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    TJTO – Tribunal de Justiça de Tocantins
  • TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
  • TRT1 – Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro)
    TRT2 – Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo)
    TRT3 – Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais)
    TRT4 – Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul)
    TRT5 – Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Bahia)
    TRT6 – Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Pernambuco)
    TRT7 – Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (Ceará)
    TRT8 – Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (Pará e Amapá)
    TRT9 – Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná)
    TRT10 – Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins)
    TRT11 – Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (Amazonas e Roraima)
    TRT12 – Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (Santa Catarina)
    TRT13 – Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (Paraíba)
    TRT14 – Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (Rondônia e Acre)
    TRT15 – Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP)
    TRT16 – Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Maranhão)
    TRT17 – Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (Espírito Santo)
    TRT18 – Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás)
    TRT19 – Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (Alagoas)
    TRT20 – Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (Sergipe)
    TRT21 – Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Rio Grande do Norte)
    TRT22 – Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (Piauí)
    TRT23 – Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (Mato Grosso)
    TRT24 – Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (Mato Grosso do Sul)
  • TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
  • TRF1 – Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AC/AM/AP/BA/DF/GO/MA/MG/MT/PA/PI/RO/RR/TO)
    TRF2 – Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ/ES)
    TRF3 – Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP/MS)
    TRF4 – Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS/SC/PR)
    TRF5 – Tribunal Regional Federal da 5ª Região (AL/CE/PB/PE/RN/SE)
  • TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
  • TRE-AC – Tribunal Regional Eleitoral do Acre
    TRE-AL – Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas
    TRE-AP – Tribunal Regional Eleitoral do Amapá
    TRE-AM – Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
    TRE-BA – Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
    TRE-CE – Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
    TRE-DF – Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal
    TRE-ES – Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo
    TRE-GO – Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
    TRE-MA – Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão
    TRE-MT – Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso
    TRE-MS – Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul
    TRE-MG – Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
    TRE-PA – Tribunal Regional Eleitoral do Pará
    TRE-PB – Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba
    TRE-PR – Tribunal Regional Eleitoral do Paraná
    TRE-PE – Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
    TRE-PI – Tribunal Regional Eleitoral do Piauí
    TRE-RJ – Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
    TRE-RN – Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
    TRE-RS – Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
    TRE-RO – Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia
    TRE-RR – Tribunal Regional Eleitoral de Roraima
    TRE-SC – Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
    TRE-SP – Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
    TRE-SE – Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe
    TRE-TO – Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins
  • TRIBUNAL DE CONTAS
  • TCU – Tribunal de Contas da União
    TCE-AC – Tribunal de Contas do Estado do Acre
    TCE-AL – Tribunal de Contas do Estado de Alagoas
    TCE-AP – Tribunal de Contas do Estado do Amapá
    TCE-AM – Tribunal de Contas do Estado do Amazonas
    TCE-BA – Tribunal de Contas do Estado da Bahia
    TCE-CE – Tribunal de Contas do Estado do Ceará
    TCE-DF – Tribunal de Contas do Distrito Federal
    TCE-ES – Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo
    TCE-GO – Tribunal de Contas do Estado de Goiás
    TCE-MA – Tribunal de Contas do Estado do Maranhão
    TCE-MT – Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso
    TCE-MS – Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul
    TCE-MG – Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
    TCE-PA – Tribunal de Contas do Estado do Pará
    TCE-PB – Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
    TCE-PR – Tribunal de Contas do Estado do Paraná
    TCE-PE – Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
    TCE-PI – Tribunal de Contas do Estado do Piauí
    TCE-RJ – Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
