O Provimento nº 216/2026 busca padronizar a recuperação judicial do produtor rural, especialmente em regiões sem varas especializadas. No entanto, o ato vem sendo criticado por ultrapassar sua função administrativa ao criar regras que alteram exigências legais e interferem na estrutura prevista na legislação.

A controvérsia envolve os limites do CNJ, que pode organizar e fiscalizar o Judiciário, mas não legislar. O provimento impõe novas exigências, amplia obrigações e propõe mudanças em créditos e garantias, o que pode entrar em conflito com a Lei de Recuperação Judicial e o princípio da legalidade.

O texto também prevê intervenção do Ministério Público e hipóteses de afastamento do administrador judicial sem previsão legal. Para especialistas, isso pode comprometer a segurança jurídica e a separação de poderes, indicando que mudanças desse tipo devem ocorrer por meio de lei.

Fonte: Conjur

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