AÇÃO PENAL

- Direito de queixa - 6 (seis) meses, contado  do  dia  em  que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia - Art. 38

 

ACUSAÇÃO - JÚRI

- Tempo destinado à acusação e à defesa - De uma hora e meia para cada, e de uma hora a réplica e outro tanto para a tréplica - Art. 477

- Havendo mais de um acusador ou mais de um defensor - Combinarão entre si a distribuição do tempo, que, na falta de entendimento, será determinado pelo juiz - Art. 477, § 1º

- Havendo mais de um réu - O tempo para a acusação e para a defesa será, em relação a todos, acrescido de 1 (uma) hora e elevado ao dobro o da réplica e da tréplica - Art. 477, § 2º

 

AGRAVO - STJ / STF

- Da decisão do Presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou de Relator que causar gravame à parte, caberá agravo para o órgão especial, Seção ou Turma, conforme o caso - 5 (cinco) dias - LEI Nº 8.038, DE 28 DE MAIO DE 1990 - Normas procedimentais para o STJ e  STF  -  Art. 39

 

APELAÇÃO

- Apelação - 5 (cinco) dias - Art. 593

- Interposição de recurso - 15 (quinze) dias - Art. 598, parágrafo único

- Oferecer razões (o apelante, depois o apelado) depois de assinado o termo de apelação - 8 (oito) dias cada um - Art. 600

- Oferecer razões em processos de contravenção (o apelante, depois o apelado) depois de assinado o termo de apelação em - 3 (três) dias cada um - Art. 600

- Oferecer razões: se houver assistente, este arrazoará - Até 3 (três) dias, após o Ministério Público - Art. 600, § 1º

- Oferecer razões: Se a ação penal for movida pela parte ofendida, o Ministério Público terá vista dos autos - Até 3 (três) dias - Art. 600, § 2º

- Oferecer razões: Dois ou mais os apelantes ou apelados - Prazo comum - Art. 600, § 3º

- Remessa dos autos à instância superior (com ou sem razões) - 5 (cinco) dias, salvo no caso do art. 603, segunda parte,  em que o prazo será de 30 (trinta) dias - Art. 601

- Remessa de traslado dos autos à instância superior, quando houver mais de um réu e não forem todos julgados - 30 (trinta) dias - Art. 601, § 1º

- Apresentação dos autos ao tribunal ad quem ou entregues ao Correio, sob registro - Dentro dos prazos do Art. 601 - Art. 602

- Embargos infringentes e de nulidade - Dentro  de  10  (dez)  dias, a contar da publicação de acórdão - Art. 609, parágrafo único

- Remessa dos autos ao Procurador-Geral - 5 (cinco) dias - Art.610

- Remessa dos autos ao relator, após ouvida a Procuradoria - 5 (cinco) dias - Art.610

 

APELAÇÃO - TRIBUNAIS

- Exame do processo pelo Revisor - 5 (cinco) dias - Art. 613, I

- Tempo para debates - Um quarto de hora - Art. 613, III

 

ASSISTENTE

- Intimação do Querelante ou do assistente por meio de edital - 10 (dez) dias - Art. 391

- Interpor apelação - Até 15 (quinze dias) - Art. 598, parágrafo único

- Prazo para o assistente oferecer razões, depois do Ministério Público - 3 (três) dias - Art. 600, § 1º

 

AUTÓPSIA

- Realização da autópsia - 6 (seis) horas depois do óbito - Art. 162

 

AUTOS (Extraviados/Destruídos)

- Convocação das partes para o processo de restauração dos autos (por edital) - 10 (dez) dias - Art. 541, alínea C

- Conclusão das diligências - Dentro de 20 (vinte) dias - Art. 544

- O juiz pode requisitar de autoridades ou de repartições todos os esclarecimentos para a restauração - Dentro de 5 (cinco) dias - Art. 544, parágrafo único

 

CARTA TESTEMUNHÁVEL

- Requisição da Carta Testemunhável - Nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes ao despacho que denegar o recurso - Art. 640

- Recibo da petição, no caso de recurso no sentido estrito - Até 5 (cinco) dias - Art. 641

- Recibo da petição, no caso de recurso extraordinário - Até 60 (sessenta) dias - Art. 641

- Caso o recibo seja negado, o instrumento será suspenso - Por 30 (trinta) dias - Art. 642

 

CITAÇÃO

- Citação por edital (caso o réu não seja encontrado) - 15 (quinze) dias - Art. 361

- Citação por edital (verificando que o réu oculta-se para não ser citado) - Com hora certa - Art. 362

 

COISAS APREENDIDAS

- Pedido de restituição (quando há dúvida quanto ao direito do reclamente) - 5 (cinco) dias - Art. 120, § 1º

- Intimação de terceiro de boa-fé que estava com as coisas apreendidas - 2 (dois) dias - Art. 120, § 2º

- Decreto do juiz constatando a perda em favor da União, das coisas apreendidas e a odenação que sejam vendidas em leilão público - 90 (noventa) dias, após transitar em julgado - Art. 122

- Venda em leilão dos objetos apreendidos que não forem reclamados ou não pertencerem ao réu - 90 (noventa) dias, após transitar em julgado - Art. 123

 

COMEÇO DO PRAZO

- Todos os prazos correrão em cartório e serão - Contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado - Art. 798

 

CONCLUSÃO - JUIZ SINGULAR

- A petição de interposição de recurso, com o despacho do juiz, será - Até o dia seguinte ao último do prazo - Art. 578, § 3º

- Tempo de suspensão do escrivão se este não fizer concluso os autos ao juiz - Por 10 (dez) a 30 (trinta) dias - Art. 578, § 3º

 

CONTAGEM DE PRAZO

- O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo - Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum - Art. 10 do CP

 

CONTRAVENÇÃO

- Oferecer razões em processos de contravenção (o apelante, depois o apelado) depois de assinado o termo de apelação em - 3 (três) dias cada um - Art. 600

 

CORPO DE DELITO

- Elaboração do laudo pericial - Máximo de 10 (dez) dias - Art. 160, parágrafo único

- Exame de corpo de delito - A qualquer dia e a qualquer hora - Art. 161

 

DECADÊNCIA - QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO

- Decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo - De 6 (seis) meses, contado  do  dia  em  que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia - Art. 38

 

DECISÃO DEFINITIVA

- Despachos e decisões (de Juísez singulares) - Dentro de 10 (dez) dias - Art. 800, I

 

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

- Despachos e decisões (de Juísez singulares) no caso de decisão interlocutória mista - Dentro de 10 (dez) dias - Art. 800, I

- Despachos e decisões (de Juísez singulares) no caso de decisão interlocutória simples - Dentro de 10 (dez) dias - Art. 800, II

 

DEFESA - JÚRI

- Tempo destinado à acusação e à defesa - De uma hora e meia para cada, e de uma hora a réplica e outro tanto para a tréplica - Art. 477

- Havendo mais de um acusador ou mais de um defensor - Combinarão entre si a distribuição do tempo, que, na falta de entendimento, será determinado pelo juiz - Art. 477, § 1º

- Havendo mais de um réu - O tempo para a acusação e para a defesa será, em relação a todos, acrescido de 1 (uma) hora e elevado ao dobro o da réplica e da tréplica - Art. 477, § 2º

 

DENÚNCIA

- Oferecimento da denúncia, no caso em que o órgão do Ministério Público dispensa o inquérito - 15 (quinze) dias - Art. 39, § 5º

- Oferecimento da denúncia (réu preso) - 5 (cinco) dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial - Art. 46

- Oferecimento da denúncia (réu solto ou afiançado) - 15 (quinze) dias - Art. 46

- O Ministério Público deve aditar a denúncia ou queixa, quando encerrada a instrução probatória, se enteder cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existênte nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação - Em 5 (cinco) dias - Art. 384

 

DESAFORAMENTO - JÚRI

- Determinação do desaforamento, em razão do comprovado excesso de serviço, ouvidos o juiz presidente e a parte contrária, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de - 6 (seis) meses - Art.428

 

DESERTORES DE NAVIO

- Duração máxima da prisão (administrativa) de desertores - 3 (três) meses - Art. 319, § 2º

 

DESPACHOS

- Despachos e decisões: Se a decisão for definitiva, ou interlocutória mista - 10 (dez) dias - Art. 800, I

- Despachos e decisões: Se for interlocutória simples - 5 (cinco) dias - Art. 800, II

- Despachos e decisões: Se se tratar de despacho de expediente - 1 (um) dia - Art. 800, III

 

DESTRUIÇÃO DE AUTOS

- Restauração de autos que foram extraviados ou destruidos (quando não existir uma cópia autenticada para substituir) as partes serão citadas pessoalmente, ou, se não forem encontradas, por edital, com o prazo de - 10 (dez) dias - Art. 541, § 2º, alínea 'C'

- Conclusão das deligências - Dentro de 20 (vinte) dias (salvo motivo de força maior) - Art. 544

- Requisição de autoridades ou de repartições todos os esclarecimentos para a restauração - Dentro de 5 (cinco) dias, depois que subirem os autos conclusos para senteça - Art. 544, parágrafo único

 

DOCUMENTO - FALSIDADE

- No caso de falsidade de documento a parte contrária apresentará resposta - Em 48 (quarenta e oito) horas - Art. 145, I

- Prova das alegações das duas partes - Prazo de 3 (três) dias - Art. 145, II

 

DOMINGO

- Sessões de julgamento - Não serão marcadas para domingo ou dia de feriado - Art. 797

- Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado - Art. 798

- O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato - Art, 798, § 3º

 

EDITAL

- Se o réu não for encontrado, será citado por edital - Prazo de 15 (quinze) dias - Art. 361

- Verificando que o réu se oculta para não ser citado a citação será feita com hora certa - Art. 362

- Se o querelante ou o assistente não forem encontrados para a intimação da sentença, serão intimados mediante edital - Com prazo de 10 (dez) dias - Art. 391

- Prazo do edital: Se tiver sido imposta pena privativa de liberdade - 90 (noventa) dias - Art. 392, § 1º

- Prazo do edital: nos demais casos - 60 (sessenta) dias - Art. 392, § 1º

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

- Pedir ao juiz que declare a sentença, quando na mesma houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão- No prazo de 2 (dois) dias - Art. 382

 

EMBARGOS - SETENÇA ESTRANGEIRA

- Citação do interessado para deduzir embargos - Dentro de 10 (dez) dia (se residir no Distrito Federal), 30 (trinta) dias (no caso contrário) - Art. 789, § 2º

- Produção da defesa, pelo defensor nomeado, em caso de o interessado não deduzir os embargos no prazo - Dentro de 10 (dez) dias - Art. 789, § 3º

- Contestação dos embargos - Dentro de 10 (dez) dias - Art. 789, § 5º

 

EMBARGOS INFRINGENTES

- Embargos Infringentes e de Nulidade - Dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613

 

EMBARGOS DE NULIDADE

- Embargos Infringentes e de Nulidade - Dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613

 

EMBARGOS

- O escrivão dará conhecimento da sentença ao órgão do Ministério Público - Dentro de 3 (três) dias após a publicação, sob pena de nulidade de - 5 (cinco) dias - Art. 390

- O escrivão fará conclusos os autos ao juiz - Até o dia seguinte ao último do prazo, sob pena de suspensão por 10 (dez) a 30 (trinta) dias - Art. 578, § 3º

- A terminação dos prazos será certificada nos autos pelo escrivão - Art. 798, § 2º

- O escrivão executará os atos determinados em lei ordenados pelo juiz - Dentro de 2 (dois) dias - Art. 799

 

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO

- Não aceitando a suspeição, o juiz mandará autuar em apartado a petição, dará sua resposta - Dentro de 3 (três) dias - Art. 100

- Os autos serão remetidos ao juiz ou tribunal a quem competir o julgamento - Dentro de 24 (vinte e quatro) horas - Art. 100

- O juiz poderá admitir a produção de provas - No prazo de 3 (três) dias - Art. 104

- A exceção de incompetência poderá ser oposta, verbalmente ou por escrito - No prazo de defesa - Art. 108

 

EXCEÇÃO DA VERDADE

- O querelante poderá contestar a exceção da verdade - No prazo de 2 (dois) dias - Art. 523

 

EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE

- (Juiz) Declarar a extinção de punibilidade - Em qualquer fase do processo, de ofício - Art. 61

- No caso de requerimento do Ministério Público, do querelante ou do réu, o juiz mandará autuá-lo em apartado, ouvirá a parte contrária e, se o julgar conveniente, concederá o prazo para a prova - De 5 (cinco) dias - Art. 61, parágrafo único

- No caso acima, proferir a decisão - Dentro de 5 (cinco) dias - Art. 61, parágrafo único

 

EXTRAVIO DE AUTOS

- Convocação das partes para o processo de restauração dos autos (por edital) - 10 (dez) dias - Art. 541, alínea C

- Conclusão das diligências - Dentro de 20 (vinte) dias - Art. 544

- O juiz pode requisitar de autoridades ou de repartições todos os esclarecimentos para a restauração - Dentro de 5 (cinco) dias - Art. 544, parágrafo único

 

FALSIDADE

- No caso de falsidade de documento a parte contrária apresentará resposta - Em 48 (quarenta e oito) horas - Art. 145, I

- Prova das alegações das duas partes - Prazo de 3 (três) dias - Art. 145, II

 

FERIADO

- Sessões de julgamento - Não serão marcadas para domingo ou dia de feriado - Art. 797

- Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado - Art. 798

- O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato - Art, 798, § 3º

 

FÉRIAS

- Com exceção das sessões de julgamento os demais atos do processo poderão ser praticados - Em período de férias, em domingos e dias feriados - Art. 797

- Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado - Art. 798

 

FIANÇA

- Em caso do valor ser entregue ao escrivão ou pessoa abonada, o mesmo será entregue a seu destino - Dentro de 3 (três) dias - Art. 331, parágrafo único

- A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com detenção ou prisão simples, em outros casos a fiança será requerida ao juiz, que decisirá - Em 48 (quarenta e oito) horas - Art. 322, parágrafo único

 

FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - CRIMES DE RESPONSABILIDADE

- Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito - Dentro de 15 (quinze) dias - Art. 514

 

HIPOTECA LEGAL

- No caso de hipoteca lega, o juiz ouvirá as partes - Em 2 (dois) dias - Art. 135, §3º

- O arresto do imóvel será revogado se não for promovido o processo de inscrição da hipoteca legal - Em 15 (quinze) dias - Art. 136

 

INCIDENTE DE FALSIDADE

- No caso de falsidade de documento a parte contrária apresentará resposta - Em 48 (quarenta e oito) horas - Art. 145, I

- Prova das alegações das duas partes - Prazo de 3 (três) dias - Art. 145, II

 

INCOMUNICABILIDADE

- Será decretada por despacho fundamentado do juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público: A incomunicabilidade, que não excederá - De 3 (três) dias - Art. 21, parágrafo único

 

INQUÉRITO POLICIAL

- O inquérito policial deverá terminar (se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão) - Em 10 (dez) dias - Art. 10

- O inquérito policial deverá terminar (quando o indiciado estiver solto, mediante fiança ou sem ela) - 30 (trinta) dias - Art. 10

 

INSANIDADE MENTAL

- Duração do exame de insanidade mental para o acusado que estiver preso - Até 45 (quarenta e cinco) dias, salvo se os peritos demonstrarem a necessidade de maior prazo - Art. 150, § 1º

 

INTIMAÇÃO

- Intimação da sentença (do querelante ou assistente) feita mediante edital - 10 (dez) dias - Art. 391

 

JUIZ SINGULAR

- Os juízes singulares darão seus despachos e decisões dentro dos prazos seguintes, quando outros não estiverem estabelecidos:

- Se a decisão for definitiva, ou interlocutória mista - De 10 (dez) dias - Art. 800, I

- Se for interlocutória simples - De 5 (cinco) dias - Art. 800, II

- Se se tratar de despacho de expediente - De 1 (um) dia - Art. 800, III

 

LAUDO PERICIAL - Corpo Delito

- Exame de corpo de delito poderá ser feito - Em qualquer dia e a qualquer hora - Art. 161

- Elaboração do laudo pericial - Máximo de 10 (dez) dias - Art. 160, parágrafo único

 

LEILÃO PÚBLICO

- Decreto do juiz constatando a perda em favor da União, das coisas apreendidas e a odenação que sejam vendidas em leilão público - 90 (noventa) dias, após transitar em julgado - Art. 122

- Venda em leilão dos objetos apreendidos que não forem reclamados ou não pertencerem ao réu - 90 (noventa) dias, após transitar em julgado - Art. 123

 

LESÃO CORPORAL

- Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária - De ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor - Art. 168

- Se o exame  tiver  por  fim  precisar a classificação  do  delito  no art. 129, § 1º, I, do Código Penal, deverá ser feito logo que decorra o prazo de - 30 (trinta) dias, contado da data do crime - Art. 168, § 2º

 

MEDIDAS ASSECURATÓRIAS

- O seqüestro será levantado: se a ação penal não for intentada no prazo - De 60 (sessenta) dias, contado da data em que ficar concluída a diligência - Art. 131, I

- O arresto do imóvel poderá ser decretado de início, revogando-se, porém, se no prazo - De 15 (quinze) dias não for promovido o processo de inscrição da hipoteca legal - Art. 136

 

MEDIDA DE SEGURANÇA

- Oferecer alegações - Após o interrogatório ou dentro do prazo de 2 (dois) dias - Art. 552

- Produção de alegações orais pelo órgão do Ministério Público e pelo defensor (na audiência) - Dentro de 10 (dez) minutos cada um - Art. 554

- Se o juiz não se julgar habilitado a proferir a decisão, designará, desde logo, outra audiência, que se realizará - Dentro de 5 (cinco) dias - Art. 554, parágrafo único

- No caso de agente inimputável: a internação ou tratamento ambulatório - Será por tempo indeterminado, o prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos - Art. 97, § 1º do CP

- A desinternação, ou a liberação, será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente - Antes do decurso de 1 (um) ano - Art. 97, § 3º do CP

 

NOTA DE CULPA

- Será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e o das testemunhas - Dentro de 24 (vinte e quatro) horas depois da prisão - Art. 306, § 2º

 

NULIDADES

- As nulidades deverão ser argüidas:

- As da instrução criminal dos processos da competência do júri - Nos prazos a que se refere o art. 406 - Art. 571, I

- As da instrução criminal dos processos de competência do juiz singular e dos processos  especiais, salvo  os  dos Capítulos V e VII do Título II do Livro II - Nos prazos a que se refere o art. 500 - Art. 571, II

- As do processo sumário - No prazo a que se refere o art. 537 - Art. 571, III

- As do processo regulado no Capítulo VII do Título II do Livro II - Logo depois de aberta a audiência - Art. 571, IV

- As ocorridas posteriormente à pronúncia - Logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes - Art. 571, V

- As de instrução criminal dos processos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação - Nos prazos a que se refere o art. 500 - Art. 571, VI

- Se verificadas após a decisão da primeira instância - Nas razões de recurso ou logo depois de anunciado o julgamento do recurso e apregoadas as partes - Art. 571, VII

- As do julgamento em plenário - Em audiência ou em sessão do tribunal, logo depois de ocorrerem - Art. 571, VIII

 

PERDÃO - QUERELADO

- Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, se o aceita - Dentro de 3 (três) dias - Art. 58

 

PEREMPÇÃO

- Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal: quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante - 30 (trinta) dias seguidos - Art. 60, I

- Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal: quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo - Dentro de 60 (sessenta) dias - Art. 60, II

 

PERÍCIA - BUSCA E APREENSÃO

- O laudo pericial será apresentado - Dentro de 3 (três) dias, após o encerramento da diligência - Art. 527

 

PERÍCIAS EM GERAL

- Elaboração do laudo pericial - Máximo de 10 (dez) dias - Art. 160, parágrafo único

 

PRAZOS EM GERAL

- Sessões de julgamento - Não serão marcadas para domingo ou dia de feriado - Art. 797

- Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado - Art. 798

- Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento - Art. 798, § 1º

- A terminação dos prazos será certificada nos autos pelo escrivão; será, porém, considerado findo o prazo, ainda que omitida aquela formalidade, se feita a prova do dia em que começou a correr - Art. 798, § 2º

- O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato - Art, 798, § 3º

- Não correrão os prazos, se houver impedimento do juiz, força maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária - Art. 798, § 4º

- Salvo os casos expressos, os prazos correrão: da intimaçã; da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte; do dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca da sentença ou despacho - Art. 798, §5º

- O escrivão executará os atos determinados em lei ordenados pelo juiz - Dentro de 2 (dois) dias - Art. 799

- Os juízes singulares darão seus despachos e decisões dentro dos prazos seguintes, quando outros não estiverem estabelecidos:

- Se a decisão for definitiva, ou interlocutória mista - De 10 (dez) dias - Art. 800, I

- Se for interlocutória simples - De 5 (cinco) dias - Art. 800, II

- Se se tratar de despacho de expediente - De 1 (um) dia - Art. 800, III

- Os prazos para o juiz contar-se-ão do termo de conclusão - Art. 800, § 1º

- Os prazos do Ministério Público contar-se-ão do termo de vista, salvo para a interposição do recurso (art. 798, § 5º) - Art. 800, § 2º

- Em qualquer instância, declarando motivo justo, poderá o juiz exceder por igual tempo os prazos a ele fixados neste Código - Art. 800, § 3º

- Findos os respectivos prazos, os juízes e os órgãos do Ministério Público, responsáveis pelo retardamento, perderão tantos dias de vencimentos quantos forem os excedidos. Na contagem do tempo de serviço, para o efeito de promoção e aposentadoria, a perda será do dobro dos dias excedidos - Art. 801

 

PRAZOS EM CARTÓRIO

- Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado - Art. 798

 

PRISÃO ADMINISTRATIVA

- A prisão administrativa terá cabimento: contra estrangeiro desertor de navio de guerra ou mercante, surto em porto nacional, neste caso a prisão terá prisão máxima de - 3 (três) meses - Art. 319, II, § 2º

 

PRISÃO EM FLAGRANTE

- Depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública - Dentro de 24 (vinte e quatro) horas, Art. 306, § 1º

- Será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão , o nome do condutor e o das testemunhas - Dentro de 24 (vinte e quatro) horas - Art. 306, § 2º

 

PROPRIEDADE IMATERIAL

- Apresentação do laudo pericial - Dentro de 3 (três) dias após o encerramento da diligência - Art. 527

- Nos crimes de ação privativa do ofendido, não será admitida queixa com fundamento em apreensão e em perícia, se decorrido o prazo - De 30 (trinta) dias, após a homologação do laudo - Art. 529

- Se ocorrer prisão em flagrante e o réu não for posto em liberdade, o prazo a que se refere o artigo anterior será - De 8 (oito) dias - Art. 30

 

QUEIXA

- Prazo para exercer o direito de queixa - No prazo de 6 (seis) meses - Art. 38

- Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

- Quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo - Durante 30 (trinta) dias seguidos - Art. 60, I

- Quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo - Dentro do prazo de 60 (sessenta) dias (qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36) - Art. 60, II

- Nos crimes de ação privativa do ofendido, não será admitida queixa com fundamento em apreensão e em perícia, se decorrido o prazo - De 30 (trinta) dias, após a homologação do laudo - Art. 529

 

QUERELADO - Perdão

- Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer - Dentro de 3 (três) dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação - Art. 58

 

QUERELANTE

- Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

- Quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo - Durante 30 (trinta) dias seguidos - Art. 60, I

- Quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo - Dentro do prazo de 60 (sessenta) dias (qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36) - Art. 60, II

- O querelante ou o assistente será intimado da sentença, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado. Se nenhum deles for encontrado no lugar da sede do juízo, a intimação será feita mediante edital - Prazo de 10 (dez) dias - Art. 391

- Quando for oferecida a exceção da verdade ou da notoriedade do fato imputado, o querelante poderá contestar a exceção - Prazo de 2 (dois) dias - Art. 523

 

REABILITAÇÃO

- A reabilitação será requerida ao juiz da condenação, após o decurso - De pelo menos 4 (quatro) ou 8 (oito) anos - Art. 743

- Indeferida a reabilitação, o condenado não poderá renovar o pedido senão após o decurso - De 2 (dois) anos, salvo se o indeferimento tiver resultado de falta ou insuficiência de documentos - Art. 749

 

RECLAMAÇÃO - STJ/STF

- Ao despachar a reclamação, o relator: requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo - De 10 (dez) dias - Art. 14 da Lei n. 8.038 de 28-5-1990

- O Ministério Público, nas reclamações que não houver formulado, terá vista do processo - Por 5 (cinco) dias, após o decurso do prazo para informações - Art. 16 da Lei n. 8.038 de 28-5-1990

 

RECURSO ESPECIAL

- O Recurso Especial será interposto perante o Presidente do Tribunal recorrido no prazo comum - De 15 (quinze) dias - Art. 26 da Lei n. 8.038 de 28-5-1990

- Recebida a petição pela Secretaria do Tribunal e aí protocolada, será intimado o recorrido, abrindo-se-lhe vista para apresentar contra-razões- No prazo de 15 (quinze) dias - Art. 27 da Lei n. 8.038 de 28-5-1990

- Findo esse prazo, serão os autos conclusos para admissão ou não do recurso - No prazo de 5 (cinco) dias - Art. 27, § 1º da Lei n. 8.038 de 28-5-1990

- Caberá agravo de instrumento se denegado o recurso especial - No prazo de 5 (cinco) dias - Art. 28 da Lei 8.038 de 28-5-1990

- Da decisão do relator que negar seguimento ou provimento ao agravo de instrumento, caberá agravo para o órgão julgador - No prazo de 5 (cinco) dias - Art. 28, § 5º

da Lei n. 8.038 de 28-5-1990

- É embargável a decisão da turma que, em recurso especial, divergir do julgamento de outra turma, da seção ou do órgão especial, observando-se o procedimento estabelecido no regimento interno - No prazo de 15 (quinze) dias - Art. 29 da Lei n. 8.038 de 28-5-1990

 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

- O Recurso Extraordinário será interposto perante o Presidente do Tribunal recorrido no prazo comum - De 15 (quinze) dias - Art. 26 da Lei n. 8.038 de 28-5-1990

- Recebida a petição pela Secretaria do Tribunal e aí protocolada, será intimado o recorrido, abrindo-se-lhe vista para apresentar contra-razões- No prazo de 15 (quinze) dias - Art. 27 da Lei n. 8.038 de 28-5-1990

- Findo esse prazo, serão os autos conclusos para admissão ou não do recurso - No prazo de 5 (cinco) dias - Art. 27, § 1º da Lei n. 8.038 de 28-5-1990

- Caberá agravo de instrumento se denegado o recurso especial - No prazo de 5 (cinco) dias - Art. 28 da Lei 8.038 de 28-5-1990

- Da decisão do relator que negar seguimento ou provimento ao agravo de instrumento, caberá agravo para o órgão julgador - No prazo de 5 (cinco) dias - Art. 28, § 5º

da Lei n. 8.038 de 28-5-1990

 

RECURSO ORDINÁRIO - HABEAS CORPUS - STJ

- O recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, das decisões denegatórias de Habeas Corpus , proferidas pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, será interposto - No prazo de 5 (cinco) dias - Art. 30 da Lei n. 8.038, 28-5-1990

- A Secretaria fará os autos com vista ao Ministério Público - Em 2 (dois) dias, depois de destribuído o recurso - Art. 31 da Lei n. 8.038 de 28-5-1990

 

RECURSO ORDINÁRIO - EM MANDADO DE SEGURANÇA- STJ

- O recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, das decisões denegatórias de mandado de segurança, proferidas em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Estados e do Distrito Federal, será interposto - No prazo de 15 (quinze dias) - Art. 33 da Lei n. 8.038, 28-5-1990

- A Secretaria fará os autos com vista ao Ministério Público - Em 5 (cinco) dias, depois de destribuído o recurso - Art. 35 da Lei n. 8.038 de 28-5-1990

 

RECURSO - SENTIDO ESTRITO

O recurso voluntário poderá ser interposto - No prazo de 5 (cinco) dias - Art. 586

- No caso de recurso da decisão, despacho ou sentença que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir, será interposto - No prazo de 20 (vinte) dias, contado da data da publicação definitiva da lista de jurados - Art. 586, parágrafo único

- O traslado será extraído, conferido e concertado - No prazo de 5 (cinco) dias - Art. 587, parágafo único

- Oferecer as razões (recorrente) - Dentro de 2 (dois) dias, contados da interposição do recurso, ou do dia em que o escrivão, extraído o traslado, o fizer com vista ao recorrente - Art. 588

- O recurso será concluso ao juiz e este reformará ou sustentará o seu despacho, mandando instruir o recurso com os traslados que lhe parecerem necessários - Dentro de 2 (dois) dias - Art. 589

- Quando for impossível ao escrivão extrair o traslado no prazo da lei, poderá o juiz prorrogá-lo - Até o dobro - Art. 590

- Os recursos serão apresentados ao juiz ou tribunal ad quem - Dentro de 5 (cinco) dias da publicação da resposta do juiz a quo, ou entregues ao Correio dentro do mesmo prazo - Art. 591

- Publicada a decisão do juiz ou do tribunal ad quem, deverão os autos ser devolvidos - Dentro de 5 (cinco) dias, ao juiz a quo - Art. 592

 

RÉPLICA - JÚRI

- Tempo destinado à acusação e à defesa - De uma hora e meia para cada, e de uma hora a réplica e outro tanto para a tréplica - Art. 477

- Havendo mais de um acusador ou mais de um defensor - Combinarão entre si a distribuição do tempo, que, na falta de entendimento, será determinado pelo juiz - Art. 477, § 1º

- Havendo mais de um réu - O tempo para a acusação e para a defesa será, em relação a todos, acrescido de 1 (uma) hora e elevado ao dobro o da réplica e da tréplica - Art. 477, § 2º

 

REPRESENTAÇÃO

- Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo - De 6 (seis) meses, contado  do  dia  em  que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia - Art. 38

- Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação - Dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31 - Art. 38, parágrafo único

- O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia - No prazo de 15 (quinze) dias - Art. 39, § 5º

 

RESTAURAÇÃO DOS AUTOS

- Os autos originais de processo penal extraviados ou destruídos, em primeira ou segunda instância, serão restaurados, na falta de cópia autêntica, o juiz mandará de ofício que: as partes sejam citadas pessoalmente, ou, se não forem encontradas, por edital - Com o prazo de 10 (dez) dias, para o processo de restauração dos autos - Art. 541, alínea "c"

- Realizadas as diligências que, salvo motivo de força maior, deverão concluir-se - Dentro de 20 (vinte) dias, serão os autos conclusos para julgamento - Art. 544

- No curso do processo, e depois de subirem os autos conclusos para sentença, o juiz poderá requisitar de autoridades ou de repartições todos os esclarecimentos para a restauração - Dentro de 5 (cinco) dias - Art. 544, parágrafo único

 

REVISÃO

- A revisão poderá ser requerida - Em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após - Art. 622

- O requerimento será distribuído a um relator e a um revisor, devendo funcionar como relator um desembargador que não tenha pronunciado decisão - Em qualquer fase do processo - Art. 625

- Se o requerimento não for indeferido in limine, abrir-se-á vista dos autos ao procurador-geral, que dará parecer - No prazo de 10 (dez) dias - Art. 625, § 5º

 

SENTENÇA

- Qualquer das partes poderá pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão - No prazo de 2 (dois) dias - Art. 382

- Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá adiar a denúncia ou queixa - No prazo de 5 (cinco) dias - Art. 384

- O escrivão dará conhecimento da sentença ao órgão do Ministério Público - Dentro de 3 (três) dias após a publicação - Art. 390

- O querelante ou o assistente será intimado da sentença, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado. Se nenhum deles for encontrado no lugar da sede do juízo, a intimação será feita mediante edital - Com o prazo de 10 (dez) dias - Art. 391

- A intimação da sentença será feita: mediante edital, se o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça. O prazo do edital será de 90 (noventa) dias, se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a 1 (um) ano, e de 60 (sessenta) dias, nos outros casos - Art. 392, VI, § 1º

 

SENTENÇA ESTRANGEIRA

- Distribuído o requerimento de homologação, o relator mandará citar o interessado para deduzir embargos - Dentro de 10 (dez) dias, se residir no Distrito Federal, de 30 (trinta) dias, no caso contrário - Art. 789, § 2º

- Se nesse prazo o interessado não deduzir os embargos, ser-lhe-á pelo relator nomeado defensor, o qual produzirá a defesa - Dentro de 10 (dez) dias - Art. 789, § 3º

- Contestar os embargos - Dentro de 10 (dez) dias - Art. 789, § 5º

 

SENTIDO ESTRITO - TRIBUNAIS

- Nos recursos em sentido estrito, com exceção do de habeas corpus, e nas apelações interpostas das sentenças em processo de contravenção ou de crime a que a lei comine pena de detenção, os autos irão imediatamente com vista ao procurador-geral - Pelo prazo de 5 (cinco) dias - Art. 610

- Anunciado o julgamento pelo presidente, e apregoadas as partes, com a presença destas ou à sua revelia, o relator fará a exposição do feito e, em seguida, o presidente concederá a palavra aos advogados ou às partes que a solicitarem e ao procurador-geral, (quando o requerer, por igual prazo) - Pelo prazo de 10 (dez) minutos - Art. 610, parágrafo único

 

SENTIDO ESTRITO

- O seqüestro será levantado: se a ação penal não for intentada - No prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data em que ficar concluída a diligência - Art. 131, I

- O seqüestro do imóvel poderá ser decretado de início, revogando-se, porém, se - No prazo de 15 (quinze) dias - não for promovido o processo de inscrição da hipoteca legal - Art. 136

 

SURSIS - SUSPENSÃO CONDICIONAL

- O juiz poderá suspender a execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos - Pelo período de 2 (dois) a 4 (quatro) anos - Art. 156 da Lei de Execução Penal

- Se, intimado pessoalmente ou por edital - Com prazo de 20 (vinte) dias, o réu não comparecer injustificadamente à audiência admonitória, a suspensão ficará sem efeito e será executada imediatamente a pena - Art. 161 da Lei de Execução Penal

 

SUSPEIÇÃO

Não aceitando a suspeição, o juiz mandará autuar em apartado a petição, dará sua resposta - Dentro em 3 (três) dias - Art. 100

- Os autos serão remetidos ao juiz ou tribunal a quem competir o hulgamento - Dentro de 24 (vinte e quatro) horas - Art. 100

- Se for argüida a suspeição do órgão do Ministério Público, o juiz, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo antes admitir a produção de provas - No prazo de 3 (três) dias - Art. 104

 

TESTEMUNHAS - INSTRUÇÃO CRIMINAL

- As testemunhas comunicarão ao juiz - Dentro de 1 (um) ano, qualquer mudança de residência, sujeitando-se, pela simples omissão, às penas do não-comparecimento - Art. 224

 

TESTEMUNHAS - ARROLAR

- A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. Prazo mínimo - De 1 (um) a 3 (três) anos - Art. 97, § 1º do CP

- A desinternação, ou a liberação, será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade antes do decurso - De 1 (um) ano - Art. 97, § 3º do CP

 

TRÉPLICA - JÚRI

- Tempo destinado à acusação e à defesa - De uma hora e meia para cada, e de uma hora a réplica e outro tanto para a tréplica - Art. 477

- Havendo mais de um acusador ou mais de um defensor - Combinarão entre si a distribuição do tempo, que, na falta de entendimento, será determinado pelo juiz - Art. 477, § 1º

- Havendo mais de um réu - O tempo para a acusação e para a defesa será, em relação a todos, acrescido de 1 (uma) hora e elevado ao dobro o da réplica e da tréplica - Art. 477, § 2º

 

VENCIMENTO DO PRAZO

Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado - Art. 798

- Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento - Art. 798, § 1º

- A terminação dos prazos será certificada nos autos pelo escrivão; será, porém, considerado findo o prazo, ainda que omitida aquela formalidade, se feita a prova do dia em que começou a correr - Art. 798, § 2º

- O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato - Art. 798, § 3º