Jurisite

STJ Concede Pensão por Morte a Ex-Esposa com Base em Acordo de Divórcio em Cartório


STJ Concede Pensão por Morte a Ex-Esposa com Base em Acordo de Divórcio em Cartório

A 1ª Turma do STJ reconheceu o direito de uma mulher à pensão por morte do ex-marido, servidor público federal, com base em pensão alimentícia estabelecida em escritura pública de divórcio consensual. O acordo previa o pagamento de R$ 1 mil mensais, dispensado enquanto o servidor custeasse o plano de saúde da ex-esposa. Após a morte dele, o benefício foi inicialmente concedido, mas o TRF da 2ª Região reformou a decisão por entender que os alimentos não haviam sido fixados judicialmente.

A maioria dos ministros considerou que a escritura pública também formaliza a obrigação alimentar e pode produzir efeitos para fins previdenciários. O entendimento foi de que exigir a fixação judicial criaria uma diferença injustificada entre pessoas que formalizaram o divórcio pela via judicial e aquelas que utilizaram o procedimento extrajudicial. Também foi reconhecido que o custeio do plano de saúde representava o cumprimento da obrigação alimentar prevista no acordo.

Com a decisão, o colegiado deu provimento ao recurso da ex-esposa e restabeleceu a sentença que reconheceu o direito à pensão por morte. O julgamento reforça a relevância dos acordos formalizados em cartório e demonstra que suas consequências jurídicas podem ultrapassar o próprio divórcio, alcançando também direitos previdenciários.

 

Fonte: Migalhas

#DireitoPrevidenciário #PensãoPorMorte #DireitoDeFamília #STJ

Localização

Santa Cruz do Rio Pardo

Av. Tiradentes, 360
2º Andar, Sala 24 - Centro
Santa Cruz do Rio Pardo / SP

Localização

São Paulo

Rua Pratapolis, 64
Butantã
São Paulo / SP

Olá,

Chame-nos para conversar!