    TCE-RN – Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte
    TCE-RS – Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
    TCE-RO – Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
    TCE-RR – Tribunal de Contas do Estado de Roraima
    TCE-SC – Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
    TCE-SP – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
    TCE-SE – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe
    TCE-TO – Tribunal de Contas do Estado do Tocantins
  • PROCURADORIA DA REPÚBLICA
  • Procuradoria-Geral da República
    Procuradoria da República no Acre
    Procuradoria da República em Alagoas
    Procuradoria da República no Amapá
    Procuradoria da República no Amazonas
    Procuradoria da República na Bahia
    Procuradoria da República no Ceará
    Procuradoria da República no Distrito Federal
    Procuradoria da República no Espírito Santo
    Procuradoria da República em Goiás
    Procuradoria da República no Maranhão
    Procuradoria da República em Mato Grosso
    Procuradoria da República em Mato Grosso do Sul
    Procuradoria da República em Minas Gerais
    Procuradoria da República no Pará
    Procuradoria da República na Paraíba
    Procuradoria da República no Paraná
    Procuradoria da República em Pernambuco
    Procuradoria da República no Piauí
    Procuradoria da República no Rio de Janeiro
    Procuradoria da República no Rio Grande do Norte
    Procuradoria da República no Rio Grande do Sul
    Procuradoria da República em Rondônia
    Procuradoria da República em Roraima
    Procuradoria da República em Santa Catarina
    Procuradoria da República em São Paulo
    Procuradoria da República em Sergipe
    Procuradoria da República no Tocantins
  • MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
  • MPAC – Ministério Público do Acre
    MPAL – Ministério Público de Alagoas
    MPAP – Ministério Público do Amapá
    MPAM – Ministério Público do Amazonas
    MPBA – Ministério Público da Bahia
    MPCE – Ministério Público do Ceará
    MPES – Ministério Público do Espírito Santo
    MPGO – Ministério Público de Goiás
    MPMA – Ministério Público do Maranhão
    MPMT – Ministério Público do Mato Grosso
    MPMS – Ministério Público do Mato Grosso do Sul
    MPMG – Ministério Público de Minas Gerais
    MPPA – Ministério Público do Pará
    MPPB – Ministério Público da Paraíba
    MPPR – Ministério Público do Paraná
    MPPE – Ministério Público de Pernambuco
    MPPI – Ministério Público do Piauí
    MPRJ – Ministério Público do Rio de Janeiro
    MPRN – Ministério Público do Rio Grande do Norte
    MPRS – Ministério Público do Rio Grande do Sul
    MPRO – Ministério Público de Rondônia
    MPRR – Ministério Público de Roraima
    MPSC – Ministério Público de Santa Catarina
    MPSP – Ministério Público de São Paulo
    MPSE – Ministério Público de Sergipe
    MPTO – Ministério Público de Tocantins
  • MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
  • Ministério Público do Trabalho
    MPT-AL – Ministério Público do Trabalho em Alagoas (PRT19)
    MPT-AM/RR – Ministério Público do Trabalho no Amazonas e em Roraima (PRT11)
    MPT-BA – Ministério Público do Trabalho na Bahia (PRT5)
    MPT-CE – Ministério Público do Trabalho no Ceará (PRT7)
    MPT-DF/TO – Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal e no Tocantins (PRT10)
    MPT-ES – Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo (PRT17)
    MPT-GO – Ministério Público do Trabalho em Goiás (PRT18)
    MPT-MA – Ministério Público do Trabalho no Maranhão (PRT16)
    MPT-MT – Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (PRT23)
    MPT-MS – Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (PRT24)
    MPT-MG – Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (PRT3)
    MPT-PA/AP – Ministério Público do Trabalho no Pará e no Amapá (PRT8)
    MPT-PB – Ministério Público do Trabalho na Paraíba (PRT3)
    MPT-PR – Ministério Público do Trabalho no Paraná (PRT9)
    MPT-PE – Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (PRT6)
    MPT-PI – Ministério Público do Trabalho no Piauí (PRT22)
    MPT-RJ – Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (PRT1)
    MPT-RN – Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (PRT21)
    MPT-RS – Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (PRT4)
    MPT-RO/AC – Ministério Público do Trabalho em Rondônia e no Acre (PRT14)
    MPT-SC – Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (PRT12)
    MPT-SP – Ministério Público do Trabalho em São Paulo (PRT2)
    MPT-SE – Ministério Público do Trabalho em Sergipe (PRT20)
  • ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
  • Conselho Federal da OAB
    Ética e Disciplina
    Canal Prerrogativas
    OAB/AC – Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Acre
    OAB/AL – Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Alagoas
    OAB/AP – Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Amapá
    OAB/AM – Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Amazonas
    OAB/BA – Ordem dos Advogados do Brasil Seccional da Bahia
    OAB/CE – Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Ceará
    OAB/DF – Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Distrito Federal
    OAB/ES – Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo
    OAB/GO – Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Goiás
    OAB/MA – Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Maranhão
    OAB/MT – Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Mato Grosso
    OAB/MS – Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Mato Grosso do Sul
    OAB/MG – Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Minas Gerais
    OAB/PA – Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Pará
    OAB/PB – Ordem dos Advogados do Brasil Seccional da Paraíba
    OAB/PR – Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Paraná
    OAB/PE – Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Pernambuco
    OAB/RJ – Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Rio de Janeiro
    OAB/RN – Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Rio Grande do Norte
    OAB/RS – Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Rio Grande do Sul
    OAB/SC – Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Santa Catarina
    OAB/SP – Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de São Paulo
    OAB/SE – Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Sergipe
    OAB/TO – Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Tocantins
  • PROCON
  • Portal do Consumidor
    Consumidor.gov
    PROCON – Acre
    PROCON – Alagoas
    PROCON – Amapá
    PROCON – Amazonas
    PROCON – Bahia
    PROCON – Ceará
    PROCON – Distrito Federal
    PROCON – Espírito Santo
    PROCON – Goiás
    PROCON – Maranhão
    PROCON – Mato Grosso
    PROCON – Mato Grosso do Sul
    PROCON – Minas Gerais
    PROCON – Pará
    PROCON – Paraíba
    PROCON – Paraná
    PROCON – Pernambuco
    PROCON – Piauí
    PROCON – Rio de Janeiro
    PROCON – Rio Grande do Norte
    PROCON – Rio Grande do Sul
    PROCON – Rondônia
    PROCON – Santa Catarina
    PROCON – São Paulo
    PROCON – Sergipe
    PROCON – Tocantins
  • SECRETARIA DA FAZENDA
  • Receita Federal
    SEFAZ AC – Secretaria da Fazenda do Estado do Acre
    SEFAZ AL – Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas
    SEFAZ AP – Secretaria da Fazenda do Estado do Amapá
    SEFAZ AM – Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas
    SEFAZ BA – Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
    SEFAZ CE – Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará
    SEFAZ DF – Secretaria da Fazenda do Distrito Federal
    SEFAZ ES – Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo
    SEFAZ GO – Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás
    SEFAZ MA – Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão
    SEFAZ MT – Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso
    SEFAZ MS – Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul
    SEFAZ MG – Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais
    SEFAZ PA – Secretaria da Fazenda do Estado do Pará
    SEFAZ PB – Secretaria da Fazenda do Estado da Paraíba
    SEFAZ PR – Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná
    SEFAZ PE – Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco
    SEFAZ PI – Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí
    SEFAZ RJ – Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro
    SEFAZ RN – Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte
    SEFAZ RS – Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul
    SEFAZ SC – Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina
    SEFAZ SP – Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
    SEFAZ SE – Secretaria da Fazenda do Estado de Sergipe
    SEFAZ TO – Secretaria da Fazenda do Estado de Tocantins
  • MINISTÉRIOS
  • Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
    Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
    Ministério das Cidades
    Ministério da Cultura
    Ministério da Defesa
    Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
    Ministério da Educação
    Ministério do Esporte
    Ministério da Fazenda
    Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços
    Ministério da Integração Nacional
    Ministério da Justiça e Segurança Pública
    Ministério do Meio Ambiente
    Ministério de Minas e Energia
    Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
    Ministério das Relações Exteriores
    Ministério da Saúde
    Ministério do Trabalho
    Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União
    Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil
    Ministério do Turismo
  • DIÁRIO OFICIAL
  • Imprensa Nacional
    Diário Oficial do Estado do Acre
    Diário Oficial do Estado de Alagoas
    Diário Oficial do Estado do Amapá
    Diário Oficial do Estado do Amazonas
    Diário Oficial do Estado da Bahia
    Diário Oficial do Estado do Ceará
    Diário Oficial do Distrito Federal
    Diário Oficial do Estado do Espírito Santo
    Diário Oficial do Estado de Goiás
    Diário Oficial do Estado do Maranhão
    Diário Oficial do Estado do Mato Grosso
    Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul
    Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
    Diário Oficial do Estado do Pará
    Diário Oficial do Estado da Paraíba
    Diário Oficial do Estado do Paraná
    Diário Oficial do Estado de Pernambuco
    Diário Oficial do Estado do Piauí
    Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro