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Coproprietário Não Pode Exercer Preferência Antes de Leilão Judicial
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a decisão que negou a um coproprietário o pedido de adjudicação antecipada de imóveis penhorados em uma execução fiscal. O interessado pretendia adquirir diretamente a parte dos bens pertencente ao devedor, antes da realização de leilão judicial, alegando que tinha direito de preferência e que a medida evitaria prejuízos à execução.
Ao analisar o caso, a relatora destacou que o artigo 843, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil estabelece que o coproprietário pode exercer seu direito de preferência durante a arrematação, em igualdade de condições com os demais interessados. Segundo o entendimento, a legislação não prevê a possibilidade de adjudicação direta e antecipada nas circunstâncias apresentadas, mesmo quando os imóveis são indivisíveis ou há justificativas de economia processual.
O colegiado também entendeu que princípios como razoabilidade e proporcionalidade não permitem afastar as regras legais do procedimento de expropriação. Assim, o agravo interno foi rejeitado e ficou mantida a determinação de que o direito de preferência do coproprietário seja exercido no momento do leilão, conforme as condições previstas na legislação.
Fonte: Conjur
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