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Projeto que muda a natureza jurídica dos animais – de coisas para bens móveis – é aprovado por Comissão

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 3.670/2015, que altera o Código Civil, para determinar que os animais não sejam considerados coisas, mas bens móveis para os efeitos legais, salvo o disposto em lei especial.

Se aprovado, o Código Civil sofrerá as seguintes mudanças:

“Art. 83. […]

IV – os animais, salvo o disposto em lei especial.

Parágrafo único. Os animais não serão considerados coisas.”

“Art. 1.313. […]

II – apoderar-se de coisas suas, bem como de animais que aí se encontrem casualmente.

[…] §2º Na hipótese do inciso II, uma vez entregues as coisas ou os animais buscados pelo vizinho, poderá ser impedida a sua entrada no imóvel.”

Posto isso, o referido projeto pretende alterar a natureza jurídica dos animais para considera-los bens móveis.

A proposta aguarda deliberação de recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA). O recurso propõe que o projeto seja votado pelo Plenário.

Fonte: Jurisite


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