mandatum solvitur morte

Com a morte resolve-se o mandato.

Manu militari

Com poder militar, ação executada à força.

Manus mariti

Poder do marido.

Mater semper certa est

A mãe é sempre certa.

Maxime

De modo especial, especialmente.

Me ignaro

Sem eu saber.

Medius mensis

Meados do mês.

Mens legis

O espírito da lei, intenção da lei.

Mens legislatoris

Intenção do legislador.

Meritum causae

Mérito da causa.

Merum jus

Direito estrito.

Meta optata

Resultado desejado.

Minervae suffragium

Voto de minerva.

Mirabile dictu

Coisa admirável de se dizer.

Modus faciendi

Maneira de fazer.

Modus operandi

Modo de operação.

Modus vivendi

Maneira de viver.

Mora creditoris

Mora do credor.

Mora debitoris

Mora do devedor.

Mora ex re

Mora que provém da coisa.

Mora in solvendo

Mora em pagar.

Mors omnia solvit

A morte solve tudo.

Mortis causa Por causa da morte. Obrigações e direitos conseqüêntes da morte e que passam aos herdeiros.
Motu proprio

Por própria iniciativa.

Munus publicum

Encargo público.

Mutatis mutandis

Mudado o que deve ser mudado. Fazendo-se as devidas mudanças.

Topo

N

Naturali jure

Por direito natural.

Naturalis ratio

A razão natural.

Ne bis in idem

Não duas vezes no mesmo assunto.

Ne verbum quidem

Nem sequer uma palavra.

Nec plus ultra

Aquilo que não pode ir além.

Necessitas facit ius

A necessidade faz o direito.

Nemine discrepante

Sem discrepância; por unanimidade, sem que ninguém divergisse.

Neminem ignorantia legis excusat

A ignorância da lei não escusa ninguém.

Nemo auditur propriam turpitudinem allegans

A ninguém é dado alegrar a própria torpeza em seu proveito.

Nemo dat quod non habet

Ninguém dá o que não tem.

Nemo debet inauditus damnari

Ninguém deve ser condenado sem ser ouvido.

Nemo deferre se cogitur

Ninguém é obrigado a se denunciar.

Nemo demnatur nisi per legale judicium

Ninguém pode ser condenado a não ser em um juízo legal.

Nemo judex sine lege

Ninguém é juiz sem lei.

Nemo potest ignorare leges

A ninguém é dado alegar a ignorância da lei.

Nihil medium est

Não há meio-termo.

Nihil obstat

Nada impede.

Nomem juris

Nome de direito. Título do crime.

Nominatim

Nominalmente, expressamente.

Non bis in idem

Ninguém deve ser julgado duas vezes pelo mesmo fato.

Non decet

Não convém.

Non facere quod debet facere

Não fazer o que deve fazer.

Non hilum

Absolutamente nada.

Non liquet

Não há certeza, não está claro. Não há julgado. Não convence.

Norma agendi

O direito como norma, lei ou regra de ação (direito objetivo). Norma de conduta.

Nota bene

Note bem.

Notitia criminis

Notícia ou conhecimento do crime. Comunicação do crime.

Novum iudicium

Novo julgamento.

Nuda repromissio

Simples promessa.

Nulius iuris

Sem valor para o direito.

Nulla actio sine lege

Sem lei não há ação.

Nulla poena sine judicio

Não há pena sem processo.

Nullo labore

Sem trabalho algum, sem custo.

Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege

Não há crime, nem pena sem lei anterior que os defina.

Nullum crimen sine culpa

Não há crime sem culpa.

Nullum crimen sine lege

Não há crime sem lei (anterior que o defina).

Nullum ius sine actione

Não há direito sem ação.

Nullum tributum sine praevia lege

Não há tributo sem lei anterior.

Numerus apertus

Número ilimitado.

Numerus clausus

Número limitado.

Nunc aut nunquam

Agora ou nunca.

Nunc et semper

Agora e sempre.

Topo

O

Obligatio ad diligentiam

Obrigação de ser diligente.

Obligatio faciend

Obrigação de fazer.

Obligatio non faciendi

Obrigação de não fazer.

Oblivio signum negligentiae

Esquecimento é sinal de negligência.

