A 1ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Mimosa, em Campinas/SP, condenou um escritório de advocacia a pagar R$ 10 mil por danos morais a uma empresa que recebeu cobranças reiteradas de uma dívida já discutida judicialmente. Os contatos continuaram mesmo após o escritório ser informado sobre o processo e sobre a constituição de advogados para representar a empresa.

A magistrada reconheceu que credores podem buscar o pagamento de dívidas e tentar acordos extrajudiciais, mas ressaltou que essa atuação deve respeitar a boa-fé, a razoabilidade e os limites do exercício regular do direito. No caso, documentos comprovaram diversos contatos telefônicos, inclusive após uma advertência sobre a inadequação das cobranças.

Segundo a decisão, a insistência ultrapassou o mero aborrecimento e interferiu no cotidiano e na atividade empresarial da empresa. Além da indenização, o escritório deverá se abster de realizar novas ligações, mensagens ou contatos diretos para cobrar os débitos discutidos, sob pena de multa de R$ 500 por ocorrência, limitada inicialmente a R$ 20 mil.

Fonte: Migalhas

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