O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que determina a revisão de execuções fiscais antigas e proíbe a cobrança de créditos tributários já atingidos pela prescrição intercorrente. A medida obriga os tribunais a intimarem a Fazenda Pública em processos distribuídos há mais de 15 anos ou suspensos há mais de seis anos, permitindo a análise da continuidade ou extinção das ações.

Caso seja reconhecida a prescrição, ficam proibidas novas cobranças judiciais e extrajudiciais referentes ao mesmo débito, incluindo protesto da dívida, inscrição em cadastros de inadimplentes e outras medidas administrativas. A resolução também prevê o encerramento imediato de restrições relacionadas aos créditos já extintos.

Além disso, os tribunais deverão implantar sistemas automatizados para controlar prazos das execuções fiscais, identificar processos paralisados e emitir alertas sobre prescrição. A iniciativa busca reduzir o acúmulo de processos, aumentar a eficiência do Judiciário e garantir maior segurança jurídica para contribuintes e para a administração pública.

Fonte: Migalhas

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