Obscure dictum habetur pro non dictum

O que se disse de modo obscuro, tem-se por não dito.

Occasio legis

Circunstâncias do momento em que se originou a lei utilizada na interpretação lógica.

Odiosa restringenda, favorabilia amplianda

Restrinja-se o odioso; amplie-se o favorável. Refere-se a que, em princípio, as disposições que restringem direitos devem ser devem ser interpretadas de forma estrita.

Omissis

Omitido, trecho omitido.

Omni ope

Com maior esforço, com todo o empenho.

Omnium consensu

Pelo consenso de todos.

Omnium horarum homo

Homem de todas as horas.

Onus probandi

O encargo da prova.

Ope juris

Por força do direito.

Opportune tempore

No tempo oportuno.

Ordinatorium litis

Instrução do processo.

Topo

P

Pacta clara, boni amici

Ajustes honestos, bons amigos.

Pacta sunt servanda

Os contratos devem ser cumpridos.

Pactum sceleris

Pacto do crime.

Palliae sunt

São palhas, são ninharias.

Pari passu

Simultaneamente, a par.

Passim
Aqui e ali - fórmula para indicar que, após uma citação, outras igualmente são encontráveis.
Patria potestas

Poder pátrio.

Pendente lite

Enquanto pende a lide.

Per capita

Por cabeça, por pessoa.

Per contra

em sentido contrário.

Per dolum

Dolorosamente, por dolo.

Per legem terrae

Pela lei do seu país.

Per litteras

Por carta.

Per ludum

Por brincadeira.

Per se

Por si mesmo.

Per se stante

Por si próprio.

Per summa capita

Em resumo, sucintamente.

Per tempus

A tempo, em tempo.

Per vim

Com violência.

Periculum in mora

Perigo de mora, perigo na demora.

Permissa venia

Com o devido respeito.

Persecutio criminis

Persecução criminal. Perseguição do crime.

Persona grata

Pessoa bem-vinda.

Petitio principii

Petição de princípio, sofisma que supõe verdadeiro o que ainda deve ser provado.

Petitum

Pedido.

Placet

Agrada, aprova.

Pleno gradu

A toda pressa.

Pleno jure

De pleno direito.

Plurimus

Diversos, muitos.

Plus aequo

Mais do que justo. Com demasiado rigor.

Plus justo

Além da medida, excessivamente.

Plus ultra

Mais além.

Possessio bonae fidei

Posse de boa-fé.

Post factum

Depois do fato.

Post mortem

Depois da morte.

Post scriptum

Depois do escrito.

Praesumptio juris et de jure

Presunção absoluta que não admite prova em contrário.

Praeter legem

Espécie de costume que integra a norma penal não incriminadora, quer cobrindo-lhe as lacunas, quer lhe especifacando-lhe o conteúdo e a extensão.

Prima facie

À primeira vista.

Primus inter pares

O primeiro entre seus semelhantes.

Prior in tempore, potior in jure

Primeiro no tempo, mais forte ou mais poderoso no direito

Privilegium fori

Privilégio de foro.

Privilegium imunitatis>

Privilégio da imunidade.

Pro derelicto

Em completo abandono, em desamparo.

Pro domo sua

Em seu próprio benefício.

Pro forma

Por mera formalidade.

Pro labore

Pelo trabalho.

Pro rata

Em proporção.

Pro re nata

Conforme as circunstâncias.

Pro soluto

A título de pagamento, para valer como pagamento.

Pro solvendo

Destinado ao pagamento. Para pagar, para solver um dívida.

Pro tempore

Temporariamente, segundo as circunstâncias.

Probatio incumbit asserenti

A prova cabe a quem afirma.

Probatio incumbit neganti

A prova cabe a quem nega.

Producta sceleris

Produtos do crime.

Pronuntiatio judicis

Sentença judicial.

Proprio nomine

Em seu próprio nome.

Proprio sensu

Em sentido próprio.

Propter officium

Em razão do cargo.

Punctum pruriens judicii

Ponto incômodo do juízo, contestação.

Punctum saliens

Ponto saliente, ponto principal.

Topo

Q

Quaestio facti

Questão de fato.

Quaestio juris

Questão de direito.

Quantum

Quantia (em pecúnia pedido em condenação).

Quantum debeatur

O quanto se deve.

Quantum satis

O quanto suficiente.

Qui actum habet, iter habet

Quem tem o direito de conduzir, tem o caminho.

Qui inde?

Onde o Direito? Qual a solução do Direito?.

Qui medium vult, finem vult

Quem quer o meio, quer o fim.

Qui pro quo

Uma coisa por outra.

Qui prodest?

A que isto serviu? A quem isto aproveitou?.

Qui suo jure utitur neminem laedit

Quem exerce o seu direito a ninguém prejudica.

Qui tacit, consentire videtur

Quem cala consente.

Qui transigit, recte alienat

Quem transgride de fato aliena.

Quid novi?

Que há de novo? Quais as novidades?.

Quid prodest?

Para que serve?.

Quo capita, tot sententiae

Tantas cabeças, tantas sentenças.

Quo plerumque fit Aquilo que geralmente acontece. É lícito admitir o fato singular somente quando provado.
Quod abundant non nocet

O que é demais não prejudica. O excesso de clareza não prejudica.

Quod nimium est laedit

O que é excessivo prejudica.

Quod nonest in actis non est in mundo

O que não se acha no processo, e conforme a disciplina processual, não existe. Aquilo que não se exterioriza em um ato, é abstrato, não sendo, portanto, deste mundo.

Quorum

Número mínimo para funcionamento de um órgão colegiado.

Topo

R

Repere in jus

Levar a justiça.

Ratio agendi

O motivo determinante de ação de agir em juízo. Razão de agir.

Ratio decidendi

Razão de decidir.

Ratio essendi

Razão de ser.

Ratio fori

Em razão do foro.

Ratio legis

Em razão da lei.

Ratione auctoritatis

Em razão da autoridade.

Ratione contractus

Em razão do contrato.

Ratione fori

Em razão do foro.

Ratione legis

Em razão da lei.

Ratione loci

Em razão do domicílio, do lugar.

Ratione materiae

Em razão da matéria.

Ratione officii

Em razão do cargo, do ofício.

Ratione personae

Em razão da pessoa.

Ratione temporis

Em razão do tempo.

Rebus in stantibus

Estando assim as coisas (cláusula).

Rebus sic stantibus

Assim estando as coisas, permanecendo assim as coisas.

Reformatio in pejus

Reforma para pior. Não é admissível que, ao julgar o recurso, o Tribunal piore a condenação do recorrente, sem ter ocorrido recurso da parte contrária.

Rei sitae

Onde a coisa se encontra.

Rem gerere

Administrar seus bens.

Remedium juris

Remédio do direito.

Repetita juvant

Coisas repetidas ajudam.

Res

Coisa.

Res adversae

Coisa adversa, infortúnio.

Res amissa

Coisa perdida.

Res de que agitur

A coisa de que se trata.

Res derelictae

Coisa abandonada, sem dono.

Res familiaris

Bens de família.

Res furtiva

Coisa objeto do furto.

Res in judicio deducta

Coisa deduzida em juízo.

Res inter alios

Coisa entre terceiros.

Res inter alios acta, allis nec prodest nec nocet

Os atos dos contratantes não aproveitam nem prejudicam a terceiros.

Res judicata

Coisa julgada.

Res judicata pro veritate habetur

Tem-se por verdade a coisa julgada.

Res non verba

Atos, não palavras.

Res nullius

Coisa de ninguém.

Res petita

Coisa pedida.

Res publica

Coisa pública.

Restitutio in integrum

Restituição por inteiro, recuperação no estado original da coisa.

Reus sacra res est

O réu é coisa sagrada.

Rigori aequitas praeferenda est

Deve-se preferir a eqüidade ao rigor.

Rogatio legis

Propositura da lei.

Topo

S
Sedundum legem

De acordo com a lei. Espécie de costume que consiste em regras sobre a uniforme interpretação e aplicação da lei.

Semper et ubique unum jus

Direito é o mesmo sempre e em toda parte.

Sententia contra jus constitutum lata

Sentença proferida contra direito constituído.

