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Notícias Jurídicas: Notícia
STF: Acordo de não persecução penal deve ser pedido antes da sentença
08/11/2023
Por unanimidade, a 1ª turma do STF entendeu que é possível realizar ANPP - acordo de não persecução penal desde que solicitado antes de o juiz...
Câmara aprova PL que extingue multa a advogado que abandona processo
08/11/2023
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 7, projeto de lei que determina o fim da multa aplicada pela Justiça ao advogado que abandona...
Por inimizade entre os pais, mãe terá guarda unilateral do filho
07/11/2023
A 8ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu que a mãe terá a guarda unilateral do filho, enquanto o pai terá direito a visitá-lo aos finais...
"Questão racial": Extra indenizará mulher revistada na saída de mercado
07/11/2023
Cliente negra que foi barrada na saída do Extra e teve bolsa revistada pelo segurança do local será indenizada em R$ 12 mil por danos morais....