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Notícias Jurídicas: Notícia
Direito Tributário: Empresa poderá excluir o PIS/COFINS da base de cálculo
26/02/2021
Empresa conseguiu reconhecer o direito de excluir a contribuição para o Pis e a COFINS da base de cálculo das próprias contribuições. Decisão é do juiz Federal Fernando Tonding Etge, da 3ª vara de Caxias do Sul/RS.A autora alegou na ação...
2ª Turma confirma liminar que manda presos do grupo de risco para domiciliar
26/02/2021
Por unanimidade de votos, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal referendou a liminar —concedida pelo ministro Edson Fachin —, em que determinou a magistrados do país que reavaliem a situação de detentos do regime semiaberto e verifiquem...
Câmara aprova admissibilidade da PEC sobre imunidade parlamentar
25/02/2021
A Câmara dos Deputados votou nesta quarta-feira (24/2) a admissibilidade da PEC 3/21 que determina que a prisão em flagrante de deputados e senadores só poderá ser decretada se estiver relacionada a crimes inafiançáveis listados na...
Estabelecer ICMS de vendas remotas no estado de destino é inconstitucional
25/02/2021
Até 2015, a Constituição previa a incidência apenas do ICMS determinado pelo estado de origem da mercadoria — e não pelo estado de destino do bem. A partir dessa premissa, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da...