Súmulas
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Superior Tribunal de Justiça
Súmulas Vinculantes
Supremo Tribunal Federal
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Súmula 736 – Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.
Supremo Tribunal Federal
Súmula 735 – Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.
Supremo Tribunal Federal
Súmula 734 – Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.
Supremo Tribunal Federal
Súmula 733 – Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.
Supremo Tribunal Federal
Súmula 732 – É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96.
Supremo Tribunal Federal
Súmula 731 – Para fim da competência originária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da LOMAN, os juízes têm direito à licença-prêmio.
Supremo Tribunal Federal
Súmula 730 – A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.
Supremo Tribunal Federal
Súmula 729 – A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.
Supremo Tribunal Federal
Súmula 728 – É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 12 da Lei 6.055/74, que não foi revogado pela Lei 8.950/94.
Supremo Tribunal Federal
Súmula 727 – Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.
