Jurisite

Coproprietário Não Pode Exercer Preferência Antes de Leilão Judicial


Coproprietário Não Pode Exercer Preferência Antes de Leilão Judicial

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a decisão que negou a um coproprietário o pedido de adjudicação antecipada de imóveis penhorados em uma execução fiscal. O interessado pretendia adquirir diretamente a parte dos bens pertencente ao devedor, antes da realização de leilão judicial, alegando que tinha direito de preferência e que a medida evitaria prejuízos à execução.

Ao analisar o caso, a relatora destacou que o artigo 843, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil estabelece que o coproprietário pode exercer seu direito de preferência durante a arrematação, em igualdade de condições com os demais interessados. Segundo o entendimento, a legislação não prevê a possibilidade de adjudicação direta e antecipada nas circunstâncias apresentadas, mesmo quando os imóveis são indivisíveis ou há justificativas de economia processual.

O colegiado também entendeu que princípios como razoabilidade e proporcionalidade não permitem afastar as regras legais do procedimento de expropriação. Assim, o agravo interno foi rejeitado e ficou mantida a determinação de que o direito de preferência do coproprietário seja exercido no momento do leilão, conforme as condições previstas na legislação.

 

Fonte: Conjur

#DireitoImobiliário #ExecuçãoFiscal #LeilãoJudicial #DireitoProcessual

Localização

Santa Cruz do Rio Pardo

Av. Tiradentes, 360
2º Andar, Sala 24 - Centro
Santa Cruz do Rio Pardo / SP

Localização

São Paulo

Rua Pratapolis, 64
Butantã
São Paulo / SP

Olá,

Chame-nos para conversar!