O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial é inconstitucional. A regra havia sido criada pela Reforma da Previdência de 2019 e exigia idade mínima combinada ao tempo de contribuição para trabalhadores expostos a agentes nocivos.

Com a decisão, volta a prevalecer o critério baseado no tempo de trabalho em atividade especial, que pode ser de 15, 20 ou 25 anos, conforme o grau de exposição a riscos. O entendimento é que a aposentadoria especial tem como principal objetivo proteger a saúde do trabalhador, evitando sua permanência prolongada em ambientes prejudiciais.

Apesar da mudança, outras regras da Reforma da Previdência permanecem válidas, como os critérios de cálculo do benefício e a impossibilidade de converter tempo especial em tempo comum após 2019. A decisão representa um importante reforço à proteção dos trabalhadores que atuam em condições insalubres ou perigosas.

Fonte: Jornal Contábil

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