Sententia contra sententiam nulla est

Sentença contra sentença é nula.

Sententia est

Esta é a senteça.

Sententia facit de albo nigrum de quadrato rotundum

A sentença faz do branco preto e do quadrado redondo.

Sententia quae in rem judicatam transit, pro veritate habetur

A sentença transitada em julgado, tem-se por verdade.

Servatis servandis

Conservando-se o que deve ser conservado.

Si et in quantum

Agora e enquanto perdurar a mesma situação.

Si virgula cadit, actio nequit

Se faltar a vírgula, perde-se a ação.

Sic

Assim, tal. Vocábulo consignado entre parênteses, para indicar que a referência está feita como no original, ainda que errônea ou singular.

Simili modo

Do mesmo modo.

Simili ratione

Da mesma razão.

Simplex veritas

Verdade pura.

Simpliciter

Simplesmente.

Sine capite fabula

História sem pé nem cabeça.

Sine cura

Sem preocupações.

Sine die

Sem fixar dia certo.

Sine qua non

Sem o que não.

Societas criminis

A sociedade do crime.

Societas delinquere non potest

A sociedade não pode delinqüir.

Solo animo

Única intenção.

Solutio indebiti

Pagamento indevido.

Solutione tantum

Somente pelo pagamento.

Solutus a vinculo

Livre de vínculo.

Solve et repete

Paga e reclama. Obrigação de pagar para poder reclamar, aplicado no Direito Fiscal.

Specialia derogant generali

As coisas especiais derrogam as gerais.

Sponte sua

Espontaneamente, por vontade própria.

Statu quo (ante)

No estado em que se encontrava anteriormente.

Status

Posição.

Status libertatis

Estado de liberdade.

Stipendium

Salário, tributo.

Stricto jure

De direito estrito, aquilo que deve ser feito dentro da rigorosa expressão da lei.

Stricto sensu

Em sentido estrito.

Sub censura

Debaixo de censura, sujeito à crítica de outrem.

Sub conditione

Sob condição.

Sub examine

Sob exame.

Sub hasta vendere

Vender em leilão público.

Sub judice

Em juízo.

Sub lege libertas

A liberdade sob a égide da lei.

Subjectum juris

Sujeito de direito.

Sublata causa, tollitur effectus

Suprimida a causa, cessa o efeito.

Substractum

A essência, o princípio da coisa.

Sufficit

É bastante, basta.

Sui generis

Especial, único.

Sui juris

Pessoa capaz.

Summa imperii

O poder supremo.

Summum jus, summa injuria

Suma justiça, sua injúria. Exercício do direito em excesso gera injúria excessiva.

Superavit

O que sobra.

Supra summun

O mais alto grau.

Suum cuique

A cada um o que é seu.

Topo

T

Tabula rasa

Tábua lisa onde nada foi escrito. Em linguagem literária, significa que nada foi dito.

Tantum consumptum, tantum judicatum

Tanto se consumou quanto se julgou.

Tantum devolutum, quantum appellatum

Devolvido tanto quanto apelado. Princípio segundo o qual o reexame na instância ad quem prende-se aos pontos objetos do recurso.

Tantundem

O mesmo.

Tempus est optimus judex rerum omnium

O tempo é o melhor juiz de todas as coisas.

Tempus regit actum

O tempo rege o ato.

Tentare non nocet

Tentar não prejudica.

Terminus a quo

Ponto de partida. Termo a partir do qual.

Terminus ad quem

Ponto de chegada. Limite ou termo até o qual.

Tertio

Em terceiro.

Tertius

O terceiro.

Testis, unus, testis nullus

Uma testemunha, nenhuma testemunha.

Thema decidendum

Tema a decidir.

Timeo hominem unius libri

Temo o homem de um só livro.

Tollitur quaestio

Suprimida a questão.

Traditio longa manu

Tradição de coisa ao alcance da mão.

Transigere est alienare

Transigir é alienar.

Tributum

Tributo.

Turbatio sanguinis

Mistura de sangue.

Turpis causa

Causa torpe.

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U

Ubi eadem est ratio, ibi ide jus

A mesma razão autoriza o mesmo direito.

Ultima ratio

A última razão, último argumento.

Ultimatum

Ultimato (últimas propostas).

Ultra modum, sine causa Além dos limites, sem motivos.
Ultra petita

Além do pedido. Sentença que concedeu mais do que o pedido na inicial.

Ultra posse, nemo obligatur

Ninguém é obrigado além do que pode.

Una voce

Com uma voz, unanimemente.

Unicuique suum

O seu, a seu dono; a cada um o seu.

Uno consensu

Com unanimidade de votos.

Unu et idem

Um só e mesma coisa.

Urbi et orbi

Na cidade e no campo.

Urbs

Cidade, habitantes de uma cidade.

Usque

Até.

Usque ad finem

Até o fim.

Usque ad terminum

Até o limite.

Usus forensis

Os usos do foro, praxe.

Usus fori

Uso do foro.

Ut

Como, posto que, de maneira que, assim como.

Ut fama est

Como é fama, segundo consta.

Ut fit

Como abaixo (está escrito).

Ut put

Segundo creio.

Ut retro

Como atrás.

Ut rogas

Como solicitas.

Ut supra

Como acima.

Uti non abuti

Usar, não abusar.

Uti possidetis

Como possuis agora (é o princípio que prestigia a posição do possuidor efetivo de um espaço territorial contestado).

Utile per inutile non vitiatur

O útil não é viciado pelo inútil.

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V

Vacantia legis

Vacância da lei.

Vacatio legis

Dispensa da lei. Espaço de tempo entre a publicação de uma lei e a sua entrada em vigor.

Vade mecum

Vem comigo, livro para consulta rápida.

Vana est sine viribus ira

Vã é a ira sem a força.

Vani timoris iusta excusatio non est

A escusa do vão temor não é justa.

Vectigalia decoquunt

As rendas esgotam-se.

Venditio ad corpus

Venda conforme a coisa.

Venditio ad mensuram

Venda de acordo com a medida.

Verba legis

Palavra da lei.

Verba mollia et efficacia

Palavras suaves e eficazes.

Verbatin

Palavra por palavra.

Verbi gratia (v.g.)

Por exemplo. O mesmo que exempli gratia (e.g.).

Verbis

Textual.

Verbis tantum

Somente com palavras.

Verbo ad verbum

Palavra por palavra.

Verbum pro verbo

Palavra por palavra.

Veredictum

Veredicto. Declaração dos jurados sobre a culpabilidade ou não do acusado.

Veritas evidens non probanda

A verdade evidente não precisa de prova.

Veritas odium parit

A verdade gera o ódio.

Versus

Contra.

Verus dominus

Verdadeiro dono.

Vetustas vicem legis obtinet

Os velhos costumes transformam-se em lei.

Vexata quaestio Questão levada de lá para cá, por isso batida, agitada, tormentosa. Questão controvertida.
Via crucis

Caminho da cruz.

Vide

Veja, confira.

Videbimus infra

Veremos abaixo, depois.

Vim, clam et precaria

Posse violenta, clandestina e precária.

Vim vi repellere licet

É lícito reprimir a força com a força.

Vinculum juris

Vínculo jurídico.

Vinum memoriae mors

O vinho mata a memória.

Virgo intacta

Virgem.

Virtus est in medio

A virtude está no meio-termo.

Virtus probandi

A força da prova.

Vis

Violência.

Vis absoluta

Violência física.

Vis adjuvat aequum

A força protege a justiça.

Vis attractiva

Força atrativa.

Vis compulsiva (=vis impulsiva)

Violência moral.

Vis corporalis

Violência física.

Vis jus contra juris vim

O direito da força contra a força do direito.

Vis minima

Lei do menor esforço.

Vita anteacta

Vida pregressa.

Vitae curriculum breve

A curta carreira da vida.

Viventi nulla hereditas

A herança de quem está vivo é nula.

Volenti nihil difficile

Ao que quer nada é difícil.

Volenti non fit injuria

A quem consente não é feita injúria.

Voluntas legis

A vontade da lei.

Voluntas sceleris

Resolução criminosa.

Vox unius, vox nullius

Voz de um, voz de nenhum.

Vulnera non dantur ad mensuram

As lesões corporais não são praticadas sob medida.