O Supremo Tribunal Federal analisa se o casamento pode produzir efeitos patrimoniais retroativos ao início de uma união estável anterior. A discussão envolve definir se o regime de bens escolhido na oficialização do casamento pode alcançar todo o período de convivência prévia, com impacto direto sobre patrimônio, herança e planejamento familiar. A decisão terá repercussão geral e valerá para todo o país.

Hoje, na ausência de contrato, a união estável segue a comunhão parcial de bens, abrangendo apenas o que foi adquirido durante a convivência. Caso o STF autorize a retroatividade, casais poderão aplicar o regime escolhido no casamento — inclusive separação total — a bens adquiridos anos antes, alterando também direitos sucessórios e a divisão patrimonial em caso de falecimento.

O debate opõe autonomia da vontade e segurança jurídica. De um lado, a liberdade do casal para definir regras patrimoniais; de outro, o risco de prejuízo a quem construiu patrimônio sob regras diferentes. A decisão pode redefinir partilha de bens, herança e responsabilidade por dívidas, exigindo atenção de casais em união estável que planejam formalizar a relação.

Fonte: Jornal Contábil

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