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STJ Concede Pensão por Morte a Ex-Esposa com Base em Acordo de Divórcio em Cartório
A 1ª Turma do STJ reconheceu o direito de uma mulher à pensão por morte do ex-marido, servidor público federal, com base em pensão alimentícia estabelecida em escritura pública de divórcio consensual. O acordo previa o pagamento de R$ 1 mil mensais, dispensado enquanto o servidor custeasse o plano de saúde da ex-esposa. Após a morte dele, o benefício foi inicialmente concedido, mas o TRF da 2ª Região reformou a decisão por entender que os alimentos não haviam sido fixados judicialmente.
A maioria dos ministros considerou que a escritura pública também formaliza a obrigação alimentar e pode produzir efeitos para fins previdenciários. O entendimento foi de que exigir a fixação judicial criaria uma diferença injustificada entre pessoas que formalizaram o divórcio pela via judicial e aquelas que utilizaram o procedimento extrajudicial. Também foi reconhecido que o custeio do plano de saúde representava o cumprimento da obrigação alimentar prevista no acordo.
Com a decisão, o colegiado deu provimento ao recurso da ex-esposa e restabeleceu a sentença que reconheceu o direito à pensão por morte. O julgamento reforça a relevância dos acordos formalizados em cartório e demonstra que suas consequências jurídicas podem ultrapassar o próprio divórcio, alcançando também direitos previdenciários.
Fonte: Migalhas
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