Jurisite
Justiça Proíbe Sindicato de Reduzir Folgas Dominicais de Comerciárias
A 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro condenou um sindicato patronal ao pagamento de R$ 50 mil por dano moral coletivo por estabelecer, em convenção coletiva, o descanso dominical das trabalhadoras apenas uma vez a cada três semanas. Para o juiz, a cláusula contraria o artigo 386 da CLT, que garante às mulheres o revezamento quinzenal das folgas aos domingos.
A decisão foi proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), após investigação sobre a norma negociada entre entidades representativas do setor comercial. O sindicato patronal argumentou que a negociação coletiva deveria prevalecer, mas o magistrado entendeu que a proteção específica prevista na CLT não pode ser afastada por acordo. Também destacou que a regra busca considerar desigualdades históricas relacionadas às responsabilidades familiares e domésticas atribuídas às mulheres.
Além da indenização, o sindicato deverá deixar de negociar cláusulas que desrespeitem o descanso dominical quinzenal das comerciárias e corrigir eventuais disposições vigentes. O descumprimento poderá gerar multa de R$ 30 mil por norma irregular ou recusa injustificada de adequação. O caso reforça a importância de observar os direitos trabalhistas específicos na elaboração de convenções e acordos coletivos.
Fonte: Migalhas
#DireitoTrabalhista #CLT #DireitosDasMulheres #JustiçaDoTrabalho