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STJ: União Estável Posterior à Hipoteca Mantém Impenhorabilidade do Imóvel
15/01/2026
Teto do INSS Sobe Para R$ 8.475 em 2026 e Menos de 0,03% dos Beneficiários Recebem o Valor
14/01/2026
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13/01/2026
Atraso De Voo Inferior a Quatro Horas Não Gera Indenização, Decide TJ-SC
12/01/2026
Nova Lei Proíbe Descontos em Benefícios do INSS
09/01/2026
Sem Prova de Venda, Dono de Carro Responde por Acidente de Terceiro
08/01/2026
Juíza Ordena Que Cartório Corrija Escritura De Terreno Transferido Por Engano
07/01/2026
Facebook Pagará R$ 298 Mil Por Demorar 199 Dias Para Reativar Conta
06/01/2026
TJ/SP Estende ao Município Dever de Indenizar Peão Ferido em Rodeio
05/01/2026

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