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Notícias Jurídicas: Superior Tribunal de Justiça
IR: Projeto permite dedução de remédios para contribuintes com renda até R$ 3,6 mil
14/07/2022
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 585/22 que permite que os contribuintes com renda mensal de até R$ 3.636,00 deduzam gastos com medicamentos do Imposto de Renda (IR).A...
Motociclista desatento não será indenizado por colidir com boi em via
14/07/2022
O TJ/SC confirmou sentença que negou direito à indenização por danos materiais e morais a um motociclista que bateu contra um boi, em via pública, em cidade da Grande Florianópolis. A 3ª câmara Civil, em matéria sob a relatoria do...
Jovem aprendiz será indenizado por rescisão antecipada de contrato
14/07/2022
Rescindido o contrato por prazo determinado sem justa causa e antes do inicialmente previsto, o jovem aprendiz tem direito à indenização equivalente à metade da remuneração que receberia até o término do vínculo empregatício. Foi o que...
Trabalhadora que maltratava animais em petshop tem justa causa mantida
14/07/2022
A 2ª turma do TRT da 2ª região manteve justa causa aplicada a ex-funcionária de petshop que maltrata animais. O colegiado concluiu pelo mau procedimento e desídia pela negligência reiterada no exercício das funções, pois a trabalhadora já...