O Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional a definição de um valor mínimo existencial, ou seja, uma quantia da renda que deve ser preservada para despesas básicas e não pode ser comprometida em dívidas. Atualmente fixado em R$ 600, esse valor deverá passar por revisão anual com base em estudos técnicos, garantindo atualização conforme a realidade econômica.

A decisão também ampliou a proteção ao consumidor ao incluir o crédito consignado no cálculo desse limite. Com isso, o entendimento reforça a aplicação da Lei do Superendividamento, assegurando que acordos de renegociação respeitem uma quantia mínima para subsistência e evitem agravamento da situação financeira dos devedores.

O tribunal destacou que o mínimo existencial deve ser tratado como um parâmetro concreto para proteger a dignidade humana. A revisão periódica busca manter a efetividade da medida diante das mudanças econômicas, fortalecendo a proteção de consumidores em situações de vulnerabilidade.

Fonte: Conjur

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