O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as instituições financeiras não precisam comunicar o cliente a cada atualização mensal das informações enviadas ao Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central. Para a Corte, basta que o consumidor seja informado antes da primeira inclusão dos dados, conforme previsto na regulamentação vigente.

Segundo o entendimento do tribunal, o SCR não é um cadastro de inadimplentes, mas um sistema de monitoramento das operações de crédito utilizado pelo Banco Central e por instituições financeiras autorizadas. Por isso, as atualizações mensais são consideradas um desdobramento natural do contrato de crédito, sem necessidade de novos avisos ao cliente.

Com a decisão, o STJ reforça que a comunicação inicial atende às exigências legais e que a ausência de notificações mensais não caracteriza falha na prestação do serviço nem gera direito à indenização. O entendimento traz maior segurança jurídica para as instituições financeiras quanto ao envio periódico de informações ao SCR.

Fonte: Migalhas

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