A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante o despacho gratuito de bagagem de até 23 quilos em voos nacionais e internacionais operados no país. O texto segue agora para análise do Senado.

A gratuidade foi incluída no PL 5.041/25, do deputado Da Vitoria, por meio de emenda do deputado Alex Manente, aprovada por 361 votos a 77. Manente destacou que, desde 2017, quando a cobrança foi autorizada, as empresas aéreas arrecadaram cerca de R$ 5 bilhões até 2024, sem que houvesse redução no preço das passagens.

O texto aprovado permite o transporte gratuito de uma mala de bordo de até 12 quilos e uma bolsa ou mochila sob o assento em voos domésticos. O relator, deputado Neto Carletto, manteve a cobrança pelo despacho de bagagem em voos internacionais, citando a competitividade das companhias de baixo custo. As alterações serão incorporadas ao Código Brasileiro de Aeronáutica.

"Diante de manifestações recentes de empresas aéreas sobre eventual cobrança por esse tipo de bagagem, impõe-se a necessidade de elevar essa proteção ao nível legal, a fim de conferir segurança jurídica e impedir práticas abusivas", afirmou o relator.

De acordo com a Anac, a franquia atual para bagagem de mão é de 10 quilos, sem distinção entre mala e mochila. O contrato de transporte define as dimensões e quantidades permitidas. O projeto também inclui no código o procedimento para casos em que a bagagem de bordo não caiba no compartimento superior: o despacho será gratuito.

As companhias deverão divulgar de forma clara, em seus canais de venda, as regras sobre o transporte de bagagem de mão.

Cancelamento de passagens

Outra emenda aprovada, da deputada Renata Abreu, proíbe o cancelamento do trecho de volta quando o passageiro não embarcar no trecho de ida, prática conhecida como "no show", salvo se houver autorização expressa. A proposta recebeu 445 votos favoráveis e 10 contrários.

O deputado Tiago Dimas classificou a prática como abusiva e defendeu a medida. "Isso vai pacificar um entendimento já adotado pelo Judiciário", disse. Para a deputada Fernanda Melchionna, a lógica do cancelamento é um "capitalismo selvagem" em que o consumidor sempre é prejudicado. Já Adriana Ventura afirmou que é justo garantir o uso do trecho de volta por quem pagou pela passagem completa.

Marcação de assento

O projeto também proíbe a cobrança adicional pela marcação de assento padrão em voos domésticos e internacionais operados no Brasil. A emenda, do deputado Otto Alencar Filho, foi aprovada por 426 votos a 17.

O assento padrão é aquele fora das áreas com espaço extra para as pernas, como saídas de emergência. A marcação gratuita poderá ser feita no momento do check-in ou antes. Para a deputada Laura Carneiro, a cobrança é indevida. "Daqui a pouco vamos chegar no avião e teremos de pagar pela água ou pelo banheiro", afirmou.

Passageiros com assistência especial

As companhias aéreas deverão garantir o respeito à dignidade e autonomia de passageiros com necessidade de assistência especial, conforme normas da Anac. Nesses casos, deverão fornecer até dois assentos adicionais, sem custo, quando indispensáveis para acomodação do passageiro, de ajudas técnicas ou de equipamentos médicos.

Indisciplina a bordo

O texto altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para permitir que companhias deixem de transportar, por até 12 meses, passageiros que cometam atos gravíssimos de indisciplina a bordo. Atualmente, a restrição refere-se apenas à venda de passagens. Também passa a ser obrigatório o compartilhamento entre empresas de dados de identificação desses passageiros.

Debate em plenário

Durante a votação, o líder da Maioria, deputado Arlindo Chinaglia, afirmou que as empresas aéreas "mentiram" ao prometer redução de preços com a cobrança de bagagem. O deputado Duarte Jr. criticou práticas como cobrança de alimentação e marcação de assentos, afirmando que "o pior de tudo isso é que se passa por um serviço de péssima qualidade".

Os deputados do Novo foram contrários à proposta. "Vai acabar com mais um perfil de tarifa oferecido pelas companhias aéreas. Vamos limitar a opção do consumidor e prejudicar o setor aéreo", declarou o líder do partido, Marcel van Hattem.

A deputada Adriana Ventura argumentou que a mudança pode elevar o preço médio das passagens, pois todos os passageiros teriam direito ao despacho gratuito e à escolha de assento. "Esses projetos vendem um faz de conta populista. O que vai acontecer? Vai encarecer", afirmou. Ela defendeu a redução de tributos sobre o combustível de aviação como alternativa para baratear as tarifas.

Fonte: www.migalhas.